materia nº 7/2025

PARECER Nº007/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 075/2024
AUTÓGRAFO Nº 075/2024
ASSUNTO: Veto Integral ao Autógrafo de Lei nº 075/2024, resultante do Projeto de Lei nº 
075/2024, que “DENOMINA DE “VILA FISCHER”, EM RIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO”.
RELATOR: Vereador Reinaldo Valentim Frassom
I – RELATÓRIO
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) o e veto integral 
relativo ao Autógrafo de Lei nº 075/2024, originário do Projeto de Lei nº 075/2024, que:
“DENOMINA DE “VILA FISCHER”, EM RIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO”.A Presidência desta 
Casa Legislativa, em conformidade com o Regimento Interno, encaminhou o Veto para 
análise e parecer desta Comissão.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Esta Comissão solicitou parecer da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, que analisou 
a matéria sob o prisma da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa.
Conforme o Parecer da Procuradoria Jurídica o mesmo não vê nada que impeça a deliberação 
favorável da matéria.
III – VOTO DO RELATOR
Após detida análise da matéria, do Parecer da Procuradoria Jurídica e das justificativas 
apresentadas pelo Prefeito Municipal para o veto integral, manifesta-se pela REJEIÇÃO 
DO VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 075/2024, pelos seguintes motivos:
1. Homenagem a uma Família: 
O Projeto de Lei visa homenagear a Família Fischer, uma família que, com sua presença 
e contribuição, tornou-se uma parte importante da comunidade de Rio Fundo em Ma￾rechal Floriano. A denominação de uma localidade em sua homenagem é um justo re￾conhecimento à sua atuação e ao impacto que ela teve na região. 
2. Preservação da Identidade Local: 
A nomeação de uma localidade em homenagem a uma família é uma forma de preser￾var a identidade local e valorizar a história de Rio Fundo. Essa medida reforça o senti￾mento de pertencimento e orgulho dos moradores da região. 
3. Fortalecimento da Comunidade: 
A homenagem contribui para o fortalecimento da comunidade, valorizando as famílias 
que ajudaram a construir a história da região. Isso gera um senso de unidade e coope￾ração entre os moradores, reforçando a ideia de uma comunidade unida. 
4. Reconhecimento Público e Legado: 
A denominação da localidade é um ato de reconhecimento público, que honra a vida e 
o trabalho da Família Fischer. Além disso, o legado de sua presença será lembrado por 
meio da referência constante no nome da localidade, tornando-se um ponto de orgu￾lho para a comunidade. 
5. Praticidade e Identificação: 
A denominação de uma localidade com o nome de uma família conhecida facilita a 
identificação e localização dos lugares, tornando mais prática a navegação e o acesso 
aos mesmos. Além disso, a homenagem torna a localidade mais conhecida e significa￾tiva, contribuindo para a estruturação urbana da região. 
6. Respeito à Vontade da Comunidade: 
O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara Municipal, o que demonstra a vontade da 
comunidade em prestar essa homenagem. O veto integral desconsidera a decisão de￾mocrática dos representantes do povo e a aspiração da população em honrar uma fa￾mília tão importante. 
Diante do exposto, considerando a importância do Clube Recreativo Araguaiense para a 
comunidade, a ausência de prejuízo ao erário público e a legalidade da proposição, este 
Relator manifesta-se pela REJEIÇÃO DO VETO INTEGRAL ao Autógrafo de Lei nº 
075/2024, para que o mesmo seja promulgado e publicado, tornando-se Lei Municipal.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Marechal Floriano, 12 de março de 2025.
Vereador Reinaldo Valentim Frassom
Relator
Sala das Comissões, [Data].
Vereador Martim Miguel Trarbach
Presidente
Vereador Diogo Endlich de Oliveira
Secretário