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materia nº 27/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VILA LOCALIZADA EM SOÍDO DE BAIXO, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14888

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PROJETO DE LEI Nº 027/2025
Dispõe sobre a denominação de Vila localizada em 
Soído de Baixo, no município de Marechal Floriano￾ES, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica denominada oficialmente como "Vila Christ" a comunidade localizada 
no km 02, em Soído de Baixo, na Rodovia João Batista Klein, no Município de 
Marechal Floriano – ES.
Art. 2º A oficialização do referido nome tem como objetivo:
I – Facilitar a identificação geográfica da comunidade e a entrega de 
correspondências;
II – Viabilizar registros cadastrais e inclusão da localidade em futuras melhorias 
urbanísticas;
III – Fortalecer o sentimento de pertencimento dos moradores, promovendo a 
valorização da história local; e
IV – Ampliar a acessibilidade a serviços públicos e infraestrutura.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a efetiva 
aplicação desta Lei, incluindo a atualização dos cadastros e a devida comunicação 
aos órgãos competentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de março de 2025.
Angelo Fernandes Traspadini
 Vereador

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