materia nº 26/2025

PARECER CONJUNTO Nº 026/2025 
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS 
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Dorivanio Stein, 
que "Autoriza a criação do Programa Municipal de Música no Município de Marechal 
Floriano, denominado 'Musicalidade Florianense' e dá outras providências". 
I - RELATÓRIO
Submete-se à análise conjunta das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos o 
Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Vereador Dorivanio Stein, que tem por finalidade 
autorizar a criação do Programa Municipal de Música no Município de Marechal Floriano, 
a ser denominado "Musicalidade Florianense". 
O projeto foi distribuído a esta Casa Legislativa e, cumpridas as formalidades regimentais, 
foi encaminhado a estas Comissões para análise quanto aos seus aspectos de legalidade, 
constitucionalidade, juridicidade, finanças, orçamento, mérito, educação, saúde, assistência 
e direitos humanos, bem como redação final. 
II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
As Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final, de Finanças e 
Orçamento, e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos, reunidas conjuntamente, 
procederam à análise do Projeto de Lei nº 020/2025 sob seus respectivos enfoques 
regimentais: 
1. Sob o prisma da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL: Analisamos a proposta quanto à sua compatibilidade com a ordem jurídica 
vigente. A Constituição Federal, em seu artigo 23, inciso V, estabelece a competência 
comum dos entes federados para "proporcionar os meios de acesso à cultura, à 
educação, à ciência". O artigo 30, inciso V, confere aos Municípios a competência 
para "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial". A criação de programas culturais e educacionais, como o proposto, 
enquadra-se na esfera de interesse local e na promoção do acesso à cultura e educação. 
O projeto, de autoria parlamentar, não incide em vício de iniciativa, pois apenas 
autoriza a criação do programa, não dispondo sobre a estrutura administrativa ou o 
regime jurídico de servidores públicos, matérias de iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo. A redação do projeto mostra-se clara e coesa, apta à sua tramitação. 
Portanto, sob os aspectos jurídico-formais, o projeto apresenta-se constitucional e 
legal. 
2. Sob o prisma da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: A análise 
financeira e orçamentária focou na identificação de impacto direto e obrigatório ao 
erário. O texto do projeto utiliza o verbo "autoriza", o que significa que a criação e 
implementação do Programa Municipal de Música "Musicalidade Florianense" 
ficam a cargo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal, 
dependendo da disponibilidade de recursos e da inclusão das ações correspondentes 
nas leis orçamentárias anuais (LOA), em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Projeto de Lei em si não cria despesa 
pública de forma impositiva e imediata, apenas estabelece a base legal para que o 
Executivo, se assim decidir, possa alocar recursos e executar o programa no futuro. 
Dessa forma, não há incompatibilidade com a LDO ou o PPA vigentes causada 
diretamente por este projeto, e o impacto financeiro é condicionado à decisão do 
Executivo em exercitar a autorização concedida. 
3. Sob o prisma da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E 
DIREITOS HUMANOS: Do ponto de vista do mérito, o Projeto de Lei nº 020/2025 
apresenta grande relevância social e educacional. A música é uma ferramenta 
poderosa para o desenvolvimento humano integral, estimulando a cognição, a 
criatividade, a disciplina, o trabalho em equipe e a sensibilidade artística. A criação 
de um programa municipal de música, como o "Musicalidade Florianense", pode 
proporcionar acesso à educação musical para crianças, jovens e adultos, promovendo 
a inclusão social, o fortalecimento dos laços comunitários, a valorização da cultura 
local e a melhoria da qualidade de vida da população. Tais objetivos estão alinhados 
com as finalidades desta Comissão, especialmente no que se refere à promoção da 
educação e do bem-estar social. A iniciativa contribui indiretamente também para a 
saúde mental e a assistência social, oferecendo alternativas saudáveis e construtivas 
para a ocupação do tempo livre e o desenvolvimento pessoal. 
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, e após análise conjunta e pormenorizada do Projeto de Lei nº 020/2025 
sob os aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, finanças, orçamento, mérito 
social, educacional e redação, as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos, em 
reunião conjunta, deliberaram pela emissão de PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL à 
sua tramitação e consequente aprovação. 
É o parecer conjunto. 
Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, 07 de maio de 2025. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Martim Miguel Trarbach Presidente 
Reinaldo Valentin Frasson Relator 
Diogo Endlich de Oliveira Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Abrão Levi Kiffer Presidente 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Relator 
Dorivanio Stein Secretário 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS:
Adriano Domingos Ciurlleti Presidente 
Dorivanio Stein Relator 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário