materia nº 21/2025

PARECER FAVORÁVEL Nº 021/2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei nº 21/2025 
Data: 09 de abril de 2025 
Membros da Comissão: 
Presidente: Martim Miguel Trarbach 
Relator: Reinaldo Valentin Frasson 
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Marechal 
Floriano-ES, após analisar o Projeto de Lei nº 21/2025, que "Institui a “Feira Expo Coffee 
Marechal Floriano”, e dá outras providências", manifesta-se da seguinte forma: 
ANÁLISE: 
O Projeto de Lei em questão visa instituir a “Feira Expo Coffee Marechal Floriano” no 
calendário anual de eventos do município, com o objetivo de valorizar os produtores de café, 
incentivar o desenvolvimento do setor e fomentar o turismo local. 
Após detida análise, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 21/2025 é constitucional, 
legal e juridicamente viável. 
Constitucionalidade: O projeto está em consonância com os princípios constitucionais, em 
especial com o artigo 23, inciso IX da Constituição Federal, que trata da competência comum 
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para promover programas de 
construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 
Legalidade: O projeto não contraria nenhuma norma legal vigente, respeitando os limites da 
competência legislativa municipal. 
Juridicidade: O texto está redigido de forma clara e objetiva, sem vícios de forma ou conteúdo 
que possam comprometer sua aplicação. 
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MÉRITO: 
No mérito, a proposta é de grande relevância para o município, pois visa fortalecer a economia 
local, valorizando um dos principais produtos da região: o café. A instituição da feira poderá 
atrair turistas, gerar empregos e renda, além de promover a cultura do café e seus derivados. 
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CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Marechal Floriano/ES, 09 de abril de 2025.
Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão
Reinaldo Valentin Frasson Relator
Diogo Endlich de Oliveira Secretário