materia nº 46/2025

REQUERIMENTO Nº. 46/2025
Proponente: Dorivanio Stein 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, 
vêm à presença de Vossa Excelência para expor o que segue:
Requeiro à Administração Municipal, que seja analisada a possibilidade de revisar o 
Decreto Normativo nº. 379/2024, que “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS 
RELACIONADOS A AVALIAÇÕES DE AFASTAMENTOS POR MOTIVOS DE SAÚDE, 
GESTAÇÃO/ADOÇÃO, DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, ACIDENTE, INSPEÇÃO 
PARA INGRESSO, MONITORAMENTO DA SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, visando alterá-lo, tendo em vista que está confrontando 
com a Lei Municipal nº. 1.023, de 01 de abril de 2011, que “AUTORIZA O PODER 
PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO PARA A 
REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE 
PRÓSTATA PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
Pelo exposto, é notória a urgente necessidade de alteração do referido Decreto 
Normativo, de forma que esteja em consonância com a supracitada Lei Municipal, 
visto que, o fato do mencionado Decreto confrontar com a supracitada legislação 
vigente, é necessária a realização de revisão e alteração.
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025.
Dorivanio Stein 
Vereador