materia nº 33/2025

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. L.. +
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Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 14 de Julho de 2025.
OF. PMMF Nº. 578/2025
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 315/2025, referente
ao requerimento nº. 49/2025, de autoria do Plenário Pedro Schunk, que requer ao Poder
Executivo informações sobre o andamento do TAC firmado pela municipalidade, cumpre-nos
informar que foram adotas as medidas abaixo descritas, com respectivos cumprimentos de
prazos das cláusulas explicitadas:
. Levantamento da força de trabalho existente, com indicação de cargos ocupados e vagos,
listagem nominal dos trabalhadores ocupantes de cargos efetivos, listagem nominal de
servidores cedidos e afastados legalmente, listagem nominal de servidores contratados em
regime de designação temporária, discriminando natureza dos cargos, local de lotação, carga
horária e remuneração correspondente. (cláusula 2º).
. A elaboração de quadro de necessidades de pessoal para a manutenção da estrutura
gestora e executora dos serviços públicos e demais ações da esfera municipal, utilizando-se,
para tanto, dos parâmetros técnico-normativos (cláusula 4º), está inclusa na previsão de
contratação de empresa especializada para elaborar, desenvolver e implementar a gestão por
processos de trabalho e indicadores de desempenho, reestruturação administrativa e
organizacional, plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais e do
magistério do município, por meio dos processos administrativos nº 2849/2025, 2850/2025 e
2851/2025. Cumpre-nos informar ainda que os processos supra mencionados, por questões de
ordem jurídica, estão sob reanálise e adequações por parte da Secretaria Municipal de
Administração para abertura do certame.
. A constituição de Comissão no âmbito interno da Administração Pública (cláusula 5º),
foi instituída por meio do Decreto 13.363/2024, alterado o artigo 1º pelo Decreto nº
12.618/2025 e, especificamente a comissão do Magistério pelo Decreto nº 12.762/2025.
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
A administração pública municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência e
efetividade na execução dos compromissos assumidos pelo Município. Permanecemos à
disposição para esclarecimentos adicionais e reiteramos a importância do acompanhamento
conjunto das ações previstas no TAC.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com