materia nº 57/2025

REQUERIMENTO Nº. 57/2025
Proponente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na 
Lei Orgânica do Município, vem respeitosamente requerer ao Poder Executivo, por 
meio do setor competente, que sejam prestadas informações detalhadas acerca da 
modificação de titularidade da inscrição municipal de diversos imóveis, que, conforme 
relatos de munícipes, vem sendo realizada sem o conhecimento prévio dos possuidores. 
A referida alteração tem gerado prejuízos diretos aos contribuintes, tendo em vista que: 
1. A titularidade da Inscrição Municipal não reflete a posse atual do imóvel; 
2. O novo titular, por não residir no imóvel e não ter vínculo com o mesmo, não efetua 
o pagamento dos tributos correspondentes; 
3. O possuidor do imóvel, por não ser o titular cadastrado, não recebe o carnê de IPTU 
ou outros encargos, impedindo o exercício do direito ao pagamento regular e à eventual 
negociação de débitos; 
4. Há risco de inadimplência involuntária e comprometimento do planejamento fiscal 
do município. 
Diante do exposto, requer-se:
a) Esclarecimentos sobre os critérios utilizados para a modificação de titularidade da 
inscrição municipal; 
b) Informações sobre a existência de comunicação prévia aos munícipes afetados; 
c) Medidas que estão sendo adotadas para regularizar os casos já identificados e 
prevenir novos casos; 
d) Quantitativo de inscrições alteradas nos últimos 12 meses e respectivos 
fundamentos. 
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador