| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | SOLICITO, A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT), NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. |
| native_id | 15109 |
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INDICAÇÃO Nº. 155/2025 Proponente: Angelo Fernandes Traspadini Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: SOLICITO, A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT), NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por finalidade propor a implementação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), no município de Marechal Floriano. Essa comissão, de caráter obrigatório e natureza não deliberativa, está prevista na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e tem como principal função, articular ações e políticas públicas voltadas à promoção e proteção da saúde da população trabalhadora. A atuação da CISTT é essencial para garantir um ambiente laboral mais seguro e saudável, por meio da identificação de riscos e agravos relacionados ao trabalho, da formulação de diretrizes específicas e do fortalecimento da Vigilância em Saúde do Trabalhador, em consonância com a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST). Diante da importância de integrar os diversos setores do poder público na construção de políticas efetivas de saúde do trabalhador, e considerando a relevância social e legal do tema, esta indicação busca assegurar o cumprimento da legislação vigente e reforçar o compromisso do Município com a saúde e bemestar de seus trabalhadores e trabalhadoras. Conto com o apoio do Poder Executivo para que essa medida se concretize, em benefício de toda a população economicamente ativa de nossa Cidade. Sala das Sessões, 21 de maio de 2025 Angelo Fernandes Traspadini Vereador