materia nº 161/2025

INDICAÇÃO Nº. 161/2025
Proponente: Dorivanio Stein
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indicam 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências:
SOLICITO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SEJA VIABILIZADA A 
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, VISANDO PROPORCIONAR A 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, 
EM ESPECIAL, NO QUE SE REFERE AOS LOTEAMENTOS DO BAIRRO SANTA 
RITA, DOADOS AOS MUNÍCIPES PELO PODER EXECUTIVO, 
PROPORCIONANDO AOS CIDADÃOS CONTEMPLADOS COM OS MESMOS, A 
OPORTUNIDADE DE OBTER, DENTRO DAS NORMAS JURÍDICAS 
PERTINENTES, CONFORME LEGISLAÇÃO, O REGISTRO DE POSSE DE 
PROPRIEDADE.
JUSTIFICATIVA
Vale ressaltar, que esta solicitação merece atenção especial, tendo em vista, se 
tratar de reivindicação de longa data, de fato se fazendo necessária, visando 
contemplar os munícipes dos supracitados conjuntos residenciais, que fazem jus 
ao solicitado e aguardam com grande ansiedade pela sua concessão, bem como, 
sua isenção.
Nesse intuito, considerando a relevância da tramitação do Projeto de Lei de 
Regularização Fundiária, visando a autorização para lavrar as escrituras dos 
imóveis localizados em ambos os conjuntos habitacionais do bairro Santa Rita, o 
encaminhamento do mesmo a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, 
será imprescindível para esses cidadãos que carecem desse benefício, bem como, 
para a Municipalidade num todo.
Por todo o exposto, solicito o empenho dessa Gestão Municipal, visando atendê￾los o mais breve possível.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2025.
Dorivanio Stein
 Vereador