materia nº 17/2025

PARECER FAVORÁVEL Nº 017/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 010/2025
EMENTA: Análise da constitucionalidade, legalidade e adequação à técnica legislativa do 
Projeto de Lei nº 010/2025, que declara Patrimônio Paisagístico do Município de Marechal 
Floriano/ES o pé de jaca plantado pela Família Entringer, no Vale das Palmas.
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior, tem 
por objetivo declarar como Patrimônio Paisagístico do Município de Marechal Floriano/ES o 
pé de jaca plantado pela Família Entringer, no Vale das Palmas.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
análise e emissão de parecer, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
II – ANÁLISE
A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso III, estabelece a competência comum da União, 
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para proteger os documentos, as obras e 
outros bens de valor histórico, artístico e cultural. O artigo 30, inciso IX, da mesma Carta Magna, 
confere aos Municípios a competência para promover a proteção do patrimônio histórico￾cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nesse sentido, a presente proposição encontra amparo constitucional, uma vez que visa a 
proteger um bem de valor paisagístico local, promovendo sua preservação e divulgação.
No que tange à legalidade, o projeto de lei não afronta nenhuma norma legal superior, estando 
em consonância com a legislação ambiental e urbanística vigente. A declaração de patrimônio 
paisagístico pode contribuir para a valorização da região do Vale das Palmas, incentivando o 
turismo e a preservação ambiental.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara e concisa, em conformidade 
com as normas estabelecidas para a elaboração de leis. Os artigos são objetivos e definem 
precisamente o objeto da lei e a responsabilidade do Poder Executivo em regulamentá-la.
III – VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pelos fundamentos 
acima expendidos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2025, por 
considerá-lo constitucional, legal e adequado à técnica legislativa, bem como relevante para a 
preservação do patrimônio paisagístico do Município de Marechal Floriano/ES.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Marechal Floriano/ES, 09 de abril de 2025.
Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão
Reinaldo Valentin Frasson Relator
Diogo Endlich de Oliveira Secretário