materia nº 222/2025

INDICAÇÃO Nº. 222/2025
Proponente: Diogo Endlich de Oliveira
Destinatário: Exmo Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, indica 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, o seguinte pedido de providências: 
SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA, A INCLUSÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO 
E IDENTIFICAÇÃO DE MAUS-TRATOS, DURANTE A CAMPANHA DE VACINAÇÃO 
ANTIRRÁBICA.
JUSTIFICATIVA
Durante a realização da Campanha de Vacinação Antirrábica no município, as 
equipes envolvidas no atendimento e visitação possam, ao identificarem possíveis 
casos de maus-tratos a animais, comunicar tais situações à Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, para que esta possa tomar as devidas providências legais e 
administrativas. 
Além disso, sugere-se que, paralelamente à vacinação, seja realizada a distribuição 
de materiais educativos e informativos sobre a legislação de proteção animal, 
alertando a população sobre o que configura maus-tratos, as penalidades previstas 
em lei e incentivando denúncias. O material pode conter: 
• Definição de maus-tratos conforme a legislação vigente (Lei Federal nº 
9.605/1998, artigo 32); 
• Contatos da Ouvidoria ou canais oficiais de denúncia do Município; 
• Orientações básicas sobre cuidados com os animais; 
• Incentivo à posse responsável. 
A Campanha de Vacinação Antirrábica é um momento estratégico, em que as 
equipes de saúde percorrem diversas comunidades, tendo contato direto com a 
população e com os animais. Essa atuação territorial possibilita a identificação de 
situações de negligência, abandono ou maus-tratos, que muitas vezes não chegam 
ao conhecimento do poder público por ausência de denúncia. 
Além disso, o material educativo fortalece a conscientização da população sobre a 
importância do bem-estar animal, prevenindo práticas abusivas e reforçando que 
maus-tratos são crime, com previsão de penalidades. 
Contamos com o apoio do Executivo Municipal para que esta proposta seja 
avaliada e, sendo possível, implantada já na próxima campanha. 
Atenciosamente, 
Sala das Sessões, 02 de julho de 2025. 
Diogo Endlich de Oliveira 
Vereador