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materia nº 160/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-05-21
EmentaSOLICITO A V. EX.ª, JUNTAMENTE À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULAÇÃO DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), ART. 32.
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INDICAÇÃO Nº. 160/2025
Proponente: Diogo Endlich de Oliveira
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indicam 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
Solicito a V. Ex.ª, juntamente à Secretaria de Meio Ambiente que sejam 
instaladas placas de conscientização em todos os distritos do Município, com 
o objetivo de alertar a população de que o abandono de animais é crime, 
conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), 
art. 32.
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais é uma realidade presente em todo o território municipal, 
especialmente nas áreas mais afastadas dos centros urbanos. A instalação de 
placas educativas tem o potencial de inibir práticas de maus-tratos, sensibilizar a 
população e fortalecer uma cultura de respeito e proteção aos animais.
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social e 
ambiental, contribuindo para a construção de uma cidade mais humana, ética e 
consciente.
As placas devem conter mensagens objetivas, informando claramente sobre o 
crime e suas consequências legais. Sugere-se, por exemplo, o seguinte conteúdo:
ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME
Lei Federal 9.605/98 – Art. 32
Pena: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
Diogo Endlich de Oliveira
 Vereador

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