materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. Lx E
O Encamegado ===
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 22 de Abril de 2025.
OF. PMME Nº. 302/2025
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 146/2025, referente
ao Requerimento nº. 27/2025, de autoria do Vereador Adriano Domingos Ciurlleti, que solicita
resposta da Indicação nº 20/2025 e que requer ao Poder Executivo a viabilização de medidas
que promovam a assistência judiciária no município, cumpre-nos informar que conforme
Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município - PGM, encontra-se vigente
nesta municipalidade a Lei Municipal nº 2.495/2022 que abarca tal objeto e encontra-se ligado à
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, podendo, a eventual aprovação
de novo projeto ou ação promover a criação de imbróglios jurídicos, conflitando normas
internas com objetos semelhantes.
Narra a PGM ainda, que a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos já
promove políticas públicas aos mais carentes, por meio de suas ações integradas a outros órgãos
auxiliadores, e que possuem competência para oferta de tais serviços.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0*+*)27 3288 1367 - (0*+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com