| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | OS VEREADORES QUE SUBSCREVEM O PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VÊM, RESPEITOSAMENTE, REQUERER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, NO PRAZO LEGAL, RELATÓRIO DETALHADO DAS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS À ÁREA DA SAÚDE NO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESTE REQUERIMENTO. |
| native_id | 15192 |
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REQUERIMENTO Nº. 048/2025 Proponente: Plenário Pedro Schunck Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Prefeito de Marechal Floriano-ES Os Vereadores que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, respeitosamente, requerer ao Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, relatório detalhado das receitas e despesas relativas à área da saúde no Município, nos últimos doze meses, contados a partir da data deste requerimento, contendo no mínimo as seguintes informações: 1. Receitas: Fontes de recursos (federal, estadual e municipal); Valores recebidos por mês; Finalidade específica de cada repasse (quando houver). 2. Despesas: Despesas com pessoal, discriminando cargos, funções, vínculos e valores pagos; Despesas com material de consumo, com detalhamento por tipo de insumo e unidade; Despesas com material permanente, com especificação dos bens adquiridos; Contratos celebrados, com identificação das empresas contratadas, objetos, valores, prazos e formas de pagamento; Outras despesas, devidamente discriminadas. Justifica-se tal solicitação pelo dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e pelo princípio da transparência administrativa, sendo fundamental o acesso a essas informações para o pleno exercício das atribuições parlamentares. Sala das Sessões, 11 de junho de 2025. Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Dorivanio Stein Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Adriano Domingos Ciurlleti Angelo F. Traspadini Hilário Oliveira Neto João Cabral R. Cancellieri Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson