| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 10/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR |
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 16 de Maio de 2025. Câmara Municipai de Marechai Florianc F.P Nº.41 25 Protocolado sob nº. = DE MME 2no emiQ 05/2036 às IO C, . EXMO SR. Encarrogas JUAREZ JOSÉ XAVIER PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 57/2025, referente ao Requerimento nº. 10/2025, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior, que requer ao Poder Executivo a viabilização de pagamento de complemento do salário mínimo e do adicional APH, cumpre-nos informar que conforme narrado pela Procuradoria Geral do Município, a verba remuneratória do Adicional para motoristas de ambulância são devidamente concedidos e pagos nos termos das Leis Municipais nº 1.980/2018 e 2.494/2022, quando informados pela Secretaria Municipal de Saúde ao Setor de Recursos Humanos e pela formalização de atos administrativos. No que tange à complementação do salário-mínimo, este é devidamente pago nos casos em que a soma bruta das verbas remuneratórias do servidor não alcancem o valor do salário mínimo vigente nacional. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, ANTÔNIO LIDINEY GOBBI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianoQgmail.com