materia nº 60/2025

REQUERIMENTO Nº. 60/2025
Proponente: Plenário Pedro Schunck 
Destinatários: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fundamento no princípio da publicidade e na função fiscalizadora 
do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhada a 
este Poder Legislativo, no prazo legal, relação completa de todos os contratos 
firmados pela Prefeitura Municipal com empresas prestadoras de serviços na 
área de comunicação. 
Solicita-se que as informações sejam discriminadas da seguinte forma: 
1. Nome da(s) empresa(s) contratada(s); 
2. Número e data de cada contrato; 
3. Objeto de cada contrato (descrição dos serviços prestados); 
4. Valor total contratado e forma de pagamento; 
5. Vigência contratual; 
6. Cópia integral do Processo licitatório correspondente ou justificativa 
de inexigibilidade/dispensa de licitação; 
7. Secretaria ou órgão responsável pela contratação; 
8. Relatórios ou comprovantes dos serviços efetivamente prestados;
9. Comprovantes de empenho, liquidação, ordem de pagamento e Notas 
Fiscais dos serviços prestados. 
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de fiscalização e 
transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em setores 
sensíveis como a comunicação institucional, que impactam diretamente na 
informação repassada à população. 
Termos em que, 
Pede deferimento. 
Marechal Floriano/ES, 02 de julho de 2025. 
 
Martim Miguel Trarbach Juarez José Xavier Cezar Tadeu R. Junior 
Abrão Levi Kiffer Diogo Endlich de Oliveira Adriano Domingos Ciurlleti 
Angelo F. Traspadini Hilário Oliveira Neto João Cabral R. Cancellieri 
Reinaldo Valentim Frasson Dorivanio Stein