materia nº 16/2025

Protocolado sob nº
em
Câmara Municipal de Marechal Fiurm
Encarregaco
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEINº OG /2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Marechal
Floriano, para o exercício de 2025, no valor de até R$ 1.044.000,00(um milhão e quarenta e
quatro mil reais). através das seguintes dotações:
Ja Secretaria Municipal de Educação
32001 Secretaria Municipal de Educação
32001.12 Educação
32001.12361 Ensino Fundamental
32001.123610031
Gestão do Ensino Fundamental
132001.123610031.2.03
Fornecimento de Merenda Escolar para o Ensino
Fonte: 15520000
4 Fundamental
32001.123610031.2.03
4 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 390.000,00
3.3.93.39.000 Consórcio Público Do Qual O Ente Participe “o
Fonte: 15000000
32001.123610031.2.03
4 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica —
3.3.93.39.000 SALAS
Consórcio Público Do Qual O Ente Participe
132 Secretaria Municipal de Educação
132001 Secretaria Municipal de Educação
132001.12 Educação
132001.12365 Educação Infantil
132001.123650033
Gestão da Educação Infantil
132001.123650033.2.03
E)
Manutenção da Merenda Escolar para Educação Infantil
Pré Escola de 4 a 5 anos
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000 A
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
3.3.93.39.000
Fonte: 15520000
132001.123650033.2.03
9 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 100.000,00
3.3.93.39.000 Consórcio Público Do Qual O Ente Participe “o
Fonte: 15000000
132001.123650033.2.03
9 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 80.000.00
3.3.93.39.000 Consórcio Público Do Qual O Ente Participe “o
Fonte: 15520000
132 Secretaria Municipal de Educação
132001 Secretaria Municipal de Educação
132001.12 Educação
132001.12365 Educação Infantil
132001.123650033 Gestão da Educação Infantil
132001.123650033.2.04 | Manutenção da Merenda Escolar para Educação
2 Infantil de 0 a 3 anos
132001.123650033.2.04
2 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 150.000.00
3.3.93.39.000 Consórcio Público Do Qual O Ente Participe “o
Fonte: 15000000
132001.123650033.2.04
2 Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 110.000.00
3.3.93.39.000 Consórcio Público Do Qual O Ente Participe
Fonte: 15520000
132 Secretaria Municipal de Educação
132001 Secretaria Municipal de Educação
132001.12 Educação
| 132001.12367 Educação Especial
32001.123670034 Educação Especial e Inclusiva
32001.123670034.2.05 | Manutenção da Merenda Escolar AEE
32001.123670034.2.05
Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 10.000.00
3.3.93.39.000 Consórcio Público Do Qual O Ente Participe ú
Fonte: 15000000
32001.123670034.2.05
Outros Serviços De Terceiros — Pessoa Jurídica — 4.000,00
Consórcio Público Do Qual O Ente Participe
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
rá Ud
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na Lei Orçamentária Anual de 2025, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal
4.320/64:
132001.123610031.2.03
ri Material de Consumo 390.000,00
Fonte: 15000000
132001.123610031.2.03
st Material de Consumo 200.000,00
Fonte: 15520000
132001.123650033.2.03
23.00,30.000 Material de Consumo 100.000,00
Fonte: 15000000
132001.123650033.2.03
9 .
3.3.90.30.000 Material de Consumo 80.000,00
Fonte: 15520000
132001.123650033.2.04
2 .
3.3.90.30.000 Material de Consumo 150.000,00
Fonte: 15000000
132001.123650033.2.04
Se Material de Consumo 110.000,00
Fonte: 15520000
132001.123670034.2.05
1 ”
3.3.90.30.000 Material de Consumo 10.000,00
Fonte: 15000000
132001.123670034.2.05
l .
3.3.90.30.000 Material de Consumo 4.000,00
Fonte: 15520000
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. —
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em con-
trário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 11 de Março de 2025.
ANTONIO rar GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, pelo alto intermédio de Vossa
Excelência, o Projeto de Lei que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025 DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO - ES”.
Encaminhamos à Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos ilustres Pares na Câmara
Municipal de Marechal Floriano, o apenso Projeto de Lei que dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, conforme disposto no art. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64.
O Projeto de Lei em pauta, objetiva dar condições ao município, de realizar despesas
relativas à gestão associada de serviços, por meio da execução indireta, através de contratos
de programas a serem firmados junto a Consórcios Públicos, no âmbito de cooperação
interfederativa, destinado ao fornecimento de merenda escolar, visando ofertar aos alunos da
rede escolar municipal, merenda escolar de melhor qualidade e maior valor nutricional.
Para atender as exigências legais, a despesa em questão deve ser realizada através de
dotação específica no orçamento da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano/ES, na
modalidade de despesa “93 - Aplicação Direta Decorrente De Operação De Órgãos,
Fundos e Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal e Da Seguridade Social Com
Consórcio Público Do Qual o Ente Participe”.
Diante do exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração
de Vossa Excelência e nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida
favorável, em virtude de ser um projeto de extrema necessidade, e, obrigatoriedade legal,
conforme estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Marechal Floriano/ES, 11 de Março de 2025.
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.