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materia nº 47/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaREQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE A ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "REFIS MARECHAL 2025".
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REQUERIMENTO Nº. 047/2025
Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: 
Requeiro a Vossa Excelência que se digne a encaminhar a esta Câmara Municipal, em caráter 
de urgência, o Projeto de Lei que institui o "REFIS MARECHAL 2025". 
Justificativa:
A presente proposição visa proporcionar aos contribuintes do município uma oportunidade 
ímpar para a regularização de seus débitos fiscais, oferecendo condições facilitadas para o 
pagamento de tributos em atraso, conforme detalhado a seguir: 
 Descontos em Multas e Juros;
 Parcelamento Flexível;
 Apoio ao Contribuinte em Dificuldades Financeiras;
 Incremento na Arrecadação Municipal
 Transparência e Justiça Fiscal;
 Regularização Rápida e Segura: 
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a promoção da justiça fiscal 
e o fomento da economia local, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação deste requerimento, visando o imediato encaminhamento do Projeto de Lei que 
institui o "REFIS MARECHAL 2025" a esta Casa Legislativa. 
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025. 
João Cabral Rodrigues Cancellieri 
 Vereador

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