materia nº 46/2025

PROJETO DE LEI Nº 046/2025
EMENTA: Institui o "Mês em Comemoração aos 
Profissionais das Estradas" no Município de 
Marechal Floriano/ES, reconhecendo e incorporando 
ao calendário oficial da municipalidade o evento, e 
estabelece medidas para a valorização e melhoria 
das condições de trabalho desses profissionais.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
APROVA:
Art. 1º Fica instituído o "Mês de Comemoração aos Profissionais das Estradas" a 
ser celebrado anualmente no mês de maio, no âmbito do Município de Marechal 
Floriano/ES, incorporando e reconhecendo o evento "Galera da Rodagem" como 
parte integrante das comemorações.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se Profissionais das Estradas todos aqueles 
que exercem atividades laborais diretamente ligadas ao transporte rodoviário de 
cargas e passageiros, incluindo motoristas, caminhoneiros, carreteiros, cobradores, 
fiscais, mecânicos, borracheiros e demais profissionais que atuam no suporte e 
manutenção das atividades de transporte rodoviário.
Art. 3º Durante o "Mês de Comemoração aos Profissionais das Estradas", as 
entidades representativas da categoria e demais órgãos públicos e privados, em 
especial com os organizadores do evento "Galera da Rodagem", poderá promover 
as seguintes ações:
I - Realização e apoio ao evento "Galera da Rodagem", fortalecendo sua estrutura 
e ampliando seu alcance, visando a valorização dos Profissionais das Estradas;
II - Promoção de campanhas de conscientização sobre segurança no trânsito, 
saúde ocupacional, combate ao uso de substâncias ilícitas e a importância da 
valorização da profissão de motorista;
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 35003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
III - Incentivo à realização de cursos de capacitação e qualificação profissional para 
os Profissionais das Estradas, em parceria com instituições de ensino e entidades 
representativas da categoria;
IV - Divulgação da importância dos Profissionais das Estradas para o 
desenvolvimento econômico e social do Município, através de campanhas de mídia 
e eventos públicos;
V - Articulação com órgãos estaduais e federais para a implementação de políticas 
públicas que visem a melhoria das condições de trabalho e segurança dos 
Profissionais das Estradas, tais como a construção e manutenção de pontos de 
parada e descanso adequados nas rodovias que cortam o Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com empresas 
privadas e entidades do terceiro setor para o financiamento das ações previstas 
nesta Lei, mediante a celebração de convênios e termos de cooperação, com 
prioridade para o apoio ao evento "Galera da Rodagem".
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano, 30 de abril de 2025.
Juarez José Xavier 
Vereador
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo principal reconhecer a importância e a 
dedicação dos profissionais que trabalham nas estradas, tanto no transporte de 
cargas quanto de passageiros, para o desenvolvimento econômico e social do 
nosso Município de Marechal Floriano/ES e do país.
Os Profissionais das Estradas desempenham um papel fundamental na cadeia 
produtiva, garantindo o abastecimento de bens e serviços, o escoamento da 
produção agrícola e industrial, e a mobilidade das pessoas. No entanto, muitas 
vezes, esses profissionais enfrentam condições de trabalho precárias, como longas 
jornadas, falta de segurança, ausência de pontos de parada e descanso adequados, 
e baixos salários.
Reconhecendo a importância de valorizar e celebrar esses profissionais, o 
Município de Marechal Floriano/ES já conta com o evento "Galera da Rodagem", Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 35003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
realizado anualmente no mês de maio, que em sua 2ª edição já demonstra o 
reconhecimento e a valorização da categoria. A presente lei busca institucionalizar 
e fortalecer esse evento, elevando-o a um "Mês de Comemoração aos Profissionais 
das Estradas" e incorporando-o ao calendário oficial do município.
A instituição do "Mês de Comemoração aos Profissionais das Estradas" visa 
valorizar a profissão, conscientizar a sociedade sobre a importância desses 
profissionais, e promover ações que contribuam para a melhoria de suas condições 
de trabalho e segurança.
A proposição inclui medidas como o apoio e fortalecimento do evento "Galera da 
Rodagem", a promoção de campanhas de conscientização sobre segurança no 
trânsito e saúde ocupacional, o incentivo à realização de cursos de capacitação 
profissional, e a articulação com órgãos estaduais e federais para a implementação 
de políticas públicas que visem a melhoria das condições de trabalho dos 
Profissionais das Estradas.
Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para a valorização da 
profissão de motorista, a conscientização da sociedade sobre a importância desses 
profissionais, e a melhoria da segurança rodoviária, com a implementação de 
medidas que garantam o descanso adequado dos motoristas e a conscientização 
sobre a importância da segurança no trânsito. Além disso, a aprovação do projeto 
poderá contribuir para o desenvolvimento econômico do Município, com a garantia 
de um transporte eficiente e seguro de cargas e passageiros.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para a 
aprovação desta importante proposição.
Marechal Floriano, 30 de abril de 2025.
Juarez José Xavier 
Vereador
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 35003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 35003200330035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador
35003200330035003A005000
Assinado eletronicamente por Gibran Christo Schneider em 02/05/2025 07:14
Checksum: F6C2F346063BA77ECF08F342BBFBD983EFC02F4261FC52D92502C61F177C038E