materia nº 2/2025

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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM>
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao sa so”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24 46 sor
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÓMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MUSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
BIVISÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 2608/2006
cus sga
Teu ade
Câmara Wenicipal do Werechal Hexiano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO N.º 002/2025
Limita as despesas com passagens aéreas, diárias e
inscrições em cursos e palestras por gabinete
parlamentar.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu promulgo o seguinte
Resolução:
Amt. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 20.000.00 (vinte mil reais) para despesas com
passagens aéreas. diárias e inscrições em cursos ou palestras realizadas por cada gabinete
parlamentar durante o exercício fiscal.
$ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo será considerado para cada exercício fiscal
podendo ser utilizado de forma fracionada ao longo do ano.
$ 2º O limite previsto no caput é individual e intrasferível não podendo ser repassado entre
os gabinetes parlamentares.
$ 3º As despesas referidas no caput deste artigo devem ser devidamente comprovadas e
documentadas e as informações devem ser disponibilizadas para consulta pública no portal
da transparência da respectiva Casa Legislativa.
8 4º Os custos com combustível. quando fornecido pela Câmara, serão computados dentro
do limite estabelecido no caput.
Art. 2º As despesas com passagens aéreas. diárias e inscrições em cursos ou palestras que
excederem o limite estabelecido no Art. 1.º
somente poderão ser realizadas mediante
justificativa formal e aprovação prévia pelo Presidente da Casa Legislativa, limitando-se a
10% (dez por cento).
Art. 3º
Os custos com passagens aéreas. inscrições em cursos ou palestras, diárias e
combustível dos servidores do setor administrativo não estão contabilizados para efeitos do
limite previsto no caput. todavia. deverão ser precedidas de autorização pelo Presidente da
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Dcmmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
Cidade cas Piquídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dede Hr
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991 orçamentária.
DATA DE INSTALAÇÃO já o o o . i a
01/0111993 Art. 4º A Mesa Diretora da Casa Legislativa será responsável pela regulamentação «
Câmara. desde que observadas: a justificava formal. a disponibilidade financeira e
ÁREA TERRITORIAL . x . ee x . . .
285,495 KM: fiscalização da aplicação desta resolução. garantindo que os procedimentos sejam claros e
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
acessíveis aos parlamentares.
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
JUAREZ JOSE XAVIER
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, e
POLONESES, PORTUGUESES, Presidente
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao sm so”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
2a 46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
7708 CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
A ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MUSICA
EMA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 2800/2008
cus saga
c L Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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