materia nº 30/2025

PARECER Nº 030/2025 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Vereador Diogo Endlich de 
Oliveira, que “Institui o Dia Municipal do Gengibre no Município de Marechal Floriano/ES”. 
I - RELATÓRIO
O presente projeto de lei, de autoria do Vereador Diogo Endlich de Oliveira, propõe instituir 
oficialmente o "Dia Municipal do Gengibre" em Marechal Floriano/ES, com a finalidade de 
promover a valorização, o cultivo e o conhecimento sobre essa cultura que possui relevância 
para a economia, saúde e tradição local. 
O projeto foi encaminhado a esta Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação 
Final para análise de sua regularidade formal, legalidade, constitucionalidade e técnica 
legislativa, conforme previsto no Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO
A competência do Município para instituir datas comemorativas, como o Dia Municipal do 
Gengibre, decorre de sua competência residual, prevista no artigo 30, inciso I, da 
Constituição Federal, que permite legislar sobre assuntos de interesse local. 
A proposição não viola os princípios constitucionais, nem cria despesas obrigatórias ou 
obrigações de natureza financeira que possam comprometer a saúde financeira do município. 
Trata-se de norma de cunho meramente simbólico, de estímulo à cultura, ao agronegócio 
local e ao reconhecimento do valor do Gengibre na comunidade de Marechal Floriano. 
A redação do projeto está clara e adequada, atendendo às exigências formais e técnicas 
relativas à técnica legislativa. Pequenos ajustes de redação poderão ser realizados na fase de 
tramitação final, se necessário, sem alterar o mérito da proposição. 
Assim, sob o aspecto jurídico, legal e formal, o projeto encontra-se apto a tramitar. 
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifesta 
PARECER FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 036/2025, de 
autoria do Vereador Diogo Endlich de Oliveira, para instituição do "Dia Municipal do 
Gengibre". 
É o parecer. 
Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, 07 de maio de 2025. 
Martim Miguel Trarbach 
Presidente da Comissão 
Reinaldo Valentin Frasson 
Relator 
Diogo Endlich de Oliveira 
Secretário da Comissão