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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaLIMITA AS DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, DIÁRIAS E INSCRIÇÕES EM CURSOS E PALESTRAS POR GABINETE PARLAMENTAR
native_id15301

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Cidade das Pquide as
de A
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/94PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24 46º 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E À OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002/2025
EMENTA: Limita as despesas com passagens
aéreas, diárias e inscrições em cursos e palestras
por gabinete parlamentar.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO -
ES, por meio de seus membros e no uso de suas atribuições legais, considerando a
necessidade de promover maior controle e transparência nas despesas públicas,
especialmente no que tange aos recursos utilizados pelos gabinetes parlamentares, propõe a
seguinte resolução:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica estabelecido o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para despesas com
passagens aéreas, diárias e inscrições em cursos ou palestras realizadas por cada gabinete
parlamentar durante o exercício fiscal.
$ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo será considerado para cada exercício fiscal
podendo ser utilizado de forma fracionada ao longo do ano.
$ 2º O limite previsto no caput é individual e intrasferível não podendo ser repassado entre
os gabinetes parlamentares.
$ 3º As despesas referidas no caput deste artigo devem ser devidamente comprovadas e
documentadas e as informações devem ser disponibilizadas para consulta pública no portal
da transparência da respectiva Casa Legislativa. )
$ 4º Os custos com combustível, quando fornecido pela Câmara, serão computados dentro
do limite estabelecido no caput.
Art. 2º As despesas com passagens aéreas, diárias c inscrições em cursos ou palestras que
excederem o limite estabelecido no Art. 1.º somente poderão ser realizadas mediante
justificativa formal e aprovação prévia pelo Presidente da Casa Legislativa, limitando-se a
=
Art. 3º Os custos com passagens aéreas, inscrições em cursos ou palestras, diárias e
10% (dez por cento).
combustível dos servidores do setor administrativo não estão contabilizados para efeitos do
limite previsto no caput, todavia, deverão ser precedidas de autorização pelo Presidente da
Câmara, desde que observadas: a justificava formal, a disponibilidade financeira £
orçamentária.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
Cidade das Cquideas
de HH
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITA!
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20'
2446 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17,141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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Teuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º A Mesa Diretora da Casa Legislativa será responsável pela regulamentação e
fiscalização da aplicação desta resolução, garantindo que os procedimentos sejam claros e
acessíveis aos parlamentares.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Floriano — ES, 10 de março de 2025.
JUAREZ JOSE XAVIER
Presidente
Presidente
Fo RR
CEZAR TADEURONCHI JUNIOR DORIVÂNIO STEIN
Vice-Presidente Secretário
DIOGO ENDLICH DE OLIVEIRA ABRÃO LEVI KIFFER
2º Secretário 2º Vice Presidente
JUSTIFICATIVA: ]
A presente proposta visa estabelecer um controle mais rigoroso sobre as despesas dos
gabinetes parlamentares, promovendo a responsabilidade fiscal e a transparência na
utilização dos recursos públicos. Com a limitação das despesas a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) por gabinete, buscamos garantir que os recursos sejam utilizados de forma consciente
e eficaz, priorizando o bem-estar da sociedade e a boa administração pública.
Além disso, a disponibilização das informações no portal da transparência permitirá que a
população tenha acesso aos gastos realizados, contribuindo para o fortalecimento da
democracia e a confiança nas instituições.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de resolução.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 | (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com

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