| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SE DIGNE A ENCAMINHAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, O PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O "REFIS MARECHAL 2025". |
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REQUERIMENTO Nº. 047/2025 Proponente: João Cabral Rodrigues Cancellieri Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Juarez José Xavier Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: Requeiro a Vossa Excelência que se digne a encaminhar a esta Câmara Municipal, em caráter de urgência, o Projeto de Lei que institui o "REFIS MARECHAL 2025". Justificativa: A presente proposição visa proporcionar aos contribuintes do município uma oportunidade ímpar para a regularização de seus débitos fiscais, oferecendo condições facilitadas para o pagamento de tributos em atraso, conforme detalhado a seguir: Descontos em Multas e Juros; Parcelamento Flexível; Apoio ao Contribuinte em Dificuldades Financeiras; Incremento na Arrecadação Municipal Transparência e Justiça Fiscal; Regularização Rápida e Segura: Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para a promoção da justiça fiscal e o fomento da economia local, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste requerimento, visando o imediato encaminhamento do Projeto de Lei que institui o "REFIS MARECHAL 2025" a esta Casa Legislativa. Sala das Sessões, 11 de junho de 2025. João Cabral Rodrigues Cancellieri Vereador