materia nº 18/2025

PARECER FAVORÁVEL Nº 018/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
EMENTA: Análise da constitucionalidade, legalidade e adequação à técnica legislativa do 
Projeto de Lei nº 17/2025, que declara a Viticultura como Patrimônio Cultural Imaterial do 
Município de Marechal Floriano/ES.
I – RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior, tem 
por objetivo declarar a Viticultura como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Marechal Floriano/ES, reconhecendo e valorizando os viticultores e sua importância para a 
municipalidade.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para 
análise e emissão de parecer, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
II – ANÁLISE
A Constituição Federal, em seu artigo 215, assegura a todos o pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão 
das manifestações culturais. O artigo 216, por sua vez, define o patrimônio cultural brasileiro, 
abrangendo bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da 
sociedade brasileira.
A viticultura, como prática cultural e econômica tradicional, pode ser considerada um 
patrimônio imaterial, especialmente em municípios com forte tradição na produção de uvas e 
vinhos. A declaração como patrimônio cultural imaterial visa a proteger e promover essa 
atividade, reconhecendo seu valor histórico, social e econômico.
No que tange à legalidade, o projeto de lei não afronta nenhuma norma legal superior, estando 
em consonância com a legislação que trata da proteção do patrimônio cultural. A declaração de 
patrimônio imaterial pode incentivar a preservação das técnicas tradicionais de cultivo, a 
valorização dos produtos locais e o desenvolvimento do turismo rural.
Quanto à técnica legislativa, a proposição apresenta redação clara e concisa, em conformidade 
com as normas estabelecidas para a elaboração de leis. Os artigos definem o objeto da lei e sua 
justificativa, demonstrando a relevância da viticultura para o município.
III – VOTO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pelos fundamentos 
acima expendidos, manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 17/2025, por 
considerá-lo constitucional, legal e adequado à técnica legislativa, bem como relevante para o 
reconhecimento e a valorização da viticultura como patrimônio cultural imaterial do Município 
de Marechal Floriano/ES.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Marechal Floriano/ES, 09 de abril de 2025.
Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão
Reinaldo Valentin Frasson Relator
Diogo Endlich de Oliveira Secretário