materia nº 12/2025

PARECER nº 012/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão a serem inseridos 
na estrutura administrativa do Município de Marechal Floriano e dá outras providências.
MEMBROS DA COMISSÃO:
 Presidente: Martim Miguel Trarbach
 Relator: Reinaldo Valentin Frasson
 Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
1. INTRODUÇÃO:
O Projeto de Lei nº 007/2025 tem como objetivo criar novos cargos de provimento em 
comissão na estrutura administrativa do município de Marechal Floriano, estabelecendo 
seus respectivos valores e atribuições. Esta comissão foi designada para analisar a 
legalidade, a constitucionalidade e a adequação do projeto no contexto do ordenamento 
jurídico vigente.
2. ANÁLISE:
Após análise criteriosa do projeto de lei, esta comissão em parceria com as comissões de 
Finanças e Orçamento, Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos constatou que o 
mesmo está alinhado com os princípios constitucionais e legais, respeitando os preceitos de 
transparência administrativa e eficiência na gestão pública.
Durante a avaliação, foram apresentadas emendas modificativas e supressivas visando 
ajustar os termos do projeto para garantir que não haja impacto excessivo no orçamento 
municipal, evitando a elevação significativa dos índices permitidos por lei.
3. EMENDAS PROPOSTAS:
 Emendas Modificativas e Supressivas: Ajustam a quantidade e a distribuição de 
cargos, otimizando a utilização dos recursos humanos e financeiros. As emendas 
modificativas visam distribuir adequadamente os cargos entre as diversas 
secretarias, assegurando uma gestão equilibrada e focada nas necessidades 
prioritárias.
4. JUSTIFICATIVA DO VOTO FAVORÁVEL:
Considerando que as emendas propostas promovem adequações significativas para o 
equilíbrio financeiro do município, além de garantir a legalidade e a eficiência dos cargos 
criados, esta comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 
007/2025, com as respectivas emendas propostas. É importante ainda destacar que outros 
artigos serão deliberados em Sessão mediante a votação por destaque.
5. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final emite parecer 
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2025, com as emendas apresentadas, 
entendendo que, com as modificações, o projeto atende aos requisitos legais e contribui 
para o aprimoramento da estrutura administrativa de Marechal Floriano.
Marechal Floriano, 31 de março de 2025.
Martim Miguel Trarbach
Presidente da Comissão
Reinaldo Valentin Frasson
Relator da Comissão
Diogo Endlich de Oliveira
Secretário da Comissão