materia nº 37/2025

REQUERIMENTO Nº 037/2025
Proponente: Plenário Pedro Schunck
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi - Prefeito de Marechal Floriano-ES
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, por meio de seus 
vereadores signatários, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar o presente 
REQUERIMENTO, solicitando a análise e adoção das providências cabíveis para a 
INCLUSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE 
COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO BENEFÍCIO DE ABONO DE FALTAS POR 
INTERESSE PESSOAL, PREVISTO NO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 
01/2017 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), assim como todos 
os demais servidores regidos pelo referido Estatuto que são beneficiados.
I – DA JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa atender à demanda apresentada pelo SINDSMAF – Sindicato dos 
Servidores Públicos Municipais de Marechal Floriano/ES, conforme Ofício nº 29/2025, 
protocolado nesta Casa Legislativa sob o número 505/2025 (documento anexo).
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) 
desempenham um papel fundamental na Estratégia Saúde da Família (ESF) do município, 
atuando diretamente na comunidade, promovendo a saúde e prevenindo doenças, conforme 
estabelecido na Lei Municipal nº 1.545/2014.
A inclusão destes profissionais no benefício de abono de faltas é um reconhecimento à 
importância de seu trabalho e à necessidade de equilibrar suas demandas pessoais com as 
responsabilidades profissionais. A concessão de até seis faltas abonadas por ano civil, nos 
termos do Art. 100 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, representa um importante 
instrumento de valorização e bem-estar para estes servidores.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A Constituição Federal, em seu Art. 39, § 3º, garante aos servidores públicos o direito à livre 
associação sindical e à negociação coletiva, o que legitima a apresentação desta demanda por 
parte do SINDSMAF, representante da categoria.
Ademais, o princípio da isonomia, previsto no Art. 5º, caput, da Constituição Federal, impõe 
que se dispensem tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de sua 
desigualdade. Neste sentido, não se justifica a exclusão dos ACS e ACE do benefício de abono 
de faltas, uma vez que estes servidores desempenham funções essenciais ao serviço público 
municipal e estão sujeitos às mesmas normas e exigências dos demais servidores estatutários.
III – DA JURISPRUDÊNCIA
Embora não haja na Lei 1545/2025 sobre a inclusão de ACS e ACE no benefício de abono de 
faltas, é importante ressaltar que a referida lei, inclusive de Autoria de Vossa Excelência ressalta 
no § 2º, art. 9º, que “Os profissionais de suporte as equipes da Estratégia Saúde da Família 
submeter-se-ão ao regime jurídico estatutário nos termos Estatuto dos Servidores Públicos”. 
Ressaltamos ainda que é possível encontrar decisões favoráveis à concessão de outros 
benefícios e direitos a estes servidores, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, 
da valorização do trabalho e da busca pelo bem-estar social, assim como a Gratificação de 
Incentivo à Produtividade.
IV – DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requeremos a Vossa Excelência que sejam adotadas as seguintes 
providências:
1. Análise jurídica da viabilidade da inclusão dos Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no benefício de abono de faltas 
por uma vez que conforme citado acima a referida categoria esta submetida ao ao 
regime jurídico estatutário nos termos Estatuto dos Servidores Públicos, hoje Lei 
Complementar nº 001/20217”.
2. Elaboração de projeto de lei complementar alterando o Art. 100 da Lei 
Complementar nº 01/2017, a fim de incluir expressamente os ACS e ACE no rol de 
servidores beneficiados pelo abono de faltas.
3. Encaminhamento do projeto de lei complementar à Câmara Municipal para 
apreciação e votação.
Certos de contarmos com a sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência com o bem￾estar dos servidores públicos municipais, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2025.
Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Dorivanio Stein
Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Adriano Domingos Ciurlleti
Angelo F. Traspadini Hilário Oliveira Neto João Cabral R. Cancellieri
Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson