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materia nº 66/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaINCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE URBANA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº. 66/2025
INCENTIVA O USO DA BICICLETA COMO MEIO DE MOBILIDADE 
URBANA, AUTORIZA PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA ESTE 
FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
 
Aprova:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o incentivo ao uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana 
no município de Marechal Floriano e autoriza parcerias público-privadas para este fim, com 
o objetivo de fomentar a criação de espaços adequados para o estacionamento de bicicletas 
nesta Municipalidade.
Art. 2º O Programa tem como diretrizes:
I - Estimular o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável;
II - Criar uma infraestrutura cicloviária no Município;
III - Reduzir o uso de veículos automotores, contribuindo para a melhoria da mobilidade 
urbana e da qualidade do ar; e
IV - Promover hábitos saudáveis e sustentáveis entre a população.
Art. 3º Os bicicletários contemplados pelo programa deverão:
I - Ser de fácil acesso e localizados em áreas de circulação pública;
II - Garantir a segurança das bicicletas; e
III - Atender à demanda de usuários de cada local.
Art. 4º Para incentivar o uso da bicicleta como meio de mobilidade urbana, poderão ser 
realizadas campanhas públicas publicitárias de educação e de conscientização, com ênfase 
nas normas de segurança no trânsito que envolvam os ciclistas.
§ 1º O incentivo ao uso de bicicletas poderá se dar ainda por meio de ações e projetos 
públicos em favor de ciclistas, a fim de aprimorar as condições para o seu deslocamento, 
bem como a viabilização da construção e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no 
perímetro urbano, que poderão ser:
I - Paraciclo: local em via pública, destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de 
curta e média duração;
II - Bicicletários: local destinado ao estacionamento de bicicletas, por período de longa 
duração.
§ 2º Os bicicletários instalados na área referida no presente artigo deverão ser franqueados 
a todos, sem qualquer distinção.
§ 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres deverá ser determinante para a definição do 
local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 5º Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar parcerias público-privadas para 
garantir a execução da presente Lei.
§ 1º A iniciativa privada pode ser acionada para viabilização dos bicicletários ou paraciclos, 
com "adoção" dos mesmos, sem custos aos usuários, desde que haja publicação de edital 
por parte do Município.
§ 2º Poderá ser afixada publicidade e propaganda nos bicicletários e paraciclos, na forma do 
edital, como contrapartida da viabilização dos bicicletários e paraciclos pela adotante, 
ficando esta isenta do pagamento de publicidade e propaganda, enquanto durar o período 
de “adoção”.
§ 3º A segurança dos ciclistas e dos pedestres, bem como a facilidade de acesso, deverão ser 
determinantes para a definição do local na implantação do estacionamento de bicicletas.
Art. 6º Fica estabelecida a obrigatoriedade de as vagas para as bicicletas serem sinalizadas, 
conforme regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 7º Os estacionamentos de bicicletas serão do tipo bicicletários, podendo ser público, 
privado ou de parceria público-privada.
§ 1º É vedada publicidade e propaganda de:
1 - Cunho político;
II - Fumo e seus derivados;
III - Jogos de azar;
VI - Armas, munição e explosivos;
V - Bebidas alcoólicas;
VI - Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que 
por utilização indevida;
VII - Fogos de estampido e de artifício; e
VIII - Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado para crianças e 
adolescentes.
§ 2º O edital pode prever que haja viabilização de bicicletários e paraciclos por um 
conjunto de empresas ou individualmente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Interior e Transportes, será o órgão responsável pela 
publicação do edital para o cadastro dos interessados da iniciativa privada em participar da 
viabilização dos bicicletários ou paraciclos.
§ 1º As entidades privadas que vencerem o processo previsto no edital, assinarão "Termo de 
Parceria" constando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para início das obras necessárias e 
de 60 (sessenta) dias para seu término, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
§ 2º Em caso de descumprimento do prazo previsto, sem justo motivo, considerar-se à 
rompido automaticamente o "Termo de Parceria".
Art. 9º A Secretaria Municipal de Interior e Transportes, colocará no edital o rol dos locais 
públicos passíveis de serem beneficiados pela viabilização de bicicletários e paraciclos.
Art. 10 Os estacionamentos de que trata esta Lei deverão obedecer a padrão, medidas, 
estética, e cores que facilitarão a visualização de ciclistas, pedestres motoristas.
Art. 11 A autorização de propaganda e publicidade terá a validade de 48 (quarenta e oito) 
meses, a contar da data da celebração do Termo, podendo ser prorrogado por igual período 
pelas partes.
Art. 12 As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria do Poder Executivo Municipal já incluída em sua programação de 
governo.
Art. 13 O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo de até 
90 (noventa) dias.
Parágrafo único: As ações desta Lei serão suplementadas pela Legislação Federal em especial 
o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025. 
 
 
Dorivanio Stein 
Vereador 
 
 
 
JUSTIFICATIVA
O projeto visa incentivar o uso de bicicletas no Município de Marechal Floriano como meio 
de mobilidade urbana e autoriza parcerias público-privadas para este fim. Nas ações de 
incentivo, o Poder Público poderá realizar campanhas públicas publicitárias de educação e 
de conscientização, com ênfase nas normas de segurança no trânsito que envolvam os 
ciclistas; poderá ainda, por meio de ações e projetos públicos em favor de ciclistas, aprimorar 
as condições para o deslocamento seguro dos mesmos, bem como, viabilizar a construção 
e/ou instalação de estacionamentos de bicicletas no perímetro urbano, que poderão ser 
paraciclos ou bicicletários, com parceria do setor privado.
Com o incentivo público ao uso da bicicleta como meio de locomoção urbana, e a adesão da 
população ao seu uso, isto interferirá diretamente na saúde física, emocional e psicológica, 
propiciando maior qualidade de vida aos Florianenses. Além disso, permitirá a população ter 
mais agilidade no trânsito no horário de pico.
A bicicleta é um meio de transporte sustentável e por ser movimentada através de força 
motriz humana, não gera danos ao meio ambiente quanto à emissão de gases poluentes, 
como por exemplo o CO (monóxido de carbono), um dos grandes causadores do efeito estufa. 
O art. 225 da Constituição Federal de 88 BRASIL. Constituição, 1988
A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 6º que o transporte é um direito social do 
cidadão e no Código de Trânsito Brasileiro a bicicleta é considerada um veículo de acordo o 
art. 96. O uso da bicicleta como um meio de locomoção favorece a mobilidade urbana 
sustentável, de baixo custo e favorável a saúde.
O uso regular da bicicleta, portanto, além de preservar o meio ambiente, propicia uma vida 
mais saudável ao ciclista, contribuindo para evitar o sedentarismo, prevenindo doenças 
cardiovasculares e auxiliando o bem-estar, pois reduz o estresse e a ansiedade. É senso 
comum que os carros são responsáveis por grande quantidade da poluição lançada no ar - 
cerca de 90%, conforme pesquisas - e a redução desta poluição, havendo a troca desse meio 
de transporte pela bicicleta, irá contribuir para diminuição da incidência de doenças 
respiratórias e cardíacas para a população carioca.
Outro ponto importante a ser destacado é o cicloturismo, que é uma forma dos visitantes da 
cidade poderem conhecê-la de maneira saudável, econômica e recreativa. Muitas pessoas 
que praticam esse tipo de atividade buscam melhores condições para o passeio, como locais 
para estacionar com segurança suas bicicletas enquanto conhecem alguma parte da cidade, 
anseios que estão longe de serem satisfeitos, uma vez que faltam estruturas adequadas para 
o estacionamento desse meio de transporte. O cicloturismo oferece para as pessoas a 
oportunidade de conhecer locais típicos e polos culturais, aprender melhor a história da 
cidade e a prática do turismo por outro meio de transporte, não viabiliza um contato tão 
próximo com o destino.
Desta forma, recorremos ao Plenário desta Casa, a fim de exercer o nosso direito de legislar 
em benefício da população, com o objetivo de estimular a prática de exercícios e garantir 
condições propícias para ciclistas se locomoverem em nossa cidade. Colocamo-nos à 
disposição para reunir ou para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir. Termos em 
que, atenciosamente, pedimos aprovação.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025. 
 
 
Dorivanio Stein 
Vereador

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