materia nº 2/2025

PROPOSTA DE EMENDA nº 002/2025
As comissões permanentes apaixo relacionadas, respeitosamente vem apresentar, após a 
competente aprovação do Plenário, a inclusão da seguinte EMENDA SUPRESSIVA:
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI Nº 007/2025 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO 
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO A SEREM INSERIDOS NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
APROVA:
Art. 1º Fica suprimido o parágrafo unico do art. 11 do Projeto de lei nº 007/2025, que tem a 
a seguinte redação: 
Parágrafo único. Fica concedido ao Gerente Municipal 
de Convênio o Status de Secretário Municipal, asse￾gurando as mesmas garantias e prerrogativas de Secre￾tario do Município. 
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação. 
Sala das Sessões, 31 de março de 2025. 
 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
 
 
PRESIDENTE: MARTIM MIGUEL TRARBACH RELATOR: REINALDO VALENTIM FRASSON 
 
 
SECRETÁRIO: DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA 
 
 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
 
 
PRESIDENTE: ABRÃO LEVI KIFFER RELATOR: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI 
 
 
SECRETÁRIO: DORIVANIO STEIN 
 
 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS. 
 
 
 
PRESIDENTE: ADRIANO DOMINGOS CIURLLETI RELATOR: DORIVANIO STEIN 
 
 
 
SECRETÁRIO: JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI