materia nº 38/2025

REQUERIMENTO Nº 038/2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Floriano,
Assunto: Solicitação de apreciação e encaminhamento das adequações propostas à Lei 
Municipal nº 2.586/2023 – conforme Ofício nº 064/2025-CT/MF
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando o Ofício nº 064/2025-CT/MF, datado de 27 de março de 2025, encaminhado pelo 
Conselho Tutelar deste Município, que apresenta o levantamento de inconsistências e as 
respectivas propostas de alteração da Lei Municipal nº 2.586/2023, bem como as justificativas 
fundamentadas quanto à adequação das normas em conformidade com a legislação federal 
(especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990 e a 
Resolução nº 231 do CONANDA), vimos, por meio deste requerimento, solicitar que seja 
promovida, de forma legal e com a maior brevidade possível, a apreciação e o encaminhamento 
das adequações apontadas.
Em reunião realizada na Câmara Municipal, Angelo Traspadini, Cabral, Chapolim Frasson, 
Coquinho, Diogo da AMAR, Pastor Adriano, Juarez José Xavier e Vaninho Stein, constatou￾se a necessidade de revisar determinados dispositivos da Lei Municipal nº 2.586/2023 para 
garantir a máxima eficácia e adequação às diretrizes legais vigentes, bem como o fortalecimento 
das atribuições do Conselho Tutelar no município.
Diante do exposto e visando proporcionar maior integração entre o Poder Executivo e as 
demandas apresentadas pelo Conselho Tutelar, requeiro a Vossa Excelência:
1. Que sejam adotadas as medidas necessárias para que as alterações apontadas - 
incluindo, mas não se limitando, à revisão dos dispositivos que vinculam as 
atribuições do Conselho Tutelar e demais órgãos relacionados – contribuam para o 
aprimoramento dos instrumentos legais de proteção integral dos direitos da criança e 
do adolescente.
2. Que o documento apresentado seja avaliado minuciosamente pelo Poder Executivo, 
e encaminhado em caráter de urgência a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, haja 
vista a competência ser de iniciativa do Executivo, para que as adequações sugeridas 
sejam analisadas e, se pertinentes, implementadas conforme a legislação vigente.
Anexo a este requerimento encontra-se o documento encaminhado pelo Conselho Tutelar, 
contendo a proposta de alterações e as justificativas detalhadas.
Certos de contar com a costumeira atenção de Vossa Excelência à presente solicitação, 
renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Termos em que, pede deferimento.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025.
Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Dorivanio Stein
Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Adriano Domingos Ciurlleti
Angelo F. Traspadini Hilário Oliveira Neto João Cabral R. Cancellieri
Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson