materia nº 22/2025

PARECER FAVORÁVEL Nº 022/2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI Nº 022/2025 
Data: 09 de abril de 2025 
Membros da Comissão: 
Presidente: Martim Miguel Trarbach 
Relator: Reinaldo Valentin Frasson 
Secretário: Diogo Endlich de Oliveira 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Marechal 
Floriano-ES, após analisar o Projeto de Lei nº 022/2025, que "Denomina de 'Vila Araucária' a 
vila localizada no Distrito de Santa Maria, neste Município", manifesta-se da seguinte forma: 
ANÁLISE: 
O Projeto de Lei em questão visa denominar uma vila localizada no Distrito de Santa Maria, 
delimitando sua área por meio de coordenadas geográficas específicas. A proposta surge com 
o objetivo de oficializar a identificação da referida localidade, tornando mais clara sua definição 
territorial e contribuindo para a organização administrativa e social do Município. 
Após detida análise, esta Comissão conclui que o Projeto de Lei nº 022/2025 é constitucional, 
legal e juridicamente viável. 
Constitucionalidade: O projeto está em consonância com os princípios constitucionais, em 
especial com o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios 
competência para legislarem sobre assuntos de interesse local. 
Legalidade: A proposta não contraria nenhuma norma legal vigente, respeitando os limites da 
competência legislativa municipal e as diretrizes urbanísticas locais. 
Juridicidade: O texto está redigido de forma clara e objetiva, com precisão técnica na descrição 
da área, o que facilitará sua aplicação e compreensão pela população e pelas autoridades 
competentes. 
MÉRITO: 
No mérito, a proposta é de grande relevância para o Município, pois a denominação oficial de 
uma localidade contribui para a identidade cultural e social da comunidade residente na área. 
Além disso, a definição clara dos limites territoriais da "Vila Araucária" facilitará a prestação 
de serviços públicos, a localização por parte de moradores e visitantes, e a organização de 
atividades socioeconômicas e culturais. 
A escolha do nome "Vila Araucária" pode estar relacionada à presença da Araucária, uma 
árvore simbólica e representativa de determinadas regiões, o que pode reforçar o vínculo da 
comunidade com o meio ambiente e com a identidade local. 
CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 022/2025, considerando sua 
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e o mérito da proposta. 
É o parecer, salvo melhor juízo. 
Marechal Floriano/ES, 09 de abril de 2025.
Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão
Reinaldo Valentin Frasson Relator
Diogo Endlich de Oliveira Secretário