materia nº 45/2025

PROJETO DE LEI Nº 045/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de 
coleta e análise de amostras de água dos 
reservatórios das unidades de saúde e ensino 
público do Município de Marechal Floriano-ES, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica instituída, a obrigatoriedade da realização de coleta de amostras de 
água dos reservatórios de todas as unidades de saúde e unidades de ensino 
público do Município de Marechal Floriano-ES, com periodicidade mínima de uma 
vez, a cada seis meses.
Art. 2º As amostras coletadas deverão ser submetidas à análise laboratorial, com 
o objetivo de diagnosticar a qualidade da água e verificar as condições de 
potabilidade e segurança para o consumo.
Art. 3º Constatada qualquer irregularidade nos resultados das análises, o Órgão 
Competente deverá adotar imediatamente as providências necessárias, 
visando a correção e eliminação dos riscos à saúde pública.
Art. 4º A execução desta Lei ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Saúde, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de abril de 2025.
Martim Miguel Trarbach
 Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 35003200330034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 35003200330034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
35003200330034003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/05/2025 07:13
Checksum: CD9A706A4F3116B23F5AC7A1661830892E6CC2F2438ABD10EF11FC7AC02686FA