materia nº 52/2025

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MANGIPAÇÃO LEI
º 4.571/94PUBLICADO
|O DIO-ES 31/10/1991
PATA DE INSTALAÇÃO
b1/01/1993
AREA TERRITORIAL
85,495 KM:
LIMA
'ROPIGAL DE ALTITUDE
JÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
JUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
LFREDO CHAVES,
UARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
8,6 KM
OLONIZAÇÃO
EMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
OLONESES, PORTUGUESES,
IUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
OPULAÇÃO (IBGE/2021)
7.141 PESSOAS
CULTURA, CULTIVO DO CAFE,
ICULTURA E A OLERICULTURA
ER-262 E BR-101
REGIÃO:
BUDOESTE SERRANA
PIVISÃO POLITICO ADMINISTRATIVA
CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
E ARÁGUA YA, DE SANTA MARIA DE
ANRECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
IUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
EI MUNICIPAL Nº 048 DE 22082043
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
REQUERIMENTO Nº. 052/2025
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob Lodo
em LS I Ze nos as fi SA
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi Encarregado
Prefeito de Marechal Floriano-ES
Proponente: Plenário Pedro Schunck
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Assunto: Solicitação de Esclarecimentos Técnicos e Encaminhamento de Documentos
referentes à Contratação da Organização Social IAMASE - Instituto de Apoio ao Meio Ambiente,
Saúde e Esporte e à Atuação da Empresa GS GESTÃO EM SAÚDE LTDA
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Floriano,
Considerando que o Município de Marechal Floriano celebrou contrato com a Organização
Social IAMASE — Instituto de Apoio ao Meio Ambiente, Saúde e Esporte, visando à prestação de
serviços na área de saúde, e tendo em vista o histórico de contratações anteriores — inclusive
durante a gestão do Atual Prefeito Antonio Lidiney Gobbi - que resultaram em sérios entraves
quanto à garantia dos direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores envolvidos, com
diversas reclamações e ações judiciais para a efetivação de seus direitos;
Considerando que, em adição à atuação da mencionada Organização Social, foi identificada a
participação da empresa GS GESTÃO EM SAÚDE LTDA, atualmente responsável pela seleção e
recebimento de currículos para compor o quadro de profissionais na área de saúde deste
Município, e que tal fato suscita dúvidas a respeito de seu vínculo com a Organização Social
IAMASE e com o próprio Município;
Esta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições e visando assegurar a transparência, a
legalidade e o respeito aos direitos dos servidores, vem, por meio deste instrumento, requerer
informações e esclarecimentos técnicos acerca dos seguintes pontos:
1. Responsabilidade Contratual e Regime de Gestão:
a) Qual a divisão de responsabilidades entre o Município e a Organização Social IAMASE
no que se refere à seleção, contratação, capacitação, gestão e fiscalização dos servidores
destinados à prestação dos serviços de saúde?
b) Quais mecanismos contratuais, cláusulas e garantias foram instituídos para assegurar
o pleno respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores - direito estes
que, em contratações anteriores, resultaram em diversas contestações judiciais?
2. Encaminhamento do Contrato:
a) Que seja encaminhada, no prazo legal, a cópia integral do contrato firmado com a
Organização Social IAMASE, incluindo todos os seus anexos, termos e eventuais
instrumentos acessórios.
3. Valor do Contrato e Obrigações Fiscais:
a) Qual o valor total pactuado para o contrato celebrado com a referida Organização
Social?
b) Quais são as disposições contratuais relativas à responsabilidade pelo recolhimento
So Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com .br/autenticidade
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& Www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(demmarec alfloriano.es.gov.br [ ecmmfesOgmail.com
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
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lado das quídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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EMANCIPAÇÃO LEI E E NE , x E a a
O e NAPUBLIDADO dos impostos previdenciários e patronais, bem como à quitação dos vencimentos dos
O DIO-ES 31/10/1994 servidores envolvidos na execução dos serviços?
ES STM NçÃO 4. Regime Remuneratório e Situação dos Servidores:
AREA TERRITORIAL a) Como será garantida a manutenção dos parâmetros remuneratórios, observando-se
Res e o salário base estabelecido pelo Governo Federal, para os servidores contratados?
LIMA Z . = aa N a
O e uDE b) De que forma será assegurada a equiparação de direitos entre os servidores efetivos
AXIMA 26º E MÍNIMA 8º do Município e os profissionais que venham a ser contratados por intermédio da
UNICÍPIOS LIMÍTROFES Organização Social?
es 5. Gestão dos Veículos e demais patrimônios de Propriedade Municipal:
ce é a a) Em relação aos veículos de propriedade da Prefeitura, serão disponibilizados à
Organização Social, a que parte caberá a responsabilidade pelo custeio do combustível
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
utilizado?
b) Quais as obrigações contratuais referentes à manutenção preventiva e corretiva
EMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, d Z | d Z bilid d ] d 2
RR oRTUGUESES estes veículos, e de quem é a responsabilidade pelos custos decorrentes?
DIOS E DEstENTES 6. Vinculação com a Empresa GS GESTÃO EM SAÚDE LTDA:
a) Considerando que a empresa GS GESTÃO EM SAÚDE LTDA está atualmente envolvida
na seleção e recebimento de currículos para atuação na área de saúde do Município,
ONGITUDE OESTE DE qual é o vínculo institucional e contratual desta empresa com a Organização Social
sa IAMASE, seria já uma terceirizada?
OPULAÇÃO (IBGE/2021) b) Qual a natureza do vínculo que a GS GESTÃO EM SAÚDE LTDA mantém com o
7.141 PESSOAS PS . . . e a . .
tua Município de Marechal Floriano, inclusive no que diz respeito aos instrumentos legais
SRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, que respaldam sua atuação?
WIGULTURA E A OLERICULTURA
Diante do exposto, requer-se o envio, no prazo legal, dos esclarecimentos e documentos
solicitados, para que esta Casa Legislativa possa acompanhar e fiscalizar de forma efetiva os atos
administrativos decorrentes da referida contratação.
Na certeza de contar com a colaboração de Vossa Excelência, reafirmamos nosso compromisso
com a transparência, a legalidade e a proteção dos direitos dos servidores, evitando a
reincidência de problemas anteriormente enfrentados.
BR-262 E BR-101
Termos em que,
REGIÃO:
BUDOESTE SERRANA Pede deferimento.
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
RES a MIRA DE Marechal Floriano/ES, 18 de junho de 2025.
IRRECHAL, DA SEDE E DE
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-
Juarez José Xavier Cezar Tadeiu Ronchi Junior Dorivanio Stein
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MANGIPAÇÃO LEI
4.571/914PUBLICADO
|O DIO-ES 31/10/1991
PATA DE INSTALAÇÃO
ÁREA TERRITORIAL
85,495 KM?
LIMA
'ROPICAL DE ALTITUDE
JÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
IUNICÍPIOS LIMÍTROFES he )
DOMINGOS MARTINS, fi aa "
LEREDO CHAVES, Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson
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JUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
bo ESTADO (VITÓRIA):
PLEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES
IUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
ONGITUDE OESTE DE
IREENINICH, DE 20
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POPULAÇÃO (IBGE/2021)
7.141 PESSOAS
BASE ECONÓNICA
RGRICULTURA, CULTIVO DO CAFE,
WICULTURA E A OLERICULTURA
LORIANENSE
IA DE ACESSO:
ER-262 E BR-101
REGIÃO:
BUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLITICO-ADMINISTRATIVA
CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
E ARAGUA YR, DE SANTA MARIA DE
IARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
60, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
EI MUNICIPAL Nº 148 DE 20082008
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Ilda Lei 14.06.
E Www.cmmarechalfioriano.es.gov.br / Ei alforiano. es.gov.br | cmmfes(Ogmail.com