materia nº 19/2025

PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL nº 019/2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Projeto de Lei nº 011/2025 
O Projeto de Lei nº 011/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário 
“SNAP IV” para o rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com 
Hiperatividade (TDAH) pelas unidades de saúde da rede pública e privada deste Município. 
Após ampla análise, as Comissões de. Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e 
Orçamento; e Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos manifestam, de forma 
conjunta, parecer FAVORÁVEL à aprovação do referido projeto, conforme exposto a seguir. 
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I – RELATÓRIO 
Trata-se de proposição legislativa apresentada pelo Vereador Hilário Oliveira Neto, que tem 
por finalidade instituir, de maneira obrigatória, o uso do questionário “SNAP IV” para a 
identificação precoce de sinais indicativos de TDAH em crianças com idade entre 2 anos e 6 
meses e 16 anos, durante consultas pediátricas em todas as unidades de saúde, sejam estas 
públicas ou privadas, do Município de Marechal Floriano/ES. 
O projeto define que o Poder Executivo deverá regulamentar as medidas necessárias para sua 
efetiva implementação, considerando o marco legal e orçamentário e respeitando os princípios 
da assistência integral à saúde e dos direitos humanos. Nesse sentido, a iniciativa reforça a 
importância da detecção precoce e da intervenção adequada para minimizar os impactos do 
transtorno na vida dos infantojuvenis. 
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II – ANÁLISE 
Analisou a redação e os dispositivos legais do Projeto de Lei nº 011/2025, observando que sua 
estrutura atende aos requisitos de clareza, objetividade e conformidade com as normas técnicas 
legislativas concluiu pela constitucionalidade e legalidade da proposta, propondo emenda e 
recomendando sua aprovação pelo Plenário. 
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III – VOTO 
Diante do exposto, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e 
Orçamento; e Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos, de forma conjunta, 
manifestam parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 011/2025. A iniciativa 
mostra-se adequada do ponto de vista legal, orçamentário e social, contribuindo para o 
aprimoramento do diagnóstico precoce do TDAH e, consequentemente, para a melhoria dos 
serviços de saúde oferecidos à população de Marechal Floriano/ES. 
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Marechal Floriano/ES, 09 de abril de 2025. 
Martim Miguel Trarbach Presidente – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Reinaldo Valentin Frasson Relator – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Diogo Endlich de Oliveira Secretário – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Abrão Levi Kiffer Presidente – Comissão de Finanças e Orçamento 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Relator – Comissão de Finanças e Orçamento 
Dorivanio Stein Secretário – Comissão de Finanças e Orçamento 
Adriano Domingos Ciurlleti Presidente – Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos 
Humanos 
Dorivanio Stein Relator – Comissão de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário – Comissão de Educação, Saúde, Assistência e 
Direitos Humanos