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materia nº 27/2025

Tipo Resposta de Requerimento
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaREFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 10/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
native_id15105

Autoria

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 16 de Maio de 2025.
Câmara Municipai de Marechai Florianc
F.P Nº.41 25 Protocolado sob nº. =
DE MME 2no emiQ 05/2036 às IO
C, .
EXMO SR. Encarrogas
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 57/2025, referente
ao Requerimento nº. 10/2025, de autoria do Vereador Cezar Tadeu Ronchi Junior, que requer ao
Poder Executivo a viabilização de pagamento de complemento do salário mínimo e do adicional
APH, cumpre-nos informar que conforme narrado pela Procuradoria Geral do Município, a
verba remuneratória do Adicional para motoristas de ambulância são devidamente concedidos e
pagos nos termos das Leis Municipais nº 1.980/2018 e 2.494/2022, quando informados pela
Secretaria Municipal de Saúde ao Setor de Recursos Humanos e pela formalização de atos
administrativos.
No que tange à complementação do salário-mínimo, este é devidamente pago nos casos em que
a soma bruta das verbas remuneratórias do servidor não alcancem o valor do salário mínimo
vigente nacional.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianoQgmail.com

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