materia nº 24/2025

Cidade das hquídeas
de A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAI
DO ESTADO (VITÓR
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24 46º 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Tou vade
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº 24/2025
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri
Destinatários: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
Prefeito de Marechal Floriano-ES
lima. Sra. Maria Arlete Novaes Moraes Silva
Secretária Municipal de Saúde
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário,
vêm à presença desse Executivo Municipal para expor o que segue:
Considerando a necessidade de ampliar a assistência no Sistema Único de
Saúde (SUS) e regionalizar o atendimento às pessoas com deficiência intelectual
e Transtorno do Espectro Autista (TEA), solicitamos a adesão deste Município ao
Programa SERDIA.
O SERDIA é uma estratégia que visa reduzir obstáculos, promover o acesso,
humanizar a atenção à saúde e otimizar os recursos financeiros e estruturais da
Rede de Atenção e de Vigilância em Saúde (RAVS). O serviço conta com uma
equipe multidisciplinar mínima composta por médicos das especialidades: (Clínico
Geral, Pediatra, Neurologista ou Psiquiatra), Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta
Ocupacional ou Fisioterapeuta e Assistente Social.
A adesão a este programa é de extrema importância para o município, pois
garantirá que as pessoas com deficiência intelectual e Transtorno do Espectro
Autista (TEA) tenham seus direitos atendidos, conforme estabelecido na Lei
Federal nº 14.626/23. Dessa forma, será possível ampliar o acesso ao
atendimento especializado, garantindo mais dignidade e qualidade de vida a esse
público. A
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - SA 1 (27) 99789-7684
Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
ATAM PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA HÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
É Deves sga
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To vade
AS
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ressaltamos que, em nosso Município, existe a Lei nº 2.618/2023, que garante
atendimento prioritário para este público. No entanto, a referida legislação não
está sendo devidamente cumprida, prejudicando o acesso e os direitos dessas
pessoas. A implementação do SERDIA contribuirá significativamente para a
efetivação desse atendimento prioritário, alinhando-se às normativas vigentes e
às necessidades da população.
Este Município se enquadra na classificação SERDIA Tipo |, destinada ao
atendimento de uma população inferior a 20 mil habitantes.
Dessa forma, solicitamos as providências necessárias para a formalização desta
adesão e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
João Cabral
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
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