materia nº 25/2025

PARECER Nº 025/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi 
Junior, que "Declara como Patrimônio Cultural e Material do Município de Marechal Floriano￾ES, a Estrada de Ferro, compreendendo o perímetro que corta esta Municipalidade". 
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi 
Junior, que visa declarar a "Estrada de Ferro", em seu perímetro municipal, como Patrimônio 
Cultural e Material do Município de Marechal Floriano. 
O projeto foi devidamente encaminhado a esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e 
Redação Final para análise de seus aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade e 
redação final, conforme dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, após cumpridas as 
formalidades regimentais iniciais. 
II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A competência dos Municípios para atuar na proteção do patrimônio histórico e cultural local 
encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 23, inciso III, estabelece a 
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para "proteger 
os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, 
as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos". 
A Constituição Estadual do Espírito Santo e a Lei Orgânica do Município de Marechal Floriano, 
em harmonia com a Carta Magna, também conferem ao ente municipal a atribuição de zelar 
por seu patrimônio cultural, em suas diversas formas de expressão. 
A declaração de um bem como patrimônio cultural e material, por meio de Lei Municipal, insere￾se perfeitamente na esfera de competência do Município, configurando um ato legítimo de re￾conhecimento e valorização de bens que possuam relevância histórica, arquitetônica, paisagís￾tica ou cultural para a identidade da comunidade local. A "Estrada de Ferro", em particular, re￾presenta um marco histórico e um elemento de grande relevância para o desenvolvimento e a 
formação social e econômica de Marechal Floriano. 
Sob o prisma da análise formal e jurídica, o Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Vereador 
Cezar Tadeu Ronchi Junior, apresenta-se em conformidade com os princípios e normas do di￾reito pátrio, bem como com as técnicas legislativas aplicáveis. Não foram identificados vícios de 
iniciativa, inconstitucionalidade, ilegalidade ou impropriedades na redação que impeçam sua 
regular tramitação nesta Casa Legislativa. 
Cabe ressaltar que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos técnico-jurídicos e de 
redação do projeto, não adentrando no mérito da relevância histórica, cultural ou turística do 
bem proposto, que é matéria a ser apreciada por outras Comissões temáticas, se for o caso, e, 
fundamentalmente, pelo Plenário da Câmara. 
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, após análise criteriosa e com base nas atribuições regimentais conferidas a 
esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, concluímos pela PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do Vereador 
Cezar Tadeu Ronchi Junior, no que concerne aos aspectos de sua competência. 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, 07 de maio de 2025. 
Martim Miguel Trarbach Presidente da Comissão 
Reinaldo Valentin Frasson Relator 
Diogo Endlich de Oliveira Secretário da Comissão