materia nº 53/2025

REQUERIMENTO Nº. 53/2025 
Proponentes: Plenário Pedro Schunck 
Requeremos à Administração Municipal que, por meio do setor 
competente, seja encaminhado a esta Casa Legislativa, no prazo legal, 
relatório detalhado das receitas e despesas relativas à área da 
Educação no Município, nos últimos doze meses, contados a partir da 
data deste requerimento, contendo no mínimo as seguintes informações:
1. Receitas:  Fontes de recursos (federal, estadual e municipal);  Valores recebidos por mês;  Finalidade específica de cada repasse (quando houver).
2. Despesas:  Despesas com pessoal, discriminando cargos, funções, vínculos e 
valores pagos;  Despesas com material de consumo, com detalhamento por tipo 
de in- sumo e unidade;  Despesas com material permanente, com especificação dos bens 
adquiri- dos;  Despesas com aquisição de Merenda, com especificação dos itens 
adqui- ridos;  Contratos celebrados, com identificação das empresas contratadas, 
obje- tos, valores, prazos e formas de pagamento;  Outras despesas, devidamente discriminadas.
Justifica-se tal solicitação pelo dever constitucional de fiscalização do 
Poder Legislativo e pelo princípio da transparência administrativa, sendo 
fundamental o acesso a essas informações para o pleno exercício das 
atribuições parlamentares.
Juarez José Xavier Cezar Tadeu Ronchi Junior Dorivanio Stein
Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Adriano Domingos Ciurlleti
Angelo F. Traspadini Hilário Oliveira Neto João Cabral R. Cancellieri
Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson