materia nº 42/2025

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº.
emtc OL I22S às LS: LO
EE
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 09 de Abril de 2025.
OF. PMME Nº. 259/2025
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 39/2025, referente
a Indicação nº. 20/2025, de autoria do Vereador Adriano Domingos Ciurlleti, que requer ao
Poder Executivo a viabilização de medidas que promovam a assistência judiciária no município,
cumpre-nos informar que conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do
Município - PGM, encontra-se vigente nesta municipalidade a Lei Municipal nº 2.495/2022 que
abarca tal objeto e encontra-se ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos
Humanos, podendo, a eventual aprovação de novo projeto ou ação promover a criação de
imbróglios jurídicos, conflitando normas internas com objetos semelhantes.
Narra a PGM ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos já
promove políticas públicas aos mais carentes, por meio de suas ações integradas a outros órgãos
auxiliadores, e que possuem competência para oferta de tais serviços.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalfloriano gmail.com