materia nº 49/2025

REQUERIMENTO Nº. 049/2025
Proponente: Plenário Pedro Schunck 
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Considerando que, em 2024, o Município de Marechal Floriano/ES firmou com o 
Ministério Público do Estado do Espírito Santo o Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta (TAC), o qual previa, a Revisão Administrativa, a elaboração 
de Projetos de Leis voltados à reestruturação da Administração Municipal, Plano de 
Carreira, Cargos e Salários etc; e tendo em vista que, em 14/01/2025, a atual gestão 
procedeu à repactuação do referido TAC, estabelecendo novos prazos e obrigações, 
muito embora constatamos que diversas cláusulas já tiveram seus prazos exauridos 
sem que o Poder Legislativo tenha sido informado sobre o andamento das ações 
relativas à elaboração do projeto de lei em questão. 
Ressalto, ainda, que este projeto de lei, destinado à revisão salarial dos servidores do 
município, possui magnitude e complexidade, suportando a tramitação por diversas 
comissões permanentes desta Casa, tais como a Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação Final – responsável pela análise dos aspectos constitucionais, legais e de 
técnica legislativa – e a Comissão de Finanças e Orçamento, que se encarrega de 
examinar as proposições relacionadas às finanças, orçamento e tributação, bem como 
acompanhar a execução orçamentária e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. 
Diante do exposto, respeitosamente, requereremos a Vossa Excelência: 
1. A celeridade na elaboração e encaminhamento do Projeto de Lei
referente à revisão salarial dos servidores municipais, de modo a atender as 
obrigações pactuadas no TAC e assegurar o cumprimento das metas 
estabelecidas. 
2. Que seja prestada transparência ao Poder Legislativo, com a devida 
comunicação sobre o andamento das ações, garantindo o adequado 
acompanhamento e análise deste importante instrumento de ajuste e 
modernização da estrutura administrativa. 
Certos de contar com a sensibilidade e presteza de Vossa Excelência, aguardamos o 
pronto atendimento deste requerimento, que contribuirá para a justiça fiscal, o respeito 
às obrigações legais e a valorização dos servidores públicos deste município. 
Sala das Sessões, 11 de junho de 2025. 
Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Dorivanio Stein 
Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Adriano Domingos Ciurlleti 
Angelo F. Traspadini Hilário Oliveira Neto João Cabral R. Cancellieri 
Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson