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materia nº 155/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaSOLICITO, A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT), NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.
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INDICAÇÃO Nº. 155/2025
Proponente: Angelo Fernandes Traspadini
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
SOLICITO, A IMPLEMENTAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE SAÚDE 
DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (CISTT), NO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade propor a implementação da Comissão 
Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT), no município de 
Marechal Floriano. Essa comissão, de caráter obrigatório e natureza não 
deliberativa, está prevista na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e tem 
como principal função, articular ações e políticas públicas voltadas à promoção e 
proteção da saúde da população trabalhadora.
A atuação da CISTT é essencial para garantir um ambiente laboral mais seguro e 
saudável, por meio da identificação de riscos e agravos relacionados ao trabalho, 
da formulação de diretrizes específicas e do fortalecimento da Vigilância em Saúde 
do Trabalhador, em consonância com a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde 
do Trabalhador (RENAST).
Diante da importância de integrar os diversos setores do poder público na 
construção de políticas efetivas de saúde do trabalhador, e considerando a 
relevância social e legal do tema, esta indicação busca assegurar o cumprimento 
da legislação vigente e reforçar o compromisso do Município com a saúde e bem￾estar de seus trabalhadores e trabalhadoras.
Conto com o apoio do Poder Executivo para que essa medida se concretize, em 
benefício de toda a população economicamente ativa de nossa Cidade.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025
Angelo Fernandes Traspadini
 Vereador

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