materia nº 17/2025

Câmara Municipal de Marechal Florianc
Protocolado sob nº.
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 19 de Março de 2025.
OF. PMMEF Nº. 178/2025
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 22/2025, referente
a Indicação nº. 18/2025, de autoria do Vereador Angelo Fernandes Traspadini, que requer ao
Poder Executivo a viabilização de fornecimento gratuito de uniformes escolares para todos os
alunos da rede municipal, cumpre-nos informar que conforme narrado pela Secretaria Municipal
de Educação, será realizado levantamento orçamentário e financeiro para verificar a viabilização
da demanda solicitada, bem como, a secretaria ressaltou ainda que será a analisada as
disposições contidas no art. 71 da Lei nº 9394/1996 que veda o investimento de recursos
vinculados a educação para o fim mencionado.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTONIO LIDINEY | Assinado de forma digital por
'o!
GOBBI:79256953749 Gosg:79256855749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalfloriano gmail.com