materia nº 27/2025

PARECER CONJUNTO Nº 027/2025 
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; DE FINANÇAS E ORÇAMENTO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, 
ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS 
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Vereador Dorivanio Stein, 
que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das Organizações Sociais que prestam serviços no 
Município de Marechal Floriano de prestarem contas aos Conselhos Municipais e à Câmara 
Municipal de Marechal Floriano e dá outras providências". 
I - RELATÓRIO
Submete-se à análise conjunta das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação 
Final; de Finanças e Orçamento; e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos o 
Projeto de Lei nº 037/2025, de autoria do Vereador Dorivanio Stein. A proposição legislativa 
visa estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais (OSs) que prestam serviços no 
Município de Marechal Floriano apresentarem prestação de contas não apenas aos órgãos já 
previstos em lei, mas também aos Conselhos Municipais pertinentes e à própria Câmara 
Municipal. 
O referido projeto foi distribuído a esta Casa Legislativa e, após cumpridas as formalidades 
regimentais, foi encaminhado a estas Comissões para que se manifestem quanto aos seus 
aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, finanças, orçamento, mérito, 
educação, saúde, assistência, direitos humanos e redação final, em vista da matéria tratada. 
II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
As Comissões Permanentes signatárias, reunidas em conjunto para análise da matéria, 
procederam à avaliação do Projeto de Lei nº 037/2025 sob seus respectivos prismas de 
competência, nos termos do Regimento Interno: 
1. Sob o prisma da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL: A proposta busca ampliar os mecanismos de controle social e fiscalização 
sobre as Organizações Sociais que atuam no Município, especialmente aquelas que 
gerem recursos públicos ou prestem serviços de relevante interesse público. A 
competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o 
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, abrange a regulamentação das relações 
entre o Poder Público Municipal e entidades que com ele colaboram na prestação de 
serviços, incluindo mecanismos de controle e transparência. A exigência de prestação 
de contas aos Conselhos Municipais, que representam a sociedade civil em áreas 
específicas (como saúde, educação, assistência social), e à Câmara Municipal, que 
detém a função fiscalizadora do Poder Legislativo (artigo 31, CF), alinha-se 
perfeitamente com os princípios da publicidade, moralidade e eficiência da 
administração pública (artigo 37, CF). Não identificamos vício de iniciativa no 
projeto, uma vez que a matéria versa sobre a regulamentação de exigências para 
entidades que se relacionam com o Município, e não sobre a estrutura ou 
funcionamento interno da administração municipal, que seria de iniciativa privativa 
do Executivo. A redação do projeto, em sua essência, mostra-se clara em seu 
propósito. 
2. Sob o prisma da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: O projeto de 
lei não cria nova despesa pública para o Município de forma direta e imediata. A 
obrigação de prestar contas é imposta às Organizações Sociais. Para o Município e a 
Câmara Municipal, a implementação da medida envolverá, primordialmente, o 
recebimento e, eventualmente, a análise formal e material das referidas prestações de 
contas, o que pode ser absorvido pelas estruturas administrativas existentes ou 
demandar ajustes mínimos de rotina. Tais custos administrativos são inerentes à 
própria função de controle e fiscalização e não configuram, por si só, impacto 
orçamentário e financeiro significativo que demande previsão específica na LOA ou 
que comprometa a LDO e o PPA. Ao contrário, a medida proposta tende a aprimorar 
a gestão dos recursos públicos que possam vir a ser geridos pelas OSs, favorecendo 
a eficiência e a transparência na aplicação das verbas municipais. 
3. Sob o prisma da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E 
DIREITOS HUMANOS: Do ponto de vista do mérito social e da relevância para 
as áreas de atuação desta Comissão, o projeto é altamente benéfico. Muitas 
Organizações Sociais atuam precisamente nos setores de Educação, Saúde e 
Assistência Social, prestando serviços essenciais à população, muitas vezes com 
recursos públicos. A exigência de prestação de contas transparente e detalhada aos 
Conselhos Municipais (que são os fóruns de controle social dessas políticas públicas) 
e à Câmara Municipal fortalece a fiscalização cidadã e institucional, garantindo que 
os recursos sejam aplicados de forma eficaz, eficiente e em benefício direto da 
população. Isso contribui para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, 
assegura a correta aplicação dos recursos destinados a estas áreas sensíveis e protege 
os direitos dos usuários desses serviços. A medida aumenta a responsabilização das 
entidades e a confiança da sociedade na gestão pública e nas parcerias firmadas. 
Em suma, as Comissões concordam que o Projeto de Lei nº 037/2025 está em conformidade 
com os preceitos legais e constitucionais, não gera impacto financeiro significativo ou 
obrigatório para o Município e apresenta notável mérito social e administrativo, contribuindo 
para a transparência, o controle social e a eficiência na gestão pública e na prestação de 
serviços essenciais. 
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, e após a análise conjunta da matéria sob todos os aspectos pertinentes, as 
Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e Orçamento; 
e de Educação, Saúde, Assistência e Direitos Humanos deliberam, por unanimidade, pela 
emissão de PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto 
de Lei nº 037/2025, de autoria do Vereador Dorivanio Stein. 
É o parecer conjunto. 
Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, 07 de maio de 2025. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Martim Miguel Trarbach Presidente 
Reinaldo Valentin Frasson Relator 
Diogo Endlich de Oliveira Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Abrão Levi Kiffer Presidente 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Relator 
Dorivanio Stein Secretário 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA E DIREITOS HUMANOS:
Adriano Domingos Ciurlleti Presidente 
Dorivanio Stein Relator 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Secretário