| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | LIMITA AS DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS E INSCRIÇÕES EM CURSOS E PALESTRAS POR GABINETE PARLAMENTAR |
| native_id | 15301 |
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/ Cidade das Pquide as de A EMANCIPAÇÃO LEI Nº 4.571/94PUBLICADO NO DIO-ES 31/10/1991 DATA DE INSTALAÇÃO 01/01/1993 ÁREA TERRITORIAL 285,495 KM? CLIMA TROPICAL DE ALTITUDE MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, GUARAPARI E VIANA. DISTÂNCIA DA CAPITAL DO ESTADO (VITÓRIA): 48,6 KM COLONIZAÇÃO ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, POLONESES, PORTUGUESES, AUSTRÍACOS, DESCENDENTES DE NATIVOS E DESCENDENTES DE AFRICANOS LATITUDE SUL DE 40" 58' 80" LONGITUDE OESTE DE GREENWICH, DE 20º 24 46º 80” POPULAÇÃO (IBGE/2021) 17.141 PESSOAS BASE ECONÔMICA AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, AVICULTURA E À OLERICULTURA TURISMO OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM. NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA ENA ARQUITETURA GENTÍLICO: FLORIANENSE VIA DE ACESSO: BR-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 Deus sea 7) Heuvade CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2025 EMENTA: Limita as despesas com passagens aéreas, diárias e inscrições em cursos e palestras por gabinete parlamentar. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO - ES, por meio de seus membros e no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de promover maior controle e transparência nas despesas públicas, especialmente no que tange aos recursos utilizados pelos gabinetes parlamentares, propõe a seguinte resolução: RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para despesas com passagens aéreas, diárias e inscrições em cursos ou palestras realizadas por cada gabinete parlamentar durante o exercício fiscal. $ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo será considerado para cada exercício fiscal podendo ser utilizado de forma fracionada ao longo do ano. $ 2º O limite previsto no caput é individual e intrasferível não podendo ser repassado entre os gabinetes parlamentares. $ 3º As despesas referidas no caput deste artigo devem ser devidamente comprovadas e documentadas e as informações devem ser disponibilizadas para consulta pública no portal da transparência da respectiva Casa Legislativa. ) $ 4º Os custos com combustível, quando fornecido pela Câmara, serão computados dentro do limite estabelecido no caput. Art. 2º As despesas com passagens aéreas, diárias c inscrições em cursos ou palestras que excederem o limite estabelecido no Art. 1.º somente poderão ser realizadas mediante justificativa formal e aprovação prévia pelo Presidente da Casa Legislativa, limitando-se a = Art. 3º Os custos com passagens aéreas, inscrições em cursos ou palestras, diárias e 10% (dez por cento). combustível dos servidores do setor administrativo não estão contabilizados para efeitos do limite previsto no caput, todavia, deverão ser precedidas de autorização pelo Presidente da Câmara, desde que observadas: a justificava formal, a disponibilidade financeira £ orçamentária. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com Cidade das Cquideas de HH EMANCIPAÇÃO LEI Nº 4.571/91PUBLICADO NO DIO-ES 31/10/1991 DATA DE INSTALAÇÃO 01/01/1993 ÁREA TERRITORIAL 285,495 KM? CLIMA TROPICAL DE ALTITUDE MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º MUNICÍPIOS LIMÍTROFES DOMINGOS MARTINS, ALFREDO CHAVES, GUARAPARI E VIANA. DISTÂNCIA DA CAPITA! DO ESTADO (VITÓRIA): 48,6 KM COLONIZAÇÃO ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, POLONESES, PORTUGUESES, AUSTRÍACOS, DESCENDENTES DE NATIVOS E DESCENDENTES DE AFRICANOS LATITUDE SUL DE 40" 58' 80” LONGITUDE OESTE DE GREENWICH, DE 20' 2446 80" POPULAÇÃO (IBGE/2021) 17,141 PESSOAS BASE ECONÔMICA AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, AVICULTURA E A OLERICULTURA TURISMO OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA ENA ARQUITETURA GENTÍLICO: FLORIANENSE VIA DE ACESSO: BR-262 E BR-101 REGIÃO: SUDOESTE SERRANA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 ( . Deu qa Deus 59 a Teuvade CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 4º A Mesa Diretora da Casa Legislativa será responsável pela regulamentação e fiscalização da aplicação desta resolução, garantindo que os procedimentos sejam claros e acessíveis aos parlamentares. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Marechal Floriano — ES, 10 de março de 2025. JUAREZ JOSE XAVIER Presidente Presidente Fo RR CEZAR TADEURONCHI JUNIOR DORIVÂNIO STEIN Vice-Presidente Secretário DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA ABRÃO LEVI KIFFER 2º Secretário 2º Vice Presidente JUSTIFICATIVA: ] A presente proposta visa estabelecer um controle mais rigoroso sobre as despesas dos gabinetes parlamentares, promovendo a responsabilidade fiscal e a transparência na utilização dos recursos públicos. Com a limitação das despesas a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por gabinete, buscamos garantir que os recursos sejam utilizados de forma consciente e eficaz, priorizando o bem-estar da sociedade e a boa administração pública. Além disso, a disponibilização das informações no portal da transparência permitirá que a população tenha acesso aos gastos realizados, contribuindo para o fortalecimento da democracia e a confiança nas instituições. Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de resolução. Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684 www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com