materia nº 6/2025

EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Data: 09 de abril de 2025 
Membros da Comissão: 
Presidente: Martim Miguel Trarbach 
Relator: Reinaldo Valentin Frasson 
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira 
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 17/2025 que “DECLARA 
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES, A “ESTRADA DE FERRO”, COMPREENDENDO O 
PERÍMETRO QUE CORTA ESTA MUNICIPALIDADE”. 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Marechal 
Floriano-ES, com o objetivo de aprimorar o texto do Projeto de Lei nº 017/2025 apresenta a 
seguinte Emenda Modificativa: 
Texto Original: 
Ementa do Projeto: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A “ESTRADA DE FERRO”, 
COMPREENDENDO O PERÍMETRO QUE CORTA ESTA MUNICIPALIDADE”. 
Texto Proposto: 
Ementa do Projeto: “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO 
MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A “ESTRADA DE FERRO”, 
COMPREENDENDO O PERÍMETRO QUE CORTA ESTA MUNICIPALIDADE”. 
Texto Original: 
Art. 1º. Fica, pela presente Lei, declarado como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município 
de Marechal Floriano-ES, a “Estrada de Ferro”, compreendendo o perímetro que corta esta 
Municipalidade. 
Texto Proposto: 
Art. 1º. Fica, pela presente Lei, declarado como Patrimônio Cultural e Material do Município 
de Marechal Floriano-ES, a “Estrada de Ferro”, compreendendo o perímetro que corta esta 
Municipalidade. 
Justificativa: 
A presente Emenda Modificativa tem por objetivo alterar o texto original do Projeto de Lei, 
substituindo o termo "autorizada" por "criado". Essa modificação é necessária para clarificar 
que o Programa Municipal de Música não depende de autorização prévia, já que a competência 
para sua criação é inerente ao Poder Legislativo Municipal, conforme o disposto na 
Constituição Federal. 
Além disso, a alteração busca dar maior efetividade à implementação do Programa, uma vez 
que a criação direta facilitará a sua operacionalização e execução, garantindo maior celeridade 
na oferta de aulas de música para as crianças e adolescentes do Município. 
Conclusão: 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final entende que a Emenda Modificativa ora 
apresentada contribui para o aperfeiçoamento do texto legal, tornando-o mais preciso e 
adequado às necessidades da comunidade, sem acarretar prejuízos ao mérito da proposta 
original. 
Marechal Floriano/ES, 09 de abril de 2025.
Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão
Reinaldo Valentin Frasson Relator
Diogo Endlich de Oliveira Secretário