| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-05-21 |
| Ementa | SOLICITO A V. EX.ª, JUNTAMENTE À SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE CONSCIENTIZAÇÃO EM TODOS OS DISTRITOS DO MUNICÍPIO, COM O OBJETIVO DE ALERTAR A POPULAÇÃO DE QUE O ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS), ART. 32. |
| native_id | 15114 |
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INDICAÇÃO Nº. 160/2025 Proponente: Diogo Endlich de Oliveira Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indicam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: Solicito a V. Ex.ª, juntamente à Secretaria de Meio Ambiente que sejam instaladas placas de conscientização em todos os distritos do Município, com o objetivo de alertar a população de que o abandono de animais é crime, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), art. 32. JUSTIFICATIVA O abandono de animais é uma realidade presente em todo o território municipal, especialmente nas áreas mais afastadas dos centros urbanos. A instalação de placas educativas tem o potencial de inibir práticas de maus-tratos, sensibilizar a população e fortalecer uma cultura de respeito e proteção aos animais. Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e de grande impacto social e ambiental, contribuindo para a construção de uma cidade mais humana, ética e consciente. As placas devem conter mensagens objetivas, informando claramente sobre o crime e suas consequências legais. Sugere-se, por exemplo, o seguinte conteúdo: ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME Lei Federal 9.605/98 – Art. 32 Pena: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Sala das Sessões, 21 de maio de 2025. Diogo Endlich de Oliveira Vereador