materia nº 38/2025

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
Nº 038/2025
Data: 21 de maio de 2025
Assunto: Projeto de Lei nº 040/2025 – Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.518/2022 
(COMTURIMF).
Comissões:
 Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
 Comissão de Finanças e Orçamento
 Comissão de Esporte, Cultura e Turismo
I – RELATÓRIO
Versa o presente expediente sobre o Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que visa alterar o Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.518, de 27 de 
setembro de 2022, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Floriano 
(COMTURIMF). A proposição busca incluir representantes dos Templos Religiosos e da 
Secretaria Municipal de Interior e Transportes na composição do referido Conselho.
A matéria foi encaminhada a esta Casa Legislativa, seguindo o trâmite regimental, e 
distribuída às seguintes comissões permanentes: Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final; Comissão de Finanças e Orçamento; e Comissão de Esporte, Cultura e Turismo, para 
análise e emissão de parecer.
II – ANÁLISE
As Comissões reunidas analisaram o Projeto de Lei nº 040/2025, considerando os aspectos 
legais, constitucionais, orçamentários e temáticos.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, sob a presidência do Vereador Martim 
Miguel Trarbach, tendo como Relator o Vereador Reinaldo Valentin Frasson e como 
Secretário o Vereador Diogo Endlich de Oliveira, verificou a legalidade e 
constitucionalidade da matéria, bem como a sua adequação à técnica legislativa, não 
encontrando óbices à sua tramitação.
A Comissão de Finanças e Orçamento, sob a presidência do Vereador Abrão Levi Kiffer, 
tendo como Relator o Vereador João Cabral Rodrigues Cancellieri e como Secretário o 
Vereador Dorivanio Stein, analisou o impacto financeiro da proposição, concluindo que a 
alteração proposta não implica em aumento de despesas para o Município, uma vez que não 
cria novas estruturas ou cargos, apenas redefine a composição do Conselho Municipal de 
Turismo.
Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade
com o identificador 35003400350037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
A Comissão de Esporte, Cultura e Turismo, sob a presidência do Vereador Reinaldo 
Valentin Frasson, tendo como Relator o Vereador Angelo Fernandes Traspadini e como 
Secretário o Vereador Diogo Endlich de Oliveira, considerou que a inclusão de 
representantes dos Templos Religiosos e da Secretaria Municipal de Interior e Transportes 
no COMTURIMF fortalece a representatividade do Conselho, promovendo uma discussão 
mais abrangente e a formulação de políticas públicas de turismo mais eficazes, em 
consonância com os interesses da comunidade local.
III – VOTO
Diante do exposto, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças e 
Orçamento; e de Esporte, Cultura e Turismo, em parecer conjunto, manifestam-se 
FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2025, por considerá-lo 
relevante para o desenvolvimento do turismo em Marechal Floriano, bem como legal, 
constitucional e adequado do ponto de vista orçamentário.
É o parecer, salvo melhor juízo.
[Assinaturas dos membros das Comissões]
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final:
 Martim Miguel Trarbach - Presidente
 Reinaldo Valentin Frasson - Relator
 Diogo Endlich de Oliveira - Secretário
Comissão de Finanças e Orçamento:
 Abrão Levi Kiffer - Presidente
 João Cabral Rodrigues Cancellieri - Relator
 Dorivanio Stein - Secretário
Comissão de Esporte, Cultura e Turismo:
 Reinaldo Valentin Frasson - Presidente
 Angelo Fernandes Traspadini - Relator
 Diogo Endlich de Oliveira - Secretário
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com o identificador 35003400350037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
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com o identificador 35003400350037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art.
4º, II da Lei 14.063/2020.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço
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35003400350037003A005000
Assinado eletronicamente por Thiago dos Santos da Silva em 21/05/2025 16:50
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Assinado eletronicamente por JOÃO CABRAL RODRIGUES CANCELLIERI em 05/06/2025 14:25
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Assinado eletronicamente por ANGELO FERNANDES TRASNPADINI em 11/06/2025 17:40
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