materia nº 39/2025

REQUERIMENTO Nº 039/2025
Proponente: Juarez José Xavier
Destinatário: Antonio Lidiney Gobbi
Prefeito Municipal de Marechal Floriano/*ES
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e em consonância com o direito de 
fiscalização e acompanhamento das ações do Poder Executivo, venho, por meio deste, requerer, 
com a devida urgência, o encaminhamento a esta Casa de Leis de cópia integral referente aos 
período de 2021 a 2024, dos seguintes processos:
I - Processos Licitatórios e Dispensas de Licitação para Contratação de Empresas 
Prestadoras de Serviços de Manutenção da Rede Elétrica de Iluminação Pública:
Solicito a remessa da cópia integral dos processos referentes à contratação de empresas para a 
manutenção da rede elétrica de iluminação pública do município, conforme segue:
 Processo que originou a contratação da(s) empresa(s);
 Documentos que atestam os serviços realizados;
 Ordens de fornecimento;
 Empenhos;
 Notas fiscais;
 Plano de execução dos serviços realizados;
 Informações detalhadas sobre a localização onde os serviços foram realizados;
 Registros fotográficos dos serviços executados.
II - Processos Licitatórios e Dispensas de Licitação para Aquisição de Material Elétrico:
Solicito também a remessa da cópia integral dos processos licitatórios e dispensas de licitação 
referentes à aquisição de material elétrico que foi utilizado nos serviços prestados pelas 
empresas contratadas para a manutenção da rede elétrica de iluminação pública, incluindo todas 
as etapas e documentos pertinentes.
Termos em que, Pede deferimento.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2025.
Juarez José Xavier
Vereador