materia nº 61/2025

REQUERIMENTO Nº. 61/2025
 
Proponente: Vereador Adriano Domingos Ciurlleti
 
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi 
 Prefeito de Marechal Floriano-ES 
 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier 
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à 
presença de Vossa Excelência, à frente dessa relevante Pasta Estadual, para expor o que 
segue:
 
Tomando por base a base a Lei Federal nº. 11.350/2006, solicito ao Poder Executivo, 
informações acerca do custeio da locomoção dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 
Agentes de Combate à Endemias (ACE), dentre as quais: 
 
a) É concedida indenização de transporte aos Agentes que utilizam meios próprios de 
locomoção, conforme prescrito no parágrafo único do artigo 9º H?
b) Existe no âmbito municipal algum regulamento para fornecimento e custeio de 
locomoção dos Agentes para o exercício de suas atividades, conforme estabelece o 
artigo 9º H da referida Lei?
Nestes Termos, 
Pede Deferimento. 
 
 
Sala das Sessões, 15 de julho de 2025.
 
 
Adriano Domingos Ciurlleti 
 Vereador