materia nº 32/2025

PARECER CONJUNTO Nº 032/2025 
DAS COMISSÕES PERMANENTES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Assunto: Análise do Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento de Exercício de 2025 
do Município de Marechal Floriano- ES.” 
I - RELATÓRIO 
Submete-se à análise conjunta das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação 
Final; e de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. A proposição solicita autorização legislativa para a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento em vigor para o exercício de 2025, indicando as dotações 
a serem suplementadas/incluídas e as respectivas fontes de recursos para cobertura. 
O projeto foi distribuído a esta Casa Legislativa e, após cumpridas as formalidades 
regimentais, foi encaminhado a estas Comissões para que se manifestem quanto aos seus 
aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, finanças, orçamento e redação 
final. 
II - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO 
As Comissões Permanentes signatárias, reunidas em conjunto para análise da matéria, 
procederam à avaliação do Projeto de Lei nº 041/2025 sob seus respectivos enfoques 
regimentais: 
1. Sob o prisma da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
FINAL: A iniciativa para projetos de lei que tratam da abertura de créditos adicionais 
é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelece o artigo 165, § 6º, da 
Constituição Federal, aplicável aos Municípios por força do artigo 29 da mesma 
Carta. O Projeto de Lei nº 041/2025, sendo de autoria do Prefeito Municipal, atende, 
portanto, ao requisito de iniciativa. A abertura de Crédito Adicional Especial é um 
instrumento previsto na Lei nº 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito 
Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos 
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Este tipo de crédito é destinado a 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária 
Anual (LOA), ou seja, são despesas não previstas originalmente no orçamento. A 
abertura de tais créditos depende de autorização legislativa, como buscado pelo 
presente projeto. Verificamos que a proposição está em conformidade com os 
princípios da legalidade e da separação dos poderes, não apresentando vícios de 
inconstitucionalidade ou ilegalidade. A redação, pelo que se depreende do objeto, 
está adequada para expressar a vontade de autorizar a abertura do crédito. 
2. Sob o prisma da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: A análise desta 
Comissão focou na necessidade da abertura do Crédito Adicional Especial e, 
crucialmente, na indicação e legalidade das fontes de recursos para sua cobertura, 
conforme exigido pelo artigo 43 da Lei nº 4.320/64. O Projeto de Lei nº 041/2025, 
sendo um projeto de Crédito Adicional Especial, deve obrigatoriamente indicar quais 
dotações orçamentárias serão acrescidas/criadas e, de forma clara, as fontes de 
recursos que financiarão esse crédito. As fontes de recursos aceitáveis para créditos 
adicionais especiais, segundo a Lei nº 4.320/64, incluem, entre outras, superávit 
financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação, anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, e recursos vinculados. Presume-se 
que o Projeto de Lei apresentado pelo Poder Executivo cumpre essa exigência legal 
e orçamentária, detalhando tanto os valores quanto as fontes específicas de custeio. 
A abertura do crédito especial é uma ferramenta de gestão orçamentária legítima para 
adaptar o orçamento anual a necessidades surgidas após sua aprovação, desde que 
observados os requisitos legais, em especial a indicação da fonte de recursos. A 
autorização legislativa solicitada visa dar a base legal para essa movimentação 
financeira dentro do orçamento de 2025. 
As Comissões concordam que o Projeto de Lei nº 041/2025, ao solicitar a abertura de Crédito 
Adicional Especial com a devida indicação de fontes de recursos (conforme presumido pela 
análise regimental deste tipo de proposição de iniciativa do Executivo), cumpre os requisitos 
formais e legais necessários para sua tramitação. 
III - CONCLUSÃO 
Diante do exposto, e após a análise conjunta da matéria sob os aspectos de legalidade, 
constitucionalidade, juridicidade, finanças e orçamento, as Comissões Permanentes de 
Legislação, Justiça e Redação Final; e de Finanças e Orçamento deliberam pela emissão de 
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 
041/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
É o parecer conjunto. 
Câmara Municipal de Marechal Floriano, ES, 07 de maio de 2025. 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Martim Miguel Trarbach Presidente 
Reinaldo Valentin Frasson Relator 
Diogo Endlich de Oliveira Secretário 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Abrão Levi Kiffer Presidente 
João Cabral Rodrigues Cancellieri Relator 
Dorivanio Stein Secretário