materia nº 38/2025

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=" Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 25 de Julho de 2025.
OF. PMMF Nº. 634/2025
EXMO SR.
JUAREZ JOSÉ XAVIER
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº. 340/2025, referente
ao requerimento nº. 52/2025, de autoria do Plenário Pedro Schunk, que requer ao Poder
Executivo informações referentes à contratação da Organização Social LAMASE, cumpre-nos
informar o que adiante segue.
1) Responsabilidade contratual e Regime de Gestão:
A relação estabelecida entre o Município e a Organização Social se deu por meio de contrato de
gestão, conforme previsto na Lei Federal nº 9.637/1998, que dispõe sobre a qualificação de
entidades como Organizações Sociais que regulamenta tal parceria. Nesse modelo, a
Administração Pública transfere a execução de serviços públicos não exclusivos, como os de
saúde, a uma entidade privada sem fins lucrativos, qualificada como OS, mediante metas,
indicadores e critérios de desempenho previamente pactuados.
a) Qual a divisão de responsabilidades entre o município e a Organização Social IAMASE no
que se refere à seleção, contratação, gestão e fiscalização dos servidores destinados à prestação
dos serviços de saúde.
Quanto à divisão de responsabilidades entre o Município e a Organização Social IAMASE no
que se refere à seleção, contratação, gestão e fiscalização dos profissionais de saúde alocados
para a execução dos serviços previstos no contrato de gestão, as mesmas encontram-se descritas
na Cláusula Quarta, especialmente nos itens 4.4 e 4.15 e 4.15.1.
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Dessa forma, resta claro que a responsabilidade direta pela seleção, contratação, remuneração,
gestão e eventual desligamento dos profissionais vinculados ao contrato é da Organização
Social IAMASE, sendo esta também a responsável pela observância dos direitos trabalhistas e
previdenciários dos profissionais envolvidos.
A gestão operacional e de pessoal é atribuição da Organização Social, enquanto o Município
exerce o papel de regulador e fiscalizador da execução contratual, nos termos da legislação
aplicável e do contrato vigente.
Esta divisão busca assegurar eficiência na execução dos serviços de saúde, sem que haja
descaracterização do controle público sobre a qualidade e legalidade da prestação do serviço.
b) Quais mecanismos contratuais, cláusulas e garantias foram instituídas para assegurar o pleno
respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários dos servidores - direito estes que, em
contratações anteriores, resultaram em diversas contestações judiciais.
As contratações públicas realizadas pelo Município de Marechal Floriano têm observado, de
forma rigorosa, os preceitos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da
União (TCU), especialmente no que diz respeito à responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por débitos trabalhistas oriundos de inadimplência das empresas
contratadas.
Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente a
Súmula 331. é possível reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município em caso de
inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Organização Social (OS), desde que
demonstrada a omissão do ente público no dever de fiscalizar adequadamente a execução do
contrato. Tal entendimento impõe ao Poder Público o dever de exercer fiscalização eficaz e
contínua sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada ainda que não
haja previsão expressa no contrato.
Com base nessas premissas, o referido contrato administrativo tem item específico que trata da
obrigatoriedade de manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições de
qualificação exigidas pela legislação vigente, quais sejam, regularidade fiscal e trabalhista,
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qualificação econômico-financeira, de acordo com itens 4.3.2 e 4.3.3 do Edital de Chamamento
Público nº 002/2025 — processo Administrativo nº 0039/2025.
Ademais, também há previsão contratual de apresentação de demonstrativo de folha de
pagamento, relatório com disponibilização de informações referentes aos colaboradores da
contratada, contendo forma de contratação, carga horária, remuneração, entre outras.
Salientamos ainda que a transferência de valores à contratada, consoante cláusula segunda do
Contrato de Gestão, a empresa contratada deve apresentar certidões negativas de débitos
(CNDs) ou certidões positivas com efeitos de negativas que comprovem a regularidade fiscal,
preconizada pela Lei Federal nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, principalmente nos artigos 68, 121 e 92 inciso XVI.
2) Encaminhamento do Contrato:
a) Que seja encaminhada, no prazo legal, a cópia integral do contrato firmado com a
Organização Social IAMASE, incluindo todos os seus anexos, termos e eventuais instrumentos
acessórios.
A Administração Pública, em conformidade com o artigo 37, caput, da Constituição Federal,
pauta-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Assim, a disponibilização do contrato e de seus documentos acessórios coaduna-se com o dever
de transparência e controle social dos atos administrativos.
Anexamos a este expediente a cópia integral do Contrato de Gestão nº 072/2025, juntamente os
anexos solicitados.
3) Valor do Contrato e Obrigações Fiscais:
a) Qual o valor total pactuado para o contrato celebrado com a referida Organização Social.
Conforme estipulado na Cláusula Segunda do referido instrumento contratual, o valor global
pactuado para a execução dos serviços objeto do contrato é de R$ 26.247.864,00 (vinte e seis
milhões, duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais). Este montante
refere-se ao período de 12 (doze) meses e contempla a integralidade das obrigações assumidas
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pela Organização Social, incluindo a gestão, operacionalização e execução das ações e serviços
de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no município.
Importante ressaltar que o valor mencionado está diretamente vinculado ao cumprimento das
metas e indicadores estabelecidos em contrato, observando-se os princípios da economicidade,
eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. Os repasses são realizados de
forma periódica, mediante estrita conformidade com o Plano de Trabalho Aprovado,
apresentação dos relatórios consolidados da análise do desenvolvimento das atividades inerentes
ao mês findo, baseados na Matriz de Indicadores de Qualidade, os quais estão sujeitos à análise
e fiscalização pelos órgãos competentes da administração pública municipal.
b) Quais são as disposições contratuais relativas à responsabilidade pelo recolhimento dos
impostos previdenciários e patronais, bem como à quitação dos vencimentos dos servidores
envolvidos na execução dos serviços.
No âmbito da Administração Pública, as contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021
geralmente se dão por meio de contratos administrativos firmados com pessoas jurídicas
privadas, para a execução de obras ou prestação de serviços. Nessas hipóteses, os trabalhadores
eventualmente alocados pela contratada não possuem vínculo direto com a Administração
Pública, sendo subordinados à empregadora contratada.
Cumpre esclarecer que, embora a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) e o contrato em questão não estabeleçam previsão expressa quanto a essa
obrigação, o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada, principalmente dos tribunais
de contas e da doutrina especializada, impõem critérios objetivos para sua definição, aplicando-
se o entendimento de que a contratada (pessoa jurídica prestadora de serviço) é a única
responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais decorrentes da execução do
contrato.
Nos termos da Constituição Federal (art. 195, 85º) e da legislação infraconstitucional
(especialmente a Lei nº 8.212/1991 e a CLT), compete ao empregador (neste caso, a empresa
contratada) o recolhimento das contribuições previdenciárias, tributos trabalhistas e pagamento
de salários dos empregados. Isso também é reforçado pelo art. 4º da IN RFB nº 971/2009, que
define o tomador dos serviços como responsável subsidiário apenas nos casos de
inadimplemento e comprovada culpa.
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Nesse sentido, mesmo na ausência de cláusula contratual expressa, a responsabilidade pelo
recolhimento dos encargos previdenciários e patronais, assim como pela quitação dos
vencimentos de seus empregados, é inerente à contratada, por força do princípio da autonomia
entre as partes contratantes e da natureza da terceirização. O ente público contratante, por sua
vez, tem o dever de fiscalizar o cumprimento dessas obrigações.
Ressalta-se que a ausência de cláusula expressa não exime a contratada de tais obrigações, uma
vez que se tratam de deveres legais e contratuais implícitos, cujo descumprimento pode ensejar
a aplicação de sanções previstas em contrato e na legislação, inclusive a retenção de valores
devidos, em casos excepcionais e mediante autorização legal.
4) Regime Remuneratório e situação dos servidores:
a) Como será garantida a manutenção dos parâmetros remuneratórios, observando-se o salário
base estabelecido pelo Governo Federal, para os servidores contratados.
A administração pública tem plena ciência da necessidade de assegurar a remuneração adequada
e compatível aos profissionais contratados, considerando tanto os direitos trabalhistas quanto os
princípios da economicidade, eficiência e legalidade que regem a gestão pública. Nesse sentido,
o item 9.2, 9.7 e 9.8 do Termo de Referência estabelecem diretrizes que visam promover a
valorização dos profissionais, ao mesmo tempo em que garante a sustentabilidade financeira da
contratação.
Os referidos itens dispõem que a contratada deverá adotar como critério de remuneração dos
empregados contratados a negociação e celebração de acordos coletivos de trabalho que estejam
vinculados ao cumprimento de metas, à redução interna de custos ou ao aumento da
produtividade da instituição, observando sempre a compatibilidade com os valores praticados no
mercado de trabalho.
Importante ressaltar que tal diretriz não representa, em hipótese alguma, autorização para
remunerações inferiores ao piso salarial da categoria ou ao salário mínimo estabelecido pelo
Governo Federal. Pelo contrário, ela busca garantir que a remuneração esteja em conformidade
com as exigências legais vigentes e com os valores médios de mercado, conforme explicitado:
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e Observância da média de mercado no município: A contratada deverá realizar estudos e
pesquisas salariais que reflitam com fidelidade os valores praticados na região, de forma
a oferecer remunerações competitivas que atraiam e retenham profissionais qualificados,
sem que isso represente desequilíbrio econômico-financeiro para a administração.
e Valoração de escassez profissional: Nos casos em que houver comprovada dificuldade
de contratação de determinado profissional em virtude de sua escassez no mercado local,
a contratada poderá, mediante justificativa formal e com base em levantamento salarial
atualizado, adotar como referência os níveis médios de remuneração praticados no
mercado médico-hospitalar nacional. Essa previsão busca garantir a continuidade e a
qualidade dos serviços, especialmente em áreas estratégicas e de difícil provimento.
e Garantia de piso mínimo legal: Em todas as hipóteses, será obrigatória a observância do
piso salarial legal ou normativo da categoria, seja ele definido por lei federal, convenção
ou acordo coletivo de trabalho. Essa medida assegura a conformidade com a legislação
trabalhista vigente e coíbe práticas remuneratórias que comprometam os direitos dos
trabalhadores.
Dessa forma. o modelo proposto no Termo de Referência visa promover uma gestão equilibrada
e moderna dos contratos, aliando a valorização dos profissionais, a meritocracia e o desempenho
institucional com responsabilidade fiscal e observância da legislação trabalhista.
b) De que forma será assegurada a equiparação de direitos entre servidores efetivos do
município e os profissionais que venham a ser contratados por intermédio da Organização
Social.
A celebração do contrato de gestão com a Organização Social tem como finalidade permitir a
prestação de serviços públicos não exclusivos do Estado de forma mais flexível e eficiente, por
entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como OS, visando à complementaridade na
prestação dos serviços públicos na área da saúde.
O item 9.4 do Termo de Referência estabelece que:
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“A contratada deverá estipular limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de
suas funções, com recursos do contrato de gestão.”
Tal disposição tem como objetivo assegurar a transparência, razoabilidade e controle dos gastos
públicos com pessoal, evitando práticas remuneratórias excessivas ou destoantes da realidade da
Administração Pública. Isso não significa, no entanto, a imposição de uma identidade formal e
absoluta entre os regimes de trabalho, visto que os empregados da OS são regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo regime estatutário aplicável aos
servidores públicos efetivos.
Contudo, para assegurar a isonomia material e o equilíbrio nas condições laborais, serão
estabelecidos critérios orientadores para os limites remuneratórios, de forma que a remuneração
praticada pela OS, com recursos do contrato de gestão, observe os parâmetros médios da tabela
de vencimentos dos servidores efetivos, evitando distorções entre as funções equivalentes.
O item 9.10 dispõe que:
“A contratada, no dimensionamento de recursos humanos, deverá utilizar nomenclatura e
distribuição segundo as funções de acordo com o plano de cargos e salários da contratante. "
Essa cláusula reforça a necessidade de harmonização estrutural entre os quadros funcionais da
OS e da Administração Pública, promovendo a equivalência entre as funções desempenhadas, o
que permite coerência na alocação de recursos humanos e respeito ao princípio da
impessoalidade e à lógica da administração pública.
Embora a OS tenha autonomia para gerir seus recursos humanos, inclusive para realizar
contratações celetistas, essa harmonização com o plano de cargos da Administração permite que
as atividades desenvolvidas estejam alinhadas com as funções públicas já existentes, evitando a
criação de funções paralelas ou desnecessárias.
Ressalta-se que, embora os regimes jurídicos sejam distintos, a gestão contratual com a OS
buscará promover uma equiparação material de direitos, conforme segue:
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e Remuneração compatível com os valores praticados no serviço público municipal para
as mesmas funções (conforme diretrizes do plano de cargos);
e Benefícios trabalhistas previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e licença
maternidade/paternidade;
e Condições de trabalho dignas e adequadas, incluindo jornada, carga horária e acesso a
equipamentos e insumos;
e Direito à segurança do trabalho e previdência social.
A contratação de Organização Social, dentro do modelo legal vigente, não precariza direitos,
mas sim visa garantir qualidade e eficiência na prestação de serviços, mantendo-se compatível,
em termos funcionais e remuneratórios, com o quadro efetivo da municipalidade.
5) Gestão dos veículos e demais patrimônios de Propriedade Municipal:
a) Em relação aos veículos de propriedade da Prefeitura, serão disponibilizados à Organização
Social, a que parte caberá a responsabilidade pelo custeio do combustível utilizado.
b) Quais obrigações contratuais referente à manutenção preventiva e corretiva destes veículos, e
de quem é a responsabilidade pelos custos decorrentes.
A utilização dos veículos de propriedade da Prefeitura Municipal por parte da Organização
Social contratada para a gestão dos serviços de saúde, cumpre esclarecer que tal prática está
devidamente prevista no instrumento contratual, especialmente no item 6.4, alínea "a”, do
Anexo III do Termo de Referência.
Conforme disposto nesse item, compete à Organização Social a gestão da frota de transporte
sanitário municipal, o que inclui a realização das rotas logísticas, o fornecimento de combustível
e a contratação de motoristas. Destaca-se, portanto, que a responsabilidade pelo custeio do
combustível recai integralmente sobre a Organização Social, ainda que os veículos sejam de
propriedade do município.
Por outro lado, a manutenção dos veículos, bem como as obrigações legais relativas ao seguro,
emplacamento, licenciamento e pagamento de IPVA, permanecem sob a responsabilidade da
Prefeitura, conforme também previsto no mesmo item contratual.
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Essa divisão de responsabilidades tem como finalidade garantir maior eficiência operacional,
mantendo sob o domínio do município os ativos públicos (veículos) e transferindo à
Organização Social os encargos operacionais diretamente ligados à execução dos serviços de
saúde, como a logística e os insumos de uso contínuo, incluindo o combustível.
Assim, reafirma-se que a disponibilização dos veículos públicos para uso da Organização Social
está amparada por cláusulas contratuais claras e objetivas, em conformidade com os princípios
da legalidade, eficiência e economicidade que regem a Administração Pública.
6) Vinculação com a Empresa GS Gestão em Saúde LTDA
a) Considerando que a empresa GS Gestão em Saúde LTDA está atualmente envolvida na
seleção e recebimento de currículos para atuação na área de saúde do Município, qual é o
vínculo institucional e contratual desta empresa com a Organização Social IAMASE, seria já
uma terceirizada?
A empresa GS Gestão em Saúde Ltda mantém vínculo contratual com a Organização Social
IAMASE - Instituto de Apoio à Modernização da Administração em Saúde, que atualmente é
responsável, mediante contrato de gestão firmado com o Município, pela operacionalização dos
serviços de saúde no município.
É importante destacar que, conforme previsto no contrato de gestão firmado entre a IAMASE e
o Município, a organização social possui autonomia para gerir os recursos humanos necessários
à execução das atividades previstas em Plano de Trabalho, o que inclui, quando necessário, a
contratação de empresas especializadas para apoio em processos administrativos, como é o caso
da GS Gestão em Saúde Ltda.
Ressaltamos que a contratação de terceiros para apoio à execução de serviços operacionais não
transfere à empresa contratada a responsabilidade direta pela gestão dos serviços de saúde no
município de Marechal Floriano, que permanecem sob responsabilidade técnica e administrativa
da IAMASE, nos termos do contrato de gestão.
b) Qual a natureza do vínculo que a GS Gestão em Saúde Ltda mantém com o Município de
Marechal Floriano, inclusive no que diz respeito aos instrumentos legais que respaldam sua
atuação.
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A atuação da referida empresa ocorre por meio de instrumento contratual firmado
exclusivamente com a Organização Social Instituto de Apoio ao Meio Ambiente, Saúde e
Esportes — IAMASE, entidade qualificada como Organização Social de Saúde (OSS), conforme
legislação vigente.
O vínculo jurídico existente é, portanto, entre a GS Gestão em Saúde Ltda e a Organização
Social IAMASE, no âmbito da gestão de serviços pactuados entre esta e o Município de
Marechal Floriano, por meio de contrato de gestão celebrado entre o Fundo Municipal de Saúde
e a [AMASE, nos termos da Lei nº 9.637/1998.
A GS Gestão em Saúde Ltda atua, portanto, como prestadora de serviços da Organização Social
IAMASE, não havendo qualquer contrato, convênio, termo de colaboração ou outro instrumento
jurídico que estabeleça relação direta entre a referida empresa e o Município.
Ressaltamos que a contratação de empresas por parte da Organização Social, respeitados os
princípios da legalidade, economicidade e eficiência, encontra respaldo na legislação que rege
as parcerias com organizações sociais, cabendo à Administração Pública a fiscalização da
execução dos serviços contratados, conforme previsto no contrato de gestão.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
ANTONIO LIDINEY | Assinado de forma digital
ANTONIO LIDINEY
GOBBI:79256953749 DEBL79256953749
ANTÔNIO LIDINEY GOBBI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.20039/2025]
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO|SOCIAL DE SAÚDE
O MUNICPIO DE MARECHAL FLORIANO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNP) sob nº.
39.385.927/0001-22, com Sede Administrativa na Rua David Canal, nº 57, Cêntro, Marechal Floriano, Espírito
Santo, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, inscrito no
CNPI sob o nº 14.499.229/0001-27, com sede na Rua Belarmino Pinto, nº 82, Centro, Marechal Floriano, Espírito
Santo, torna público aos interessados que, de acordo com a Lei nº 9/637/1998 e conforme processo
administrativo nº 0039/25/ SEMUS, realizará a CHAMADA PÚBLICA, com o objetivo de SELECIONAR A MELHOR
PROPOSTA para parceria com entidades privadas sem fins lucrativos como organização social na área da saúde
para atender ao Município de Marechal Floriano.
DATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 05 de junho de 2025
HORÁRIO MÁXIMO PARA RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: 17 Horas
LOCAL: Protocolo Geral da PMMF - Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
DATA DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09 de maio! de 2025
HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA: O9horas
LOCAL: Sala de Licitação da PMMF - Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000.
1. OBJETO
1.1. O objeto do presente Chamamento Público é a seleção e contratação de Otganização Social de Saúde(OSS),
Já qualificada no Município de Marechal Floriano, contratação de serviços gerenciamento, operacionalização,
execução de serviços assistenciais de saúde, serviços de apoio administrativo e técnicos de saúde, e demais
ações de saúde e atendimentos, que assegure assistência universal e gratuita à população, para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando a ampliação e qualificação do acesso da população aos
serviços de saúde pública.
1.2. A Organização Social contratada será responsável pela gestão administrativa, operacional e financeira das
UBS e Policlínica, bem como pela oferta de serviços de saúde.
Consultas médicas e odontológicas.
Atendimento de urgência e emergência.
Realização de exames e procedimentos médicos.
Gestão de recursos humanos e materiais.
Gestão administrativa e operacional das UBS e Policlínica.
º Gestão de recursos humanos e materiais, conforme os parâmetros definidos pela Secretaria Municipal de
Saúde. ;
. Garantia de qualidade nos serviços prestados à população
Prefaitura Muriicipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
O presente Edital tem por objetivo selecionar as
assinatura de contratos de gestão.
melhores propostas financeiras, valor global, para fins de
1.3. Sendo tais contratações pelo prazo de execução de 60 (sessenta) meses e de vigência de 60 (sessenta)
meses, previsto na legislação pertinente, com inf
cio previsto para até 15 (quinze) dias a contar da assinatura do
Contrato de Gestão, mediante transferência de rcursos financeiros.
2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
21 O presente processo destinado à celebra
de direito privado, sem fins lucrativos, cujas ati
organização social de saúde no âmbito deste M
2.2 O procedimento reger-se-á pela Lei 9.63
fixadas neste Edital e seus Anexos.
o de contratos de gestão é aberto a todas as pessoas jurídicas
idades sejam dirigidas à saúde e que estejam qualificadas como
nicípio de Marechal Floriano.
/1998, e suas alterações, no que couber, além das condições
ti”
3. DA DIVULGAÇÃO, ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
3.1: As entidades que tiverem interesse em participar do Chamamento Público deverá
ou através do endereço eletrônico e-mail: https
3.2. Os pedidos de esclarecimentos sobre o
setor de Agente de Contratação, até 03 (três) d
sessão Pública, através do endereço eletrônico:
3.4. Os esclarecimentos serão respondidos até
33. A impugnação-do edital deverá ser pa
prefeitura, localizado na Rua David Canal;:n$ 57; Centro,
08:00h às 12:00hs, em dias úteis, no -prazo
Chamamento Público, respeitando-se os prazos
3.4. A impugnação do edital deverá ser dir
Processo, indicando o número do Chamamento
e-mail do impugnante. No mesmo momento
signatário para representação da empresa licita
3.5. O Agente de Licitação decidirá sobre a
sobre a sua decisão.
3.6. No caso de acolhimento da impugnação, será designada nova data para realização
a alteração não afetar a formulação das propostas.
Público, exceto quando, inquestionavelmente,
a. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1.A5 entidades que tiverem interesse em
Proposta/Plano de Trabalho, o que segue:
o retirar o edital no site
|//www.marechalfloriano.es.gov.br/licitacao/
igomanito do Chamamento Público devem ser enviados ao
s úteis antes da data fixada para recebimento dos envelopes da
licitacao.pmmf gmail.com
dia anterior marcado para a realização da sessão pública.
movida através de protocolo no Setor de Protocolo Geral da
Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000, , no horário de
de-até 02 (dois) dias úteis antes da data da realização do
legais já mencionados.
igida à Agente de Contratação Responsável pela Condução do
Público e do Processo Administrativo, assim como o telefone e o
deverá ser juntado documento que comprove à aptidão «
nte.
impugnação no prazo de 48 horas, informando ao interessado
do Chamamento
participar do Chamamento Público, deverão apresentar à
a) Discriminação dos serviços a serem oferecidos à população;
b) Cronograma com detalhamento dos servi
c) Sistemática econômico-financeira para à operacionaliza
O Plano de Trabalho deverá ser apresentado conforme anexo
da Organização Social, assinado por seu(s) representante(s) legal(is) e o Cronogram
4.2
ços discriminados no Termo de Referência — Anexo |;
ção dos serviços propostos;
deste Edital, impresso em papel timbrado
a de Desembolso deverá
==
Prefeitura Municipal de Marechal Floriang
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
também ser preenchida em papel timbrado da Organização da Social, assi
legal(is) em duas (02) vias impressas.
4.3 A entidade interessada deverá comprovar:
4,31 DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Ato constitutivo, Estatuto Social em vigor, registrado em cartório ”
b) Certificado ou cópia do Decreto que qualificou a Instituição junto ao Mu
+
4.3.2 DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Prova de regularidade junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e
Social, válidos na data de entrega das propostas;
c) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, válido na data de entrega d
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efei
entrega das propostas
4.3.3 DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA,
a)
4.34 DECLARAÇÕES
a) Atestado de Vistoria (Anexo VI) |
b) Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto (Anexo IX)
c) Declaração que não Sofreu Sanção (Anexo X)
d) Declaração de Responsabilidade Solidária (Anexo XI)
e) Declaração Ministério do Trabalho (Anexo XII)
f) Declaração de Idoneidade (Anexo xut)
44. A entidade interessada deverá custear integralmente às despesas
certame. :
4.5. Nos documentos em que não houver prazo de validade assinalado,
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor
hado por seu(s) representanes(>)
nidpio de Marechal Floriano/ES.
Municipal da Sede da Organização
as propostas;
tos de Negativa, válida na data de
da sede da organização.
de sua participação no presente
a Comissão considerará válidos os
emitidos até 30 (trinta) dias corridos, antes da data de abertura deste processo público de seleção.
45.1.
452. No caso de apresentação dos documentos em cópia, dever:
los acompanhados do original para o servidor autenticá-los ou, casq
cartório (Lei n.º 13.726/2018).
4.6. A entidade interessada deverá apresentar Proposta/Cronograma dé
Referência.
4.7.
uma das situações a seguir:
4741. a entidade que, não esteja qualificada como Organização
Floriano.
47.2.
Os documentos acima poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópiz
(neste caso acompanhados do original) ou publicação em órgão de Palin oficial.
a entidade interessada apresentá
contrário, a cópia autenticada en
desembolso, conforme Termo de
Será desclassificada deste Chamamento Público a entidade interessada que se enquadrar em qualque
Social no Município de Mareche
A Organização Social selecionada que deixar de apresentar qualquer um dos documentos d
habilitação exigidos neste Edital, vedada a apresentação fora do prazo.
Prefeitura M
Esta
n
icipal de Marechal Floriano
o do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E PREÇO RECEBIDAS
5.1. ETAPAS DO JULGAMENTO
O julgamento seguirá as seguintes etapas, conforme previsto no edital:
a) Análise da Documentação de Habilitação
Será verificada a regularidade jurídica, fiscal, trab
documentos exigidos no edital. Serão considerad
regularmente qualificadas junto ao Municí pioeq
Blhista das Organizações Sociais participantes, conforme os
as habilitadas as entidades que comprovarem estar
ue apresentarem toda a documentação exigida.
b) Análise do Plano de Trabalho e Proposta Técnica
Serão avaliados a estrutura, clareza e coerência d
chamamento, a qualificação da equipe técnica e
observados critérios objetivos de qualidade técnid
c) Análise da Proposta Financeira
As propostas financeiras serão analisadas quanto
Trabalho e vantajosidade para a Administração P
apresentar o melhor custo-benefício, respeitando
5.2. CRITÉRIO DE ESCOLHA
A Comissão de Agente de Contratação selecionará
e
e
5.3. RESULTADO E HOMOLOGAÇÃO
Concluídas todas as etapas de análise, a Comissão
'y
plano apresentado, o alinhamento com as diretrizes do
experiência anterior da entidade em projetos similares. Serão
a e capacidade operacional. Ed
p pÍ tus
adequação orçamentária, compatibilidade com o Plano de
lica. Será considerada mais vantajosa a proposta que
bs princípios da economicidade, eficiência e eficácia.
como vencedora a Organização Social que, cumulativamente:
Estiver devidamente habilitada nos termos do edital;
Apresentar Plano de Trabalho tecnicamente
Oferecer proposta financeira mais vantajosa
viável e álinhado aos objetivos do chamamento;
em conformidade com o princípio da economicidade.
elaborará termo contendo o resultado do julgamento, com Aa
devida declaração da proposta vencedora, que será submetida à homologação e posterior assinatura do
Contrato de Gestão.
6.DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE GESTÃO
E DO PRAZO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES
6.1 Ultrapassado o prazo de recurso da decisãó da Comissão de Agente de Contratação que declarou a
Organização Social vencedora sem que tenha havido interposição de recursos ou publicada a decisão do mesmo
em Imprensa Oficial, o Contrato de Gestão será celebrado com a mesma, sendo fixado, a partir de sua
assinatura, até quinze (15) dias para início das atividades previstas neste Edital.
7. DO VALOR MÁXIMO DE DESEMBOLSO
Prefeitura Municipal de Marechal Florianb
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
7.1 O valor máximo a ser desembolsado pelo Fundo Municipal de Saúde para a realização do objeto do
presente Edital, no período de doze (12) meses, é de R$ 28.647.600,00 (vinte e oito milhões, seiscentos e
quarenta e sete mil e seiscentos reais), para custeio e investimento, conforme plano de trabalho do objeto da
contratação do Edital de Chamamento Público e Termo Referência.
7.2 As parcelas mensais de pagamento da Organização Social corresponderão a 1/12 (um doze avos) do valor
do período de desembolso proposto pela(s) Organização(ões) Social(ais)
vencedora(s), observado o teto
estipulado no item 10.1, bem como a implantação dos serviços, conforme autorizados pelo Município, através
da sua ordem de serviço com o quantitativo específico para execução, baseado na condição financeira do
muniápio.
7.3 Os valores referentes aos investimentos, previstos no objeto da contratação serão liberados mediante
apresentação pela(s) Organização(ões) Social(ais) vencedora(s) de Plano de Investimento, que deverá ser
submetido ao Município de Marechal Floriano/ES para aprovação e posterior |
8. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
beração.
8.1.As despesas provenientes deste Edital correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
Projeto/atividade: 090002.1012200562.069 —
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 339039p0000
Fonte de recurso: 150000159999
Ficha: 002 — 003 — 004 — 005 — 016
Projeto/atividade: 090002.1030100572.078
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 339039p0000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 095 — 096 — 097 — 100 — 105
Projeto/atividade: 090002.1030100572.080 -
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999
Ficha: 119- 120 - 121 - 128
Projeto/atividade: 090002.1030100572.136 -
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 180 — 181 — 182 — 189
Projeto/atividade: 090002.1030200542.077
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 196 — 197 — 198 — 204
Drafaitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretariá Municipal de Saúde
Projeto/atividade: 090002.1030200542.090
Elemento da despesa: 31900400000 — 319011000D0 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 221 - 222 - 2223-230
Projeto/atividade: 090002.1030200542.091
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 233 - 234 — 235 — 242
Projeto/atividade: 090002.1030300612.094
Elemento da despesa: 31900400000 - 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999
Ficha: 260 — 261 — 262 — 269
Projeto/atividade: 090002.1030400622.098
Elemento da despesa: 31900400000 — 3190110!
Fonte de recurso: 150000159999 - 16000000999)
Ficha: 276 — 277 - 278 - 285
Projeto/atividade: 090002.1030500622.100
00 — 31901300000 - 33903900000
Elemento da despesa: 31900400000 — dragao — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 16000000999
Ficha: 288 — 289 — 290 — 297
Projeto/atividade: 090002.1030500622.101
- 160500000000
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999
Ficha: 299 — 300 — 301 — 308
Projeto/atividade: 090002.1030500622.102
Elemento da despesa: 31900400000 — 3190110!
Fonte de recurso: 150000159999 - 1600000099!
Ficha: 312 -313-314-321
00 — 31901300000 - 33903900000
9
9. DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DE VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO DE GESTÃO
9.1.A Organização Social de Saúde vencedora
celebrará Contrato de Gestão com prazo de execução e de
vigência de 60 (sessenta) meses, com início previsto para até 15 dias a contar da assinatura do contrato de
gestão, o qual poderá ser prorrogado por iguais
de serviços previstos na legislação de regência
períodos ou fração, limitado ao prazo máximo de contratação
através de Termo Aditivo, desde que não haja mudança do
objeto ou alteração das metas e de que a solicitação seja feita no prazo de trinta (30) dias antes do término de
sua vigência.
9.2. Excepcionalmente, mediante justificativa,
a proponente poderá solicitar a reformulação da Proposta,
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
q
quando se tratar apenas de alteração da programação de execução,
aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal de Marechal Flori
9.3 As Organizações Sociais vencedoras deveram comparecer no
recebimento da convocação oficial do Município de Marechal Floriano - ES, p
Gestão.
9.4. Decorrido o prazo de cinco (03) dias úteis após o recebimento do pi
) comparetido ao chamamento, perderam o
Contratos de Gestão e, não tendo a(as) entidade(es) vencedora(as|
direito as contratações e estarão sujeitas às penalidades previstas neste
Organização Social classificada.
9.5. Qualquer acordo entre o Município de Marechal Floriano/ES e
parceira(as) serão formalizados por escrito mediante aditivo ao Contrato de
9.6. A inexecução total ou parcial dos Contratos de Gestão pela(as) Organiz:
ensejará a sua perda da qualificação e demais penalidades previstas em
ampla defesa.
10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. O Chamamento Público, objeto
Contratos de Gestão, podendo o Município de Marechal Floriano - ES, red
parte, por razões de interesse público,
de ofício ou por provocação mediante ato escrito, fundamentado e dis
participantes do Chamamento Público.
10.2. Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresenta
de Marechal Floriano/ES não será, em nenhum caso, responsável port
condução ou do resultado do Chamamento Público.
10.3. A licitante é responsável pela correção das informações prestadas e
qualquer fase deste chamamento público. A falsidade de qualquer docume
informações nele contidas implicará na imediata di
caso tenha sido a vencedora, a rescisão dos Contratos de Gestão sem prejuíz
10.4. Após apresentação das propostas, não caberá desistência, salvo pd
superveniente e aceito pela Comissão de Agente de Contratação.
10.5. As proponentes, intimadas para prestar quaisquer esclarecimentos ad
48 (quarenta e oito) horas, ou em outro prazo determinado pela Comissão,
10.6. Além dos meios expressamente referid
poderão ser comunicadas às licitantes por qualquer meio de comunicaçã
ainda, mediante publicação na Imprensa Oficial.
10.7. A Organização Social vencedora neste Chamamento Público se obriga
todos os termos constantes neste edital e seus anexos.
10.8. Este Edital poderá ser obtido pelas Organizações Sociais interessal
Município de Marechal Floriano — ES.
10.9. Os casos omissos serão decididos pela Agente de Contratação em
constantes neste Edital e na legislação nele citada.
10.10. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais
ano - ES,
das metas, ainda que não haja alteração de classificação econômica das despe
prazo de até
4
derivado de fato superveniente comprov
ueserá previamente submehda À
vedada a mudança do objeto ou
gas.
cinco (03) dias úteis, contados do
afa as assinaturas dos Contratos de
icado oficial para assinaturas dos
Edital, sendo chamada a próxima
(as) Organização(ões) Social(ais)
stão.
ação(des) Social(ais) contratada(as)
Lei, observados o contraditório e a
do presente Edital, não importa necessariamente em celebração de
Uzir ou revogá- los, no todo ou em
ado ou anulá-lo por ilegalidade,
ponibilizado ao conhecimento dos
ção de suas propostas € O Município
ais custos, independentemente da
dos documentos apresentados em
hto apresentado ou a inverdade da:
esclassificação da proponente que o tiver apresentado, ou
o das demais sanções cabíveis.
r motivo justo decorrente de fatc
cionais, deverão fazê-lo no prazo de
sob pena de desclassificação.
os neste Edital, as decisões refprentes a este Chamamento Públic:
O que comprove O recebimento ou
m desde já cumprir e fazer cumpri
idas, através do sítio eletrônico de
conformidade com as disposiçõe
resultantes deste edital será o d
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ár do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
Comarca do Município de Marechal Floriano/ES, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
10.11. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
e Termo de Referência (Anexo |)
e Diagnóstico da Saúde (Anexo II)
e Descrição das Ações (Anexo III)
e Requisitos para Contratação (Anexo IV)
e Permissão de Uso (Anexo V)
e Relação de Bens Patrimoniais (Anexo VI)
º — Matriz de Qualidade (Anexo VII)
º Atestado de Vistoria (Anexo VIII)
e Declaração de Dirigente (Anexo IX) 4
e Declaração de Sanção (Anexo X)
e Declaração de Dirigente (Anexo XI)
e Declaração Ministério do Trabalho (Anexo XI)
e Declaração de idoneidade (Anexo XIII)
e Modelo de Propostas (Anexo XIV)
e Minuta de Contrato (Anexo XV)
Marechal Floriano/ES, 29 de maio de 2025.
e
ab LIDINEY GOBBI
Prefeito o
ea”
MARIA ARLETE NOVAES MORAES SILVA
Secretária Municipal de Saúde — FMS
Prefeitura Municipal de Marechal Floriand
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO 1
TERMO DE REFERENCIA
Termo de referência para contratação de Organização Social, qualificada no|Munidpio de Marechal Floriano,
visando a celebração de Contrato de Gestão para O gerenciamento, operac onalização, execução de serviços
assistenciais de saúde, serviços de apoio administrativo e técnicos de saúde, e demais ações de saúde e
atendimentos, que assegure assistência universal e gratuita à população.
Subsidiar participação de entidades privadas sem fins lucrativos, Ep como Organizações Sociais no
Muniápio de Marechal Floriano, interessadas em celebrar Contrato de Gestão para O gerenciamento e execução
de ações e serviços de saúde para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,nos termos €
condições abaixo:
1. DO OBJETO
1.1 O presente termo de referencia tem por objeto a En de serviços gerenciamento,
operacionalização, execução de serviços assistenciais de saúde, serviços de ápoio administrativo e técnicos de
saúde, e demais ações de saúde e atendimentos, que assegure assistência universal e gratuita à população, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em pe com o Estudo Diagnostico Atual
dos Serviços de Saúde, Anexo Il que integra este instrumento.
1.2 A finalidade do contrato deverá ser executada de forma a garantir: economicidade, qualidade, eficácia,
eficiência, efetividade e os resultados esperados.
2. DA JUSTIFICATIVA
2.1 O modelo gerencial proposto, como forma flexível de administração da pestão, obedecerá aos prinápios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde — sus, observando as políticas ate voltadas para a regionalização da
saúde, preservando-se a missão da Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano e O contido no Contrato
Administrativo, que será regido pelas normas Federais e Estaduais de contratação.
2.2. A implantação do modelo de contratualização de serviços de saúde por meio dessas parcerias com
Organizações Sociais é a estratégia adotada por diversos Estados e Muniápios da Federação, para assegurar
- maior economicidade, eficiência e celeridade na implantação das ações & serviços de saúde ofertados 30s
usuários do SUS.
2.3. Vale ressaltar que O modelo de parceria com entidades sem finalidade lucrativa está regulamentado pela
legislação federal, bem como pelo Município de Marechal Floriano por meio fia legislação própria.
2.4. A gestão de Unidades de Saúde por meio de Organização Social se faz tom a gestão de recursos públicos,
com ações direcionadas exclusivamente para o SUS, de forma gratuita, aten endo às políticas públicas e metas
prefixadas.
2.5. Os principais benefícios da gestão de Unidades de Saúde e/ou Ambulatorial, realizadas por meio de uma
Organização Social são:
2.5.1 Autonomia administrativa na gestão de recursos humanos, finanteiros e materiais com estruturação
de parcerias para descentralizar e diversificar as atividades relativas à ineo de serviços de saúde.
2.5.2 Agilidade na aquisição de serviços, equipamentos, reformas etc.
2.5.3 Flexibilidade na contratação e gestão de pessoas com subsequente incremento da força de trabalho
da Administração Pública e ampliação quantitativa e qualitativa da quilha dos serviços de saúde.
2.6. As ações e serviços de saúde das unidades de pronto atendimento so gestão de Organização Social sãe
Esta
O do Espírito Santo
Prefeitura fo do de Marechal Floriano
Secreta
ia Municipal de Saúde
garantidas por meio de um Contrato de Gestão, instrumento no qual são detalhadas a produção estimada e os
processos de monitoramento, fiscalização e aval ação.
2.7. A transferência da gestão, de uma unidad
municpio de seus deveres constitucionais de
e pública para uma entidade sem fins lucrativos, não afasta o
assegurar a saúde a todos os brasileiros, apenas designa o
desenvolvimento de suas atividades para uma pessoa jurídica especializada, tecnicamente capaz de realizá-las.
2.8. Em nenhum momento, a política pública de
3 DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Saúde deixará de ser responsabilidade do Poder Público.
3.1 As entidades que tiverem interesse em celebrar Contrato de Gestão com o município de Marechal Floriano
para cooperação técnica e gerenciamento, operacionalização, execução de serviços assistenciais de saúde,
serviços de apoio administrativo e técnicos des
aúde, deverão está qualificada como Organização Social de
Saúde, conforme Lei nº 9637/1998, que dispõe pai a qualificação de entidades como organizações sociais, a
criação do Programa Nacional de Publicização,
extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção
de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
4. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1 O prazo de vigência do presente Contrato
“a?
será de 60 (sessenta) meses, segundo avaliação do órgão
contratante, tendo por termo inicial o dia subseguente ao da publicação do seu resumo na imprensa oficial,
podendo ser renovado, após demonstrada a consecução dos objetivos e das metas estabelecidas, e havendo
concordância de ambas as partes.
4.2 O prazo de vigência do contrato de gestão|
(sessenta) meses, após análise favorável da
acompanhamento e fiscalização, devendo ser cons
serviço.
poderá ser prorrogado, respeitado o Prazo máximo de 60
unidade administrativa especializada no monitoramento,
iderados os resultados obtidos e a satisfação dos usuários do
4.3 Eventual renovação será procedida mediante Termo Aditivo, que deverá ser previamente submetido à
Procuradoria Geral do Munidpio.
5. DO DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
5.1 A organização e o processo de trabalho das un
idades e serviços de saúde objetos do futuro CONTRATO DE
GESTÃO devem contemplar e estar orientados pelas diretrizes técnicas assistenciais e Pprogramáticas priorizadas
no planejamento da SEMUS, conforme modalidades de atenção e estrutura da rede. É diretriz essencial QUE Vous?
unidades e serviços gerenciados pela Organizaçã
regulação municipal.
O Social integrem as redes de cuidados e os sistemas de
3.2 As ações, serviços e procedimentos a serem desenvolvidos estão contidos na Relação Nacional de Ações e
Serviços de Saúde (RENASES), conforme Portaria
solicitadas por SMS.
5.3 As ações, serviços e procedimentos a serem de,
Ill, conforme segue:
!- Descrição das ações, serviços e procedimentos.
nº 841 de 2 de maio de 2012, e outras que poderão ser
senvolvidos pela CONTRATADA estão relacionados no Anexo
5.4 A CONTRATADA se responsabilizará pela contratação de pessoal necessário para a execução das atividades
previstas no período de vigência deste Contrato de
Gestão.
5.5 A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção predial dos setores funcionais (pintura, alvenaria,
hidrossanitário, urbanização, sistema elétrico — in
descarga atmosférica, climatização, sinalização, etc.
tluindo iluminação, quadros, subestação e proteção contra
), contados da assinatura do contrato de gestão.
5.6 A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção dos equipamentos dos setores funcionais, contados
/: | Técnico de enfermagem ESF
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano,
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
da assinatura do contrato de gestão.
5.7 A CONTRATADA assegurará a organização, a administração e o gerenciamento dos estabelecimentos de
saúde do muniápio de Marechal Floriano, objeto do presente termo de eps a através do desenvolvimento
de técnicas modernas e adequadas que permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e manutenção
física dos serviços abaixo relacionados.
5.7.1 Atenção Primária à Saúde:
UBS JANETA ROSA SIMON STOCK
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
CNES
ENDEREÇO RODOVIA FRANCISCO STOCKL, S/N, SANTA MARIA DE
MARECHAL
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE NRÁRIA SEMANAL
Médico ESE TR ni aoh
40h
Enfermeiro ESF 1
7”. | Técnico de enfermagem ESF 1
Cirurgião-dentista ESF ah
40h
=
Auxiliar em saúde bucal ESF Re 40h
Assistente administrativo [Sa 40h
Recepcionista E
Auxiliar de serviços gerais Rare RES
Motorista 1
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE USF GOVERNADOR MUN HENRIQ
CNES 2675145
ENDEREÇO RUA PROJETADA. S/N, VICTOR H Go
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE ORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 40h
1 40h
Enfermeiro ESF
Cirurgião-dentista ESF
Auxiliar em saúde bucal ESF
Assistente administrativo
Recepcionista
Auxiliar de serviços gerais
Motorista
Hat
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE UBS LEONTINA PERIM DE FARIA
CNES 2675153
ENDEREÇO RUA PROJETADA, S/N, ARAGUAIA
QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
40h
1 40h
il 40h
CATEGORIA PROFISSIONAL
Médico ESF
Enfermeiro ESF
Técnico de enfermagem ESF
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
Cirurgião-dentista ESF 1 40h
Auxiliar em saúde bucal ESF 1 40h
Assistente administrativo 1 40h
Recepcionista IE 1 40h
Auxiliar de serviços gerais 40h
Motorista
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
| CNES
ENDEREÇO
CATEGORIA PROFISSIONAL
| Técnico de enfermagem
| Recepcionista
| QuantiDaDE |
E
RUA PROJETADA, S/N, RIO FUNDO
| Auxiliar de serviços gerais
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
40h
40h
CNES
Técnico de enfermagem
Recepcionista
Auxiliar de serviços gerais
ENDEREÇO | RUA/PROJETADA, S/N, SOÍDO DE BAIXO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 40h |
Enfermeiro ESF 1 40h
Técnico de enfermagem ESF 1 40h
Cirurgião-dentista ESF ea 1 L 40h =|
Auxiliar em saúde bucal ESF 1 40h ||
| Assistente administrativo d, 40h
Recepcionista a 40h
Motorista 1 40h E
A POSTO DE SAÚDE A SEM IMPLANTADO COMO PONTO
ESTABELECIMENTO DE SAUDE | DE APOIO A EQUIPE DE SOÍDO DE BAIXO
CNES
ENDEREÇO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
| CNES
CATEGORIA PROFISSIONAL
Médico ESF
Enfermeiro ESF
Técnico de enfermagem ESF
40h
Técnico de enfermagem
Cirurgião-dentista ESF
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
Auxiliar em saúde bucal ESF
Assistente administrativo
Recepcionista
Motorista
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
CNES
ENDEREÇO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Técnico de enfermagem
Recepcionista
Auxiliar de serviços gerais
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
CNES
NAZARETH
ORÁRIA SEMANAL
40h
POSTO DE SAÚDE DEP MARIANO FERREIRA DE E
[UBS DR CESAR VELLO PUPPIM
2675161
ENDEREÇO RUA EMILIO GUSTAVO HULLE, Nº 176, CENTRO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 — 49h
Enfermeiro ESF 1 40h
Técnico de enfermagem ESF 1 40h
Técnico de enfermagem + |40h der,
Cirurgião-dentista ESF Hoh E
Assistente administrativo — Hoh
Recepcionista 1 Er nOh
[Motorista 1 A0h
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE UBS DR CESAR VELLO PUPPIM
CNES 2675161
ENDEREÇO RUA EMILIO GUSTAVO HULLE, Nº 176, CENTRO
CATEGORIA PROFISSIONAL | QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 40h
| Enfermeiro ESF 1 4oh
Técnico de enfermagem ESF i aph
Técnico de enfermagem see 1 4Dh
Cirurgião-dentista ESF 1 40h
[ Auxiliar em saúde bucal ESF Í 40h
Assistente administrativo 1 40h
Recepcionista = 1! AQh
Motorista am À 1 40h
I
Srefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
à Municipal de Saúde
Secretari
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
CNES
ENDEREÇO
CATEGORIA PROFISSIONAL
Médico ESF
Enfermeiro ESF
Técnico de enfermagem ESF
Ea
| quantiDaDe |
Cirurgião-dentista ESF
Auxiliar em saúde bucal ESF
Assistente administrativo
Recepcionista
Auxiliar de serviços gerais
isa aih
+
Hr
CARGA HORÁRIA SEMANAL
40h
40h
40h
40h
Motorista
mjajhjh
Je sr]:
CNES
Técnico de enfermagem ESF
Cirurgião-dentista ESF
ENDEREÇO
CATEGORIA PROFISSIONAL hi QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 40h
Enfermeiro ESF 40h
Auxiliar em saúde bucal ESF 40h
Assistente administrativo
Recepcionista
Auxiliar de serviços gerais
Motorista
CARGA HORÁRIA SEMANAL
z
1 40h
1 40h
E, 40h
1 40h
Assistente social de 30h
Farmacêutico clínico t L 30h
Fisioterapeuta io 2 30h
| Nutricionista 1 r 30h
Psicólogo 2 30h
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Coordenador SAUDE DA FAMILIA
Coordenador SAUDE BUCAL
Ep 40h
1 40h
5.7.2 Atenção Ambulatorial Especializada e Regulação
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
CNES
ENDEREÇO
SETOR
Coordenador do Centro de Saúde
Assistente social
Fonoaudiólogo
Nutricionista
CNES
ENDEREÇO
SETOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
Fisioterapeuta
Recepcionista
Auxiliar de serviços gerais
CNES
ENDEREÇO
SETOR
ATENDIMENTO AMBULATORIAL ESPECIALIZADO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE RÁRIA SEMANAL
FISIOTERAPIA
RUA VICTOR TRAVAGLIA, 282, CENTRO
QUANTIDADE | CARGAHOR
2 per Cr
ÁRIA SEMANAL
20h
HOh
H0h
CATEGORIA PROFISSIONAL
Coordenador da Regulação
Enfermeiro regulador
RRePNdER
CNES
3.7.3 PRONTO ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES
7058403
[ ENDEREÇO
SETOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
| Coordenador do Pronto Atendimento
QUANTIDADE
RUA BELARMINO PINTO, S/N, CENTRO
PRONTO ATENDIMENTO
CARGA
HORÁRIA/PLANTÃO
1
Es
[Médico clínico RT 1
Médico clínico plantonista dia 12 h =”
Médico clínico plantonista Noite 12 h
[ Médico pediatra plantonista 12 h
40h
30h
12h
12h
CIRURGIÃO GERAL
5
| CARDIOLOGISTA a 8h
24 8h
| CIRURGIÃO VASCULAR 1 EEE
GINECOLOGISTA OBSTETRA 1 LA
ORTOPEDISTA 1 8h
1
8h ]
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
secretaria Municipal de Saúde
DERMATOLOGISTA
NEUROLOGISTA
PSIQUIATRA
Enfermeiro plantonista 12 h diurno
Enfermeiro plantonista 12 h notumo
Enfermeiro plantonista RT
Farmacêutico
Técnico de enfermagem plantonista 12 h dium
Técnico de enfermagem plantonista 12 h notu
Técnico de enfermagem diarista
Técnico em radiologia RT
Técnico em radiologia
Assistente administrativo
Recepcionista dia
jRecepeoisciCl
Recepcionista noite
1
A
1
3
3)
1 40h
20h na
12h
|
12h
12h
Auxiliar de serviços gerais
Condutor de ambulância
Vigia diurno
Vigia noturno
4
7:
7;
2
ú;
7
3
4
3
8
4
2
2
5.7.4 Farmácia Básica Municipal
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
CNES
ENDEREÇO
SETOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
Farmacêutico
Assistente administrativo
Auxiliar de farmácia
FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
7195311
RUA EMILIO GUSTAVO HULE, Nº 151, CENTRO
FARMÁCIA BÁSICA
4
CARGA HORÁRIA SEMANAL
20h
40h
5.7.5 Vigilância em Saúde
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDAD ng
| E CARGA HORÁRIA SEMANAL
Coordenador da Vigilância Ambiental iz 40h
"assistente administrativo | 40h
+
CARGA HORÁRIA SEMANAL
1 49h
CATEGORIA PROFISSIONAL
Coordenador da Vigilância em Saúde do Trabalhador
Assistente administrativo
CATEGORIA PROFISSIONAL
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
— 1LD——
E
| Coordenador da Vigilância ELE ——— |
or da Vigilância Epidemiológica 1 40h
Assistente administrativo 1 40h
CATEGORIA PROFISSIONAL
Coordenador da Vigilância Sanitária
Assistente administrativo
40h
40h
CATEGORIA PROFISSIONAL
Coordenador do Transporte Sanitário
Assistente administrativo
Motorista
CATEGORIA PROFISSIONAL
Assistente administrativo
| Auxiliar de serviços gerais
E
1
5.8 Os requisitos para a contração de profissionais para as respectivas categorias profissionais estão descritas no
Anexo IV.
6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
6.1 A Organização Social vencedora do certame deverá atuar em conformidade dom a diretrizes e princípios do
Sistema Único de Saúde de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/19b0.
6.1.1 Cumprir com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal tie Saúde e nas Programações
Anuais de Saúde, bem como zelar pelo cumprimento dos indicadores rélativos ao financiamento da
Atenção Primária, da Rede Alyne, do Programa de Qualificação das Ações He Vigilância em Saúde e dos
demais setores.
6.1.2 Utilizar os sistemas de informações designados pela Secretaria de as mantendo os Hegisiros dás
usuários atualizados, no que se refere aos cadastros individuais, cadastros domiciliares, prontuários
eletrônicos, informações de contato e de residência, etc. 1
6.1.3 Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Anexo Ill — Descrição das ações, serviços e
procedimentos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência. É j
6.2 A Organização Social vencedora do certame deverá, após a celebração do Contrato e Gestão, em e
(quinze) dias, publicar na Imprensa Oficial o Regulamento Próprio de Compras, Obras, Serviços e Contratações
da entidade. . j
6.2.1 Adotar em seu Regulamento a racionalidade nos procedimentos administrativos iciraiaol
supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias| ou superpostas; a o É
econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ão eventual risco de fraude.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
6.3 Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições de qualificação exigidas pela legislação
vigente.
6.4 Responder pelas obrigações, despesas, fundiários, na forma da legislação em vigor, relativos aos
empregados ou colaboradores utilizados na exetução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar a
existência desse contrato, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las ao contratante...
6.5 Não adotar nenhuma medida unilateral del mudanças nos planos de trabalhos sem prévia aprovação da
Secretaria Municipal de Saúde.
6.6 Administrar e zelar pelos bens móveis e i óveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o
disposto nos respectivos termos de permissão & uso, até sua restituição ao Poder Público.
6.6.1 Apresentar Plano de Manutenção Predial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
assinatura do contrato de gestão, para toflos os setores funcionais elencados no termo de referência.
6.6.2 O Plano de manutenção, deverá ser atualizado anualmente.
6.7 Adequar os espaços físicos, oferecer manutenção e as melhorias necessárias para garantir a valorização das
tecnologias que compõem o serviço de saúde, processos de trabalho e os componentes estéticos ou sensiy
direcionados a população atendida. “e?
6.7.1 Realizar a manutenção de área externa e interna mantendo os ambientes limpos e em perfeitas
condições de uso.
6.8 Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência,
imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a
terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso,
assegurando-se o direito de regresso contra O responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação
das demais sanções cabíveis.
6.8.1 A responsabilidade estende-se q casos de danos causados por falhas relativas à prestação dos
serviços, nos termos do art. 14º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
6.9 Devolver os recursos financeiros não aplicados, bens de origem pública ou valores referentes a contas
rejeitadas ou não prestadas.
6.10 Solicitar autorização prévia da CONTRATANTE quando da aquisição de bens, seja para reposição daqueles
cujo uso foi permitido, seja para novas aquisições.
6.11 Transferir integralmente à CONTRATANTE, em caso de desqualificação e consequente extinção ri
Organização Social e/ou rescisão deste contrato, O patrimônio, os legados ou doações que lhe foram destinados,
bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à saúde cujo uso lhe
fora permitido, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou adquiridos com
recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não relacionadas ao Contrato de
Gestão.
6.12 Instituir o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU)que tem por objetivo esclarecer dúvidas, acolher
sugestões, fornecer informações, receber reclamações e resolver problemas relacionados à prestação dos
serviços.
6.12.1 A CONTRATADA deve implantaf o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) em até 30 dias após a
data de assinatura do contrato.
6.12.2 A CONTRATADA deve encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano/ES
relatório trimentral das atividades do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).
6.13 Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, inclusive
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
adotando medidas Corretivas e adequações quando solicitadas para viabilizar|as
licenças e alvarás necessários à
execução dos serviços objeto do presente Contrato, devendo comunicar imediatamente ao órgão supervisor as
notificações recebidas dos órgãos de fiscalização.
6.14 Apresentar a CONTRATANTE, quadrimestralmente, demonstrativo dé
atualizadas a fim de comprovar a suficiência do saldo estimado existente na coht
6.14.1 Os demonstrativos devem seguir a periodicidade da prestação
apresentação da Audiência Pública,
de setembro (maio a agosto) e final
6.14.2 Adotar práticas de Planejamento sistemático das ações da
instrumentos de Programação, orçamentação, acompanhamento e ava
acordo com as metas pactuadas, de demonstrações financeiras, auditadas
com os princípios das Normas Brasileira de
Gestão.
6.15 Responsabilizar-se pelas contratações e pelo pessoal que vier a ser necessá
6.15.1 Manter o número de profissionais completo para que não haja di
bem como prejuízos no repasse orçamentário do Ministério da Saúde para
sendo até o final do mês de maio (jan
ações em curso, devidamente
a vinculada.
contas do Relatório Detalhado
prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde e
eiro a abril), até o final do mês
do mês de fevereiro (setembro a dez mbro).
Organização Social, mediante
liação de suas atividades, de
e elaboradas em conformidade
Contabilidade e do relatórip de execução do Contrato de
io à execução do contrato.
juízos na prestação do serviço,
o Município, quando o caso.
6.16 Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente dos usuários pelos setviços prestados.
6.16.1 Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente o
profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato,
6.17 A CONTRATADA pode buscar junto à CONTRATANTE O ressarcimento de
ao seu representante, por
espesas realizadas e que não
estejam pactuadas, desde que previamente documentadas e autorizadas pela Sefretaria Municipal de Saúde de
Marechal Floriano/ES.
6.18 Cumprir as determinações judiciais no prazo estipulado pelo da Judiciário, em regime de
urgência,observadas as rotinas administrativas e assistenciais correspondent,
servidores e gestores a quem for incumbida.
6.18.1 A determinação judicial deverá ser imediatamente comunicada a Se
Floriano por meio de e-mail ou Protocolo central. A comunicação dever:
judicial, nome do paciente, procedimento a ser atendido e o prazo estipulad
cumprimento.
s, a partir da ciência pelos
cretaria Municipal de Marechal
conter cópia do mandado
pelo poder judiciário para o
6.13.2 O profissional de saúde que atender paciente em virtude de decisão judicial deverá expedir laudo
de atendimento ao paciente, no menor prazo possível, e remetê-lo
cumprimento, sob pena de incorrer em desobediência à ordem judicial.
6.19 Regularizar as irregularidades notificadas pela CONTRATANTE no prazo estabe
7 DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Contrato de Gestã
Trabalho aprovado.
ão setor responsável pelo
ecido no documento.
o tie acordo com o Plano de
7.2 Programar no orçamento do Munic, pio, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente Contrato,
Os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a exe
acordo com os normativos de tesouraria e pagamentos.
7.3 Prestar apoio e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para que o
seja alcançado.
cução do objeto contratual, de
objeto do Contrato de Gestão
7.4 Criar Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão.
Nas
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
7.5 Criar Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão.
7.6 Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, conforme Termo de Permissão de Uso.
7.7 Inventariar e apurar à condição de uso, estado e conservação para atualização do Termo de Permissão de
Uso.
7.8 Analisar a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação da
entidade como Organização Social, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nível técnico-
assistencial para a execução do objeto contratu [6
7.9 Notificar por escrito a CONTRATADA quaisquer irregularidades constatadas, solicitando providência para a
sua regularização.
7.10 Observar, cumprir € fazer cumprir a Instrução Normativa nº 42, de 15 e agosto de 2017, do Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo.
8. DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
8.1 Com a finalidade exclusiva de viabilizar a perfeita e regular execução do objeto contratual, a CONTRATANTE,
destinará à CONTRATADA bens móveis e bens imóveis, através da celebração de Termo de Permissão de Use
nos termos da legislação vigente. O modelo do Termo de Permissão de Uso de Bens Públicos consta no Anexo V.
8.2 A destinação de bens será precedida de inventário e avaliação.
8.3 A CONTRATADAse responsabiliza, pela guarda e vigilância dos bens cujo uso lhe é permitido, mantendo-os
em perfeito estado de conservação, asseio, higiene e limpeza, sem que isso lhe gere qualquer direito de
retenção ou indenização, de modo a devolvê-los no estado em que os recebeu, findo o prazo do contrato,
ressalvadas eventuais deteriorações decorrerites do uso normal, bem como ressarcir a CONTRATANTE pelo
extravio ou danos por ato de seus prepostos Qu representantes, tendo como parâmetro a avaliação prévia dos
bens cujo laudo fará parte integrante do ipa de Permissão de Uso, ou o valor de mercado atualizado, a
critério da Administração, além de preservar a plaqueta de registro patrimonial.
3.4 A CONTRATADA compromete-se, ainda, |a utilizá-los exclusivamente na execução do objeto contratado,
sendo vedado ceder, locar sob qualquer título, transferi-los para terceiros ou para outra unidade administrada
pela CONTRATADA sob pena de caracterizar ihadimplemento contratual.
8.5 Nas hipóteses de desqualificação, extinção da entidade e de rescisão contratual, haverá reversão dos bens,
cujo uso fora permitido à CONTRATADA, ao Município de Marechal Floriano/ES, bem como aqueles ber—
eventualmente adquiridos com os recursos à ela repassados, juntamente com o saldo de recursos financeirés”
existente na conta corrente.
8.6 A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao Secretário de Saúde de
Marechal Floriano, propor a devolução de e ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que
não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
9. DOS RECURSOS HUMANOS
9.1 A CONTRATADA utilizará os recursos humanos necessários e suficientes para a realização das ações
previstas neste Termo de Referência, de acordo com um plano de gestão de recursos humanos.
9.1.1 A CONTRATADA deverá dispor in recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal,
com quantitativo compatível para o lerfil da Unidade e os serviços a serem prestados. Deverá obedecer
às Normas do Ministério da Saúde (MS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), especialmente a
Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em estabelecimentos de assistência à saúde,
assim como as resoluções dos conselhos profissionais.
9.1.2 É de responsabilidade da CONTRATADA informar ao setor competente da SEMUS os dados dos
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
profissionais por ela contratados para cadastro
Estabelecimentos de Saúde, por meio de ofício protocolado na sede da Prefe
9.2 A CONTRATADA deverá utilizar como critério para remuneração dos pp
e a celebração de acordos coletivos de trabalho vinculados ao cumprimento
interna dos custos ou ao aumento da produtividade da instituição, sempre
mercado de trabalho.
9.3 A CONTRATADA se obriga a adotar práticas de gestão administrativa,
obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou
atividades da respectiva entidade.
com
necessári
e/ou atualização no Sistema de Cadastro Nacional de
itura.
os contratados, a negociação
[das metas estipuladas, à redução
patíveis com o praticado no
ias e suficientes para coibir a
Vantagens pessoais em [lecorrência de participação nas
9.4 A CONTRATADA deverá estipular limites e critérios para remuneração e gi de qualquer natureza, a
serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exerdcio
do Contrato de Gestão.
9.5 A CONTRATADA deverá manter controle do ponto biométrico,
e suas funções, com os recursos
cartão eletrônico ou folha de frequência ou
outro meio de controle de acesso de todos os profissionais em serviço na unitiade, mantendo sob sua guarda
para eventual solicitação por parte da CONTRATANTE.
9.6 A CONTRATADA deverá apurar eventual falta funcional de seus empregados e demais prestadores de
serviços na execução deste contrato, impor-lhes a sanção devida.
9.7 A remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos
CONTRATADA, no âmbito deste Contrato, não poderão exceder os níveis de N
privada de saúde, observando- se a média de valores de mercado, no âmb
Floriano.
9.8 Em caso de contratação de profissional, cuja qualificação técnico-profiss
parâmetro ou cuja contratação não esteja sendo possível em virtude de escassez d
observados os níveis médios da remuneração praticados no mercado ça
9.9 A CONTRATADA será responsável pelos recursos humanos nos processo:
seleção, integração institucional, administração de pessoal, capacitações e prt
9.10 A CONTRATADA no dimensionamento de recursos humanos deverá utilizar
segundo as funções de acordo com o plano de cargos e salários da CONTRATANTE.
to
a
dirigentes e empregados da
muneração praticados na rede
do Municipio de Marechal
ional exigida não encontre
o referido profissional, serão
italar nacional.
relativos ao recrutamento e
es de educação permanente.
nomenclatura e distribuição
9.11 O dimensionamento de pessoas proposto, para atuarem nas unidades e sérviços de saúde objeto deste
Termo de Referência, devem contemplar os perfis e a quantidade adequados à
atuação desejada, bem como
estar em conformidade com as exigências de credenciamento e cadastro do Ministério da Saúde, e observando
a legislação dos órgãos de classe.
9.12 A CONTRATADA será responsável pela gestão administrativa e de recursos humanos nas unidades e
serviços de saúde objeto deste Termo de Referência.
10. DOS RECURSOS FINANCEIROS
10.1 Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, Descrição de Serviços, à
CONTRATADA, no prazo e condições constantes neste instrumento.
10.2 O empenho anual estimado no orçamento para o exercicio de 2025 é de R$
10.2.1 Os recursos financeiros repassados pelo CONTRATANTE à CONT
CONTRATANTE repassará à
(oooooex).
TADA para a execução do
objeto do presente Termo de Referência estão consignado na respectiva lei orçamentária, sendo
proveniente de recursos federais e recursos do tesouro.
10.2.2 Os repasses à CONTRATADA vinculados a recursos federais serão repassados conforme os prazos
de repasse do governo federal.
ml
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
pt Municipal de Saúde
10.2.3 Para a liberação das parcelas me
sais serão exigidas as certidões de regularidade fiscal da
CONTRATADA emitidas pela União Federal (Receita Federal e Dívida Ativa), Fazenda Estadual, Fazenda
Municipal.
10.2.4 A documentação deverá ser enviada à SEMUS/MF até o 5º (quinto) dia útil.
10.3 O valor restante correrá por conta dos recursos consignados nas respectivas leis orçamentárias, dos
exercícios subsequentes.
10.4 Os recursos repassados remanescent
es à CONTRATADA deverão ser por esta aplicados no mercado
financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetivos deste
CONTRATO DE GESTÃO, ficando a CONTRATADA responsável por eventual perda financeira decorrente de
aplicação no mercado financeiro, comunicando imediatamente a CONTRATANTE o valor perdido.
10.5 Os recursos financeiros para à execução do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO pela CONTRATADA
poderão ser obtidos mediante transferências provenientes do Poder Público, receitas auferidas por serviços que
possam ser prestados sem prejuízo da assisti
estrangeiras, rendimentos de aplicações dos a
ns à saúde, doações e contribuições de entidades nacionais e
vos financeiros da Organização Social e de outros pertencentr
ao patrimônio que estiver sob a administração da Organização, ficando-lhe, ainda, facultado contrate”
empréstimos com organismos nacionais e a
10.6 Após o primeiro ano assistencial de imp!
ntação, os valores pactuados serão obrigatoriamente revistos
pela CONTRATANTE caso haja provocação da CONTRATADA.
10.7 As manutenções, conservações, substituições, reformas, adequações prediais e ampliações dos serviços
solicitados pela CONTRATADA poderão ser cu
$teadas com recursos financeiros previstos e, na impossibilidade
de assim fazer, será efetuado a complementação de recursos pela CONTRATANTE, cujo repasse dar-se-á através
de Termo Aditivo.
10.9 O desconto (glosa) proporcional do paga
de substituição de profissional ou enquanto o
de novos serviços.
41. DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
mento à CONTRATADA poderá acontecer quando houver ausência
município estiver aguardando a implantação e o credenciamento
11.1 Nos primeiros 12 (doze) meses referentes ao período assistencial do presente contrato, estima-se repassar
R$ (0000000X) a CONTRATADA, sendo que a transferência à CONTRATADA será efetivada conforme o
Cronograma de desembolso abaixo:
[PARCELA | PRAZO DE LIBERAÇÃO
01
a.
VALOR DA PARCELA VALOR ACUMULADO
te
02 él —+ |
03 [
04 1 o E
05 pe
E e ie
3] a ETA
12
og PRN
09 ni Co
10 I q Ras
11 E
| e E |
“Ficha: 196 197 — 198 - 204
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
12. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
12.1 As despesas para a execução deste Termo de Referência correrão pór conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto/atividade: 090002.1012200562.069 —
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999
Ficha: 002 — 003 — 004 — 005 - 016
Projeto/atividade: 090002.1030100572.078
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 095 — 096 - 097 — 100 — 105
Projeto/atividade: 090002.1030100572.080 -
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999
Ficha: 119- 120121 - 128
Projeto/atividade: 090002.1030100572.136 -
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 - 31901300000 - 33903900d00
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 180 - 181 - 182 — 189
Projeto/atividade: 090002.1030200542.077
Elemento da despesa: 31900400000 - 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Projeto/atividade: 090002.1030200542.090
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha:221-222-223-230
Projeto/atividade: 090002.1030200542.091
Elemento da despesa: 31900400000 - 31901100000 — 31901300000 - 33903900000]
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 233 -234- 235 - 242
Projeto/atividade: 090002.1030300612.094
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999
Ficha: 260 — 261 — 262 — 269
prefaitura Munitipal de Marechal Floriano
Estado
do Espírito Santo
secretaria Municipal de Saúde
projeto/atividade: 090002.1030400622.098
Elemento da despesa: 31900400000 — 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurs
Ficha: 276- 277 - 278- 285
Projeto/atividade: 090002.1030500622.100
Elemento da despesa: 319
Fonte de rec
Ficha: 288 — 289 — 290 — 297
projeto/atividade: 090002.1030500622.101
Elemento da despesa: 31900400000 — 319011
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009!
Ficha: 299 — 300 — 301 — 308
Projeto/atividade: 090002.1030500622.102
Elemento da despesa: 31900400000 — 319011
Fonte de recurs
Ficha: 312- 313314 - 321
13. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
13.1 As metas pactuadas e os recursos financ
Termo Aditivo, mediante análise e parecer d
Secretário de Saúde.
13.2 A qualquer tempo,
financeiro, efetivada através de Termo Aditiv
13.3 As variações dos preços dos bens, servi
recursos orçamentário
metas, não dependem de fo
sua adequação aos parâmetros de mercado.
134 O impacto financeiro das variações
CONTRATANTE, por intermédio de demonsti
de maneira clara quais foram os causadores d
ção d
Fi
orçamentário-financeiras para formaliza
13.5 Os déficits decorrentes das variações
vinculada ao Contrato de Gestão, situação e
estimativas futuras.
o: 150000159999 - 160000009
poderá ocorrer repactuação das meta
-financeiros vinculados ao Contrato de Gestão,
rmalização de alteração contratual, sem prejuízo da obrigação de comprovação di
o: 150000159999 - 160000009999 -
00400000 — 3190110000 — 31901300000 - 33903900000
urso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
00 — 31901300000 - 33903900000
9
o)
pm — 31901300000 - 33903900000
99
eiros poderão ser alterados, parcial ou totalmente, através de
a Procuradoria Geral do Município, devendo ser autorizado pelo
s ora estabelecidas e seu reflexo econômico-
ao Contrato de Gestão.
os e pessoal que não acarretem a necessidade de acréscimo aos
quando não relacionados à revisão das -
au
de preços será aferido pela CONTRATADA, que notificará a
ativos contábeis, balancetes e relatórios gerenciais demonstrando
o impacto financeiro, para análise e providências administrativas e
o Aditivo.
de preços poderão ser compensados do saldo positivo da conta
m que o Aditivo, se necessário, atenderá ao restante pendente e às
13.6 A organização social, mediante convocação do Município para a celebração de termo aditivo e por prazo
determinado, poderá prestar serviços mpg aos previstos no contrato de gestão, voltados a atender
necessidade temporária de excepcional int
saúde pública.
14. DAS PENALIDADES
14.1- Além da responsabilização por atos
resse público relacionada a calamidade pública ou a emergência em
praticados contra a administração pública, na forma da Lei
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
12.846/2013, a inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação tonstantedeste contrato e
seusAnexos,oudedeveroriginadodenormalegalou regulamentarpertinente, autorizaráa CONTRATANTE,
garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada Caso, as sanções previstas nos, quais sejam:
e Advertência;
e Multa;
* Suspensão temporária de Participar de licitações, editais de chamamento público para
$e'ecdodeprojetosedecontratarcoma Administração, porprazonãosuperiora? (do) anos;
º Declaração de inidoneidadeparalicitar econtratarcomaAdministraçãoPública,
Deputada tea puniçãoouaáquesapro ovia areabilitação
peranteaprópriaautoridadequeaplicouapenalidade, queserá concedidasemprequea CONTRATADA
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base na alínea "c".
º multaaosdirigentesdaorganizaçãosocialnocasodedescumprimentodas
obrigações assumidas pela entidade no contrato de gestão ou de prática de atos lesivos à
administração pública.
14.1.1 - A imposição das penalidadesprevistas nestaCláusula ia pç fato que as
motivar, considerada sua avaliação na situação e circunstânciasobjetivasem que ele ocorreu, e dela
será notificada a CONTRATADA.
14.1.2- Dependendo daobrigaçãonãocumprida,aCONTRATANTEpoderáaplitarmulta de 0,1% (um
décimo por cento) a5% (cincoporcento)sobreovalor da parcela
mensal aplicadadeacordocomagravidadedainfraçãoe proporcionalmente | às parcelas não
executadas.
14.1.2.1-Sãomotivosparaensejaraaplicaçãodemulta:
1) descumprimento de metas por 2 (dois) períodos de medições sucessivas bu o não atendimento
reiterado do descumprimento de obrigações assumidas no contrato de gestãp;
Hl- reincidência de pontuação por 03 meses consecutivos ou 4 vezes intra nos últimos 6 meses
conforme descrição do item 8 do Termo de referência
!i-realizaçãodedespesasvedadaspelocontratodegestão;
IW-inadimplênciacomfornecedores ouempregados comvalorsuperior a30%[trinta por cento) da
parcela mensal do contrato ou risco de inadimplência trabalhista ou previdentiária;
V- abandono do gerenciamento do serviço caracterizado pela falta de direção ou comando, pelo
esvaziamento de estoque ou pela falta de zelo com as instalações onde são stato os serviços;
Vt- prática de sobrepreço, desrespeito ao manual de compras, contratação de fornecedores
inidôneos ou com indícios de fraude;
Vil- bloqueio de valores financeiros em contas bancárias do contrato de gestão decorrentesde
ordens judiciais alheias ao contrato; .
VIII — descumprimento das demais obrigações assumidas em contrato de gestão ou de prática de
outros atos lesivos à administração públicos não relacionados anteriormente.
14.1.2.2 - A aplicação de multa, incidentes no valor da parcela mensal de custeio à época
daidentificação da irregularidade, se dará segundo os valores percentuais: ]
a) Multa de 0,1% (um décimo por cento): aplicável para descumprimentos |de menor potencial
lesivo.
b) Multade0,5%(cincodécimosporcento):aplicávelparadescumprimentosderalevante potencial
lesivo e nos casos de reincidência de infrações de menor potencial lesivo.
c)Multa de 1% (um por cento): aplicável para descumprimentos de potencial lesivo elevado e nos
casos de reincidência de infrações de relevante potencial lesivo. ,
“d)Multa de 5% (cinco por cento): aplicável nos casos de reincidência de infrações de potencial
lesivo elevado. .
14.1.3- O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à CONTRATADA e o respectivo
(Ss:
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretari
montante será pago pela matriz.
14.1.4 - As sanções previstas nas alíneas "a
aquela prevista na alínea "b" e “e”.
14.2 - As sanções administrativas somente 5
assegurada a ampla defesa e o contraditório, ob:
a) Antesdaaplicaçãodequalquersançãoadm
', "cet"
nistrava,aC
ia Municipal de Saúde
desta Cláusula poderãoseraplicadas junto a
rãoaplicadasmedianteregularprocesso administrativo,
ervando-se as seguintes regras:
ONTRATANTEdeveránotificara
CONTRATADA, oportunizando a ampla sua eo contraditório;
b) A notificação deverá ocorrer pesso
recebimento, indican
para aplicação da penalidade,
razões de defesa;
c) O prazo paraapre
na hipótese de declaração de inidoneidadi
14.3 -Aimposiçãodequalquerdassançõesestipul
exigir indenização integral dos prejuízos q
órgãosgestoresdo SUS, seus usuários e terceiros,
ao autor do fato.
15. DA RESCISÃO
15.1- O presente Termo poderá ser rescind
condições pactuadas,
materialmente inexeguível, ou ainda, por ato
desinteressar, com a antecedência mínima dé
bens constantes do
45.2- A PERMISSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo e med
de Saúde, propor a devolução de bens ao Poder Público,
necessários ao cumprimento das metas avençadas.
15.3- A revogação,
especial com relação aos procedimentos e pr
16. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
16.1 A CONTRATADA deverá apresentar tri
Contas, composto pelos seguintes o
16.1.1 Demonstrativo da despesas.
16.1.2 Demonstrativo de folha de pag:
16.1.3 Demonstrativo de pagamento
16.1.6 Certidões negativas de INSS e
16.1.7 Outras informações que deve
Comprovante da apresentação d
Controle e Avaliação da SEMUS.
Relatório demonstrando o percentual de
pactuados em relação ao período
com os resultados alcançados.
Relatório de Satisfação do Usuário,
melhorias diante das poi mail d
mento.
TS dentro do
arquivo de
pela superveniência de norma legal ou fato administrativo q
unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que se
30 (trinta) dias, prazo durante o qual deverão ser restituídos os
ANEXO VI, observado o disposto na Cláusula Segunda deste Termo.
Imente ou por correspondência e com aviso de
do, nomínimo:acondutadaCONTRATADAreputadacomoinfratora, a motivação
a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entregadas
sentaçãodedefesapréyiaseráde05(cinco)diasúteisacontar da intimação, exceto
,em queo prazoserá de 10 (dez) diasconsecutivos;
dasnestacláusulanãoelidiráo direitodea CONTRATANTE
e o fato gerador da penalidade acarretar para os
independentemente das responsabilidades atribuíveis
lido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou
ue o torne formal ou
iante justificativa apresentada à Secretária Municipal
cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam
independente da iniciativa, não exonera a PERMISSIONÁRIA das obrigações assumidas, em
hzos previstos neste Termo de Referência.
Y
as
estralmente, até o 5º (quinto) dia, o Relatório de Prestação de
pessoa jurídica.
prazo de validade.
o ser apresentadas:
Produção Assistencial Mensal junto a Gerência de
atingimento das metas e indicadores de desempenho
em questão, contendo comparativo específico das metas propostas
, contendo as demandas acolhidas no período e as medidas de
enúncias e sugestões.
Relatório contendo cotejo analítico entre as despesas realizadas e as previsões do Plano de Trabalho
Prefeitura Municipal de Marechal Florianb
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
atestando a aplicação dos recursos financeiros em plena consonância com
as obrigações assumidas.
º Relatório com a disponibilização de informações detalhadas ge todos os colaboradores da
CONTRATADA para execução do objeto pactuado, a exemplo de: nome, CPF, cargo, forma de
contratação, carga horária, cadastro no SCNES, remuneração.
º Relatório das Capacitações realizadas, informando tema, ministrante, carga horária e lista de
frequência devidamente assinada, quando couber.
o Certidão negativa de débitos trabalhistas CNDT.
º Certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal.
º Listagem com nome e CRM dos médicos que atuaram nos estabelecimentos de saúde no mês da
competência apresentada.
º Declaração informando os nomes dos membros do Conselho de Administ
ração da Organização Social,
Os órgãos que representam, os períodos de atuação, na primeira prestação de contas e sempre que
ocorrerem alterações.
º Estatuto social devidamente registrado com a última alteração e regimento interno da Organização
Social, na primeira prestação de contas e sempre que ocorrerem alterafõe
Ss;
Es e Relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos
kb
públicos administrados pela Organização Social para os fins estabe
cidos no Contrato de Gestão,
contendo: tipo e número do ajuste, nome do contratado ou conveniado, data, objeto, vigência.
16.2. Para avaliação e aprovação da prestação de contas, a CONTRATADA deverá eleger uma Comissão de
Prestação de Contas, que será composta pelo Chefe do Executivo Municipal, a Cdmi
ssão de Monitoramento
Avaliação e Fiscalização, no mínimo 01 (um) representante do Conselho Municipgl de Saúde indicados pelo
Conselho, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (indicado peló cl
hefe do Executivo), 01 (um)
representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (preferencialmente do Setor de Recursos
Humanos da PMMF indicados pelo Chefe do Executivo), 01 (um) representante da S
ecretaria Municipal de
Finanças (indicado pelo Chefe do Executivo podendo ser do quadro ou terceirizado).
16.3 A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, ao término de cada exercítio ou a qualquer momento,
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato, contendo comparativo
* específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
17. DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
“47.1 A SECRETARIA DE SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO será responsável pélo monitoramento, controle,
avaliação e fiscalização dos serviços prestados por meio da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão e
da Comissão de de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão.
a
17.2 A Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão será composta no mínimo 03 (três) representantes
indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, instituída na assinatura do contrato p
17.2.1 A Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão tem por objetivo nm
or Portaria do Executivo.
onitorar o andamento físico
do contrato, controlar prazos e prorrogações, acompanhar os aspectos Rdministrativos contratuais,
providenciar medidas tempestivas em caso de inadimplemento, verificar o qumprimento das obrigações
assumidas entre contratante e contratado e verificar a regularidade dos Era qi fiscais.
17.2.2 A Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão deverá emitir par:
a CONTRATANTE relatório
trimestral sobre suas atividades, contendo informações para subsidiar as decisões do Gestor.
17.3 A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestã
Municipal de Saúde, por 01 (um) representante da Gestão indicados pelo
representante da Organização Social indicado por esta, por 01 (um) representant
Saúde indicados pelo Conselho, e por 01 (um) representante da Secretaria de A
será composta pelo Gestor
estor de Saúde, 01 (um)
's do Conselho Municipal de
ministração (indicados pelo
Estado do Espírito Santo
Prefeitura ade dE de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Saúde
Chefe do Executivo).
17.3.1 A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão será instituída por
Portaria do Executivo, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato.
17.3.2 A Comissão acima utilizará como método de avaliação a Matriz de Indicadores de Qualidade
(previstos no Anexo VII), que são medidas-síntese que contêm informação relevante sobre determinados
atributos e dimensões dos processos esta elecidos assim como dos resultados das ações realizadas.
17.3.3 A seleção dos indicadores apresel tados na Matriz de Indicadores de Qualidade busca incentivar
intervenções da CONTRATADA que visem a efetivação do objeto deste Contrato, para atingir os objetivos
da SEMUS.
17.4 A Matriz de Indicadores de Qualidade setá acompanhada mensalmente e avaliada trimestralmente pela
Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão.
17.5 A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão de que trata o item anterior
fará mensalmente a consolidação e análise |do desenvolvimento das atividades inerentes ao mês findo,
elaborando relatório circunstanciado para subsidiar as decisões da Comissão de Fiscalização do Contrataçs
Gestão.
17.5.1 A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão fará relatório.
trimestral para compor o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, a ser apresentado ao
Conselho Municipal de Saúde e em fr Pública na Câmara Municipal de Marechal Floriano,
seguindo periodicidade definida no item 6.14.1.
17.6 Além da Matriz de Indicadores de Qualidade, a Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do
Contrato de Gestão também será responsável por acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal
de Saúde e das Programações Anuais de Saúde bem como das metas físicas de produção, todas pactuadas no
contrato.
47.7 Trimestralmente a CONTRATANTE procederá à análise das quantidades das atividades assistenciais
realizadas pela CONTRATADA, verificando e|avaliando os desvios (para mais ou para menos) ocorridos em
relação às quantidades estabelecidas neste Contrato de Gestão.
17.8 Da análise referida no item anterior, alga resultar uma repactuação das quantidades de atividades
assistenciais ora estabelecidas e seu corresp: ndente reflexo econômico-financeiro, efetivada através de Termo
Aditivo ao Contrato de Gestão, acordada entre as partes nas respectivas reuniões para ajuste semestral e ams,
do CONTRATO DE GESTÃO.
17.9 Da análise referida no item anterior, poderá resultar também um reequilíbrio das metas quantitativas
realizadas acima do pactuado, com aporte financeiro apenas referente ao custo variável, que será efetivada
através de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão.
17.10 A Comissão de Monitoramento, Contfole e Avaliação do Contrato de Gestão deverá elaborar resido
anual conclusivo sobre a avaliação de desempenho da CONTRATADA, o qual deverá ser disponibilizado em sítio
eletrônico da Secretaria CONTRATANTE.
17.11 A Prestação de Contas a ser apresentada pela CONTRATADA, trimestralmente e a qualquer tempo,
conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatórios físicos e eletrônicos, pertinentes à
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados.
17.12 A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Contratos de Gestão poderá requerer a
CONTRATADA, ao término de cada exercítio ou a qualquer momento, a apresentação do relatório acima
referido, além de informações complementares e a apresentação de detalhamento de tópicos e informações
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
constantes nos relatórios.
17.13 Caso sejam apuradas quaisquer despesas impróprias realizadas pela Cl NTRATADA, esta será notificada
Para, no prazo máximo de 10 (dez) dias Úteis, apresentar justificativas ou pm diga as regularizações.
17.14 Se indeferido o recurso, o valor gasto indevidamente deverá ser ressarcido pela CONTRATADA.
Serão consideradas impróprias as despesas que, além de ofenderem os principios da legalidade, moralidade e
economicidade, não Buardarem qualquer relação com o objeto contratual ou forem realizadas em desacordo
com o manual de compras da entidade.
17.15 As Comissões descritas nesse item 17, ao tomarem conhecimento | de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos de origem pública por Organização Social) dela darão ciência ao titular do
órgão contratante e dos órgãos de controle, sob pena de responsabilidade solidária.
17.16 O presente Contrato de Gestão estará submetido aos controles extérno e interno, ficando toda a
documentação disponível a qualquer tempo sempre que requisitado.
18. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
18.1 Proteção de tiados, coleta e tratamento. Sempre que tiverem acesso qu realizarem qualquer tipo de
tratamento de dados pessoais, as partes comprometem- se a envidar todos los esforços para resguardar e
Proteger a intimidade, vida privada, honra e imagem dos respectivos titulares, observando as normas e políticas
internas relacionadas a coleta, guarda, tratamento, transmissão e eliminação de |dados pessoais, especialmente
as previstas na Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pesgoais”), e demais normas legais
e regulamentares aplicáveis.
18.2 Caso o objeto envolva o tratamento de dados pessoais com fundamento no consentimento do titular, a
CONTRATADA deverá observar, ao longo de toda a vigência do Contrato, todas as obrigações legais e
regulamentares específicas vinculadas a essa hipótese legal de tratamento.
18.3 As partes armazenarão dados pessoais apenas pelo período necessário ao cj mprimento da finalidade para
a qual foram originalmente coletados e em conformidade com as hipóteses legais fue autorizam o tratamento.
18.4 As partes devem assegurar que o acesso a dados pessoais seja limitado ads empregados, prepostos ou
colaboradores e eventuais subcontratados que necessitem acessar os dados peltinentes, na medida em que
sejam estritamente necessários para o cumprimento deste Contrato e da legislação aplicável, assegurando que
todos esses indivíduos estejam sujeitos a obrigações de sigilo e confidencialidade.
18.5 A CONTRATADA deve, enquanto operadora de dados pessoais, implementar medidas técnicas e
Organizacionais apropriadas Para O cumprimento das obrigações da CONTRATAN E previstas na Lei Federal nº
13.709/2018.
18.6 Proteção de dados e incidentes de segurança. Considerando as características específicas do tratamento
de dados pessoais e o estado atual da tecnologia, a CONTRATADA deverá adotar medidas de segurança,
técnicas e administrativas aptas a proteger os dados e informações de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento
inadequado ou ilícito.
18.7 A CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE imediatamente sobre a dcorrência de incidentes de
segurança relacionados a dados pessoais, fornecendo informações suficientes Hara que a CONTRATANTE
cumpra quaisquer deveres de comunicação, dirigidos à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e/ou aos
titulares dos dados, acerca do incidente de segurança. h
18.8 As partes deverão adotar as medidas cabíveis para auxiliar na investigação e na mitigação das
consequências de cada incidente de segurança.
prefaitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
secretaria Municipal de Saúde
19. DA COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DE PROPOSTA
19.1. As propostas serão analisadas e julgadas pela Agente de Contratação — Sr? Marilene Jáhring, Srê Fabiana
Evald — Subsecretária de Saúde, Sr. Alexsander [le Freitas — Técnico de Contabilidade do FMS, Sr? Ana Valéria
Paganini Suzana Padilha — Analista de Compras da PMMF e Srê Thaynara Silva Rhein — Assistente de Compras do
EMS.
Marechal Floriano/ES, 22 de maio de 2025.
MARIA ARLETE NOVAES MORAES SILVA
secretária Municipal de Saúde — FMS
tes?
ELISSA ORLANDI GISELE MARA NELESSO MEES LISIANY CRISTINA COSTA NAKAHAR
Comissão de Estudo de Diagnóstico da Saúde
Portaria 722/25
emo
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO 11
ESTUDO DIAGNÓSTICO DA SAÚDE
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
ANEXO lt
DESCRIÇÃO DAS AÇÕES, SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS
A organização e o processo de trabalho das unidades e serviços de saúde objetos do CONTRATO DE GESTÃO
devem contemplar e estar orientados pelas djretrizes técnicas assistenciais e programáticas priorizadas no
planejamento da SMS, conforme modalidades de atenção e estrutura da rede.
| ÁREAS UNIDADES E SERVIÇOS DA REDE
Atenção Primária EuipEs de saúde da família +]
Equipes de saúde bucal
| Equipe multidisciplinar
Fatenção Ambulatorial Especializada no de Saúde Ary Ribeiro da Silva (atenção especializada)
Centro de Fisioterapia
Setor de Regulação
Urgência e Emergência “| Pronto Atendimento
Farmácia Básica Municipal Farmácia Básica
Vigilância em Saúde a Ambiental
Vigilância em Saúde do Trabalhador
Vigilância Epidemiológica
ilância Sanitária
sporte Sanitário
taria de Saúde
es
=|
Central de Transporte Sanitário e
Apoio Administrativo Sec
1. ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
1.1 As ações de Atenção Básica são norteadas pela Portaria MS/GM/ 2436, de 21 de setembro de 2017, e
legislações posteriores.
1.2 A Atenção Básica prestada por meio das equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e Equipe
Multidisciplinar, além dos princípios gerais, deve: o
a) Atuar no território, realizando cadastramento domiciliar, diagnóstico situacional, ações dirigidas ef
problemas de saúde de maneira pactuada com a comunidade onde atua, buscando o cuidado dos indivíduos e
das famílias ao longo do tempo, mantendo sempre postura proativa frente aos problemas de saúde-doença da
população;
b) Desenvolver atividades de acordo com o planejamento e programação, realizados com base no diagnóstico
situacional e tendo como foco a família e a comunidade;
c) Buscar a integração com instituições e organizações sociais, em especial em sua área de abrangência, para o
desenvolvimento de parcerias e;
d) Ser um espaço de construção de cidadania.
1.3 Todas as equipes deverão ter responsabilidade sanitária por um território de referência.
1.4 O horário de funcionamento das unidades de saúde é de segunda a sexta-feira das 7h00 às 16h00, podendo
excepcionalmente, ter seu funcionamento estendido para outros horários e aos finais de semana para fins de
campanhas.
1.5 Principais ações e procedimentos:
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
a) Consultas médicas;
b) Consultas de enfermagem;
c) Consultas odontológicas;
d) Visitas domiciliares;
e) Grupos educativos/práticas corporais;
f) Vacinação;
E) Inalação, medicação e curativo;
h) Testes rápidos;
i) Coleta de Papanicolau;
j) Coleta de material Para análises clínicas;
k) Coleta de material para detecção dos erros inatos do metabolismo (Teste do pezinho);
|) Verificação da pressão arterial e de glicemia;
m) Verificação de temperatura;
h) Suturas (procedimento médico);
0) Lavagem de ouvido (procedimento médico);
P) Tratamento de feridas;
q) Dispensação de medicamentos;
r) Atendimento e procedimento odontológico;
s) Procedimentos individuais e coletivos em saúde bucal;
t) Raio-x odontológico;
u) Vigilância em Saúde — Notificação, e eventual acompanhamento, dos agravos e eventos de notificação
compulsória, segundo Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, do Ministério da|Saúde.
1.6 A CONTRATADA deverá ter critérios de contratação de profissionais para obt
re manter o credenciamento
junto ao Ministério da Saúde das equipes de estratégia de saúde da família, inclusive da equipe de saúde bucal e
equipe multidisciplinar, segundo os requisitos do Ministério da Saúde. Para [tanto deve manter cadastro
atualizado no CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
1.7 A CONTRATADA deverá seguir Os protocolos e diretrizes indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
1.8 A CONTRATADA deverá utilizar os sistemas de informações indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
“1.9 Além das ações e serviços de saúde devidos da atenção primária, a CONTRA
por:
a) Manutenção de pequenas reformas das unidades;
b) Manutenção dos equipamentos das unidades;
b) Fornecimento de uniformes e EPIs para os funcionários;
FADA também é responsável
c) Gerenciamento de profissional para dispensação de medicação nas unidades ap de saúde;
d) Manutenção das equipes de saúde da família, equipes de saúde bucal e equipe
e) Manutenção do cadastro atualizado no CNES;
f) Manutenção do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) na APS.
2. ATENÇÃO AMBULATORIAL ESPECIALIZADA E REGULAÇÃO
2.1 A Atenção Ambulatorial Especializada (AAE) consiste no conjunto de conh
ultidisciplinar completas;
edimentos, ações, práticas e
i i Ógica. anizada
técnicas assistenciais articuladas a partir processos de trabalho de maior densidade tecnológica. Org
prefeitura Municipal de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
secretaria Municipal de Saúde
sobretudo de forma hierarquizada e regionalizada, a AAE é integrante estratégico da Rede de Atenção à Saúde,
operacionalizado em articulação e em sintonia E a Atenção Primária, a fim de fomentar a continuidade da
assistência de acordo com as necessidades de saúde da população. Figura-se então, como parte fundamental
para a concretização do prinápio da Integralidade. Da perspectiva assistencial, a AAE é composta por ações e
serviços da atenção secundária (serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e serviços médicos ambulatoriais.
2.2 A AME conta com atendimentos das seguintes profissões: assistência social, fisioterapia, fonoaudiologia,
nutrição e psicologia.
2.3 O Setor de Regulação realiza a gestão do agendamento de consultas e exames de média complexidade.
2.3.1 A Regulação deve promover à equidade, a ntegralidade e a acessibilidade aos serviços de saúde, buscando
garantir a integralidade da assistência e permitindo adequar a oferta assistencial disponível de acordo com as
necessidades prioritárias do usuário, de um modo equânime, ordenado, oportuno e até racional. Para isso, O
sus se organiza em centrais de regulação do acgsso, que pode ser dividido por temas ou áreas assistenciais.
2.4 A Atenção Ambulatorial Especializada maio por meio de profissionais de saúde de nível superior, além
dos princípios gerais, deve:
a) Manter à organização de agendas para as consultas; “es
b)A CONTRATADA deverá garantir a organização funcional dos serviços Contratados alinhado com as atividades
ambulatoriais;
c) Os serviços a serem contratados devem considerar procedimentos e consultas da média complexidade;
d) Gestão de regulação;
e) Gestão do agendamento de consultas e exames de média complexidade;
f) Gestão do exames laboratoriais e de imagem (Raio-X);
g) Gestão do exame de eletrocardiograma com laudo;
h) gestão das pequenas cirurgias;
i) Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) najAAE.
2.5 O horário de funcionamento do Centro de Saúde Ary Ribeiro da Silva é de segunda a sexta-feira das 7h00 às
17h00, podendo, excepcionalmente, ter seu funcionamento estendido para outros horários e aos finais de
semana.
2.6 A CONTRATADA deverá ter critérios de contratação de profissionais e manter cadastro atualizado no CNES —
cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
2.7 A CONTRATADA deverá seguir os protocolos e diretrizes indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal É
Floriano.
2.8 A CONTRATADA deverá utilizar os sistemas de informações indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
2.9 Além das ações e serviços de saúde dev dos da atenção primária, a CONTRATADA também é responsável
por:
a) Manutenção de pequenas reformas das unidades;
b) Manutenção dos equipamentos das unidades;
b) Fornecimento de uniformes e EPIs para os funcionários;
c) Manutenção das equipes profissionais completas e do cadastro atualizado no CNES.
3, PRONTO ATENDIMENTO
3.1 O estabelecimento do tipo Pronto Atehdimentoé estruturado para prestar atendimento a situações de
urgência e emergência, devendo garantir tadas as manobras de sustentação da vida e com condições de dar
Prefeitura Municipal de Marechal Florian
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
w
continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referânciado, segundo as diretrizes dos
órgãos reguladores da Urgência.
3.20 horário de funcionamento dessa unidade é 24hs por dia, inclusive nos finais de semana e feriados.
3.3 Deve contar ainda com:
a) Acolhimento e Classificação de Risco;
b) Assistência farmacêutica — dispensação de medicamentos exclusivamente para os casos atendidos no pronto
atendimento;
c) Recursos de transporte para remoção e deslocamentos de pacientes;
d) Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU);
e) Observação de pacientes aguardando transferência;
f) Leitos para Observação;
£) Salas para medicação, inalação, sutura e curativos;
h) Sala de emergência;
i) Consultórios para o pronto atendimento;
j) Outros serviços de apoio que sejam necessários.
3.4 As Especialidades Médicas disponíveis 24 horas, poderão ser:
a) Clínica Geral;
b) Pediatria;
“3.5 Principais ações e procedimentos:
a) Consultas médicas;
b) Consultas de enfermagem;
. C) Inalação, medicação e curativo;
d) Testes rápidos;
e)
f) Verificação de glicemia;
E) Suturas (procedimento médico);
h) suporte básico e avançado de vida;
Verificação de sinais vitais: temperatura, frequência cardíaca, pressão arterial é frequência respiratória;
h) Atendimento a vítimas de traumas, infarto agudo do miocárdio, acidente vascular encefálico e posterior
encaminhamento para os serviços de referência na região de saúde;
i) Lavagem de ouvido (procedimento médico);
j) Tratamento de feridas;
k) Vigilância em Saúde — Notificação, e eventual acompanhamento, dos agrayos e eventos de notificação
compulsória, segundo Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011, do Ministério da $aúde.
|) Estabilizar o paciente para encaminhá-lo a outras áreas;
3.6 A CONTRATADA deverá ter critérios de contratação de profissionais e manter cadastro atualizado no CNES —
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
À a |
3.7 A CONTRATADA deverá seguir os protocolos e diretrizes indicados pela Secretaria de Saúde de Marecha!
Floriano.
3.8 A CONTRATADA deverá utilizar os sistemas de informações indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
“Floriano.
3.9 Além das ações e serviços de saúde devidos da atenção primária, a CONTRATADA também é responsáve
por:
a) Manutenção de pequenas reformas das unidades;
Drafaitura Mugen de Marechal Floriano
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
b) Manutenção dos equipamentos das unidades;
b) Fornecimento de uniformes e EPIs para os funcionários;
d) Gestão do oxigênio (não inclui compra e abastecimento)
e) Gestão dos serviços de urgência e emergência
f) Gestão e logística do transporte de emergência de ambulância básica (não inclui manutenção das
ambulâncias, seguros, licenciamento e IPVA);
g) Manutenção das equipes médicas, de enfermagem e de técnicos de enfermagem completas e do cadastro.
atualizado no CNES.
3.10 A CONTRATANTE será responsável pela aquisição, compra e abastecimento de oxigênio e gases medicinais.
A. FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL
4.1 A assistência farmacêutica envolve um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde, por meio da promoção do acesso aos medicamentos e seu uso racional. A oferta de medicamentos no
SUS é organizada em três componentes que compõem o Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica -
Básico, Estratégico e Especializado.
4.2 O horário de funcionamento dessa de unidade é segunda a sexta-feira, das 7:00 às 16:00.
4.3 Principais ações:
a) Dispensar de medicamentos que compõem lipo Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME);
b) Iniciar e/ou orientar a abertura do processo de solicitação de medicamentos na Farmácia Estadual para
medicamentos de alto custo;
c) Auxiliar no controle e gerenciamento de estoque;
d) Avaliar as datas de validade dos produtos;
e) Atuar em processos administrativos, como receber mercadorias e preencher relatórios;
f) Executar outras tarefas de mesma natureza é nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
g) Cumprir normas e regulamentos estabelecidos pela instituição.
4.4 A CONTRATADA deverá ter critérios de contratação de profissionais e manter cadastro atualizado no CNES —
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
4.5 A CONTRATADA deverá seguir os protocolos e diretrizes indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
4.6 A CONTRATADA deverá utilizar os sistemgs de informações indicados pela Secretaria de Saúde de Marecha”
Seg
“ams?
Floriano.
4.7 Além das ações e serviços de saúde devidos da atenção primária, a CONTRATADA também é responsável
por:
a) Manutenção de pequenas reformas das unidades;
b) Manutenção dos equipamentos das unidades;
c) Fornecimento de uniformes e EPIs para os funcionários;
d) Manutenção do Serviço de Atendimento Usuário (SAU) na assistência farmacêutica;
e) Manutenção da equipe completa e do cadastro atualizado no CNES.
4.8 A CONTRATANTE será responsável pela aquisição, compra e abastecimento de medicamentos para a
Farmácia Básica Municipal.
5. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
5.1 A Vigilância em Saúde segundo o Ministério da Saúde é responsável por todas as ações de vigilância
Prefeitura Municipal de Marechal Florianb
Estado do Espírito Santo
Secretaria Municipal de Saúde
prevenção e controle de doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de
doenças crônicas não transmissíveis, pela saúde ambiental e do trabalhador elpela análise de situação de saúde
da população brasileira. As ações de vigilância em saúde contemplam a vigilância epidemiológica, sanitária,
ambiental e saúde do trabalhador.
5.2 O horário de funcionamento das vigilâncias é de segunda sexta-feira, de [7:00 às 16:00, exceto a vigilância
sanitária que funciona de 7:00 às 17:00.
5.3 Principais ações desenvolvidas:
a) Serviços de coordenação e serviços administrativos que contemplem a vigilância epidemiológica, sanitária,
ambiental e saúde do trabalhador.
b) Coordenação, planejamento e desenvolvimentodos projetos, programas e ações de suas respectivas áreas de
atuação.
b) Manutenção de arquivos, documentos e cadastros de informações atualizados.
c) Atuação nos processos operacionais, burocráticos e comunicacionais, como a elaboração de relatórios e
ofícios, a interface com os demais setores da Secretaria, o recebimento e jo envio de correspondências e
documentos, as anotações de reuniões e várias outras tarefas relacionadas
5.4 A CONTRATADA deverá ter critérios de contratação de profissionais e manter cadastro atualizado no CNES —
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
5.5 À CONTRATADA deverá seguir os protocolos e diretrizes indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
5.6 À CONTRATADA deverá utilizar os sistemas de informações indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
5.7 A CONTRATADA também é responsável por:
a) Manutenção de pequenas reformas das unidades;
b) Manutenção dos equipamentos das unidades;
c) Fornecimento de uniformes e EPIs para os funcionários;
d) Manutenção do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).
6. CENTRAL DE TRANSPORTE SANITÁRIO E APOIO ADMINISTRATIVO
6.1 A Central de Transporte Sanitário (CTS) é um serviço da SEMUS que tem |como característica principal o
transporte dos munícipes de Marechal Floriano que sejam usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e que
estejam em tratamento em instituições vinculadas ao SUS, buscando atender alia munícipes portadores de
necessidades especiais, incluindo a remoção daqueles sem mobilidade ou com mobilidade reduzida.
6.2 O serviço de apoio administrativo da SEMUS executa serviços de ápoio nas áreas de ns
humanos,administração, finanças e logística além de manter arquivos, documentos e cadastros de informações
atualizados. '
6.3 O horário de funcionamento da Central de Transporte Sanitário é de segunda a sexta-feira, das 7:00 às
17:00.
6.3.1 O horário de funcionamento da SEMUS é de segunda a sexta-feira, das 7:00|às 17:00.
6.3.2 Plantão de remoção de domingo a segunda.
6.4 Principais ações da Central de Transporte Sanitário: k
a) Gestão da frota de transporte sanitário municipal com realização das En logísticas, fornecimento de
combustível, contratação de motoristas (não inclui manutenção, seguro, empladamento, licenciamento e IPVA
dos veículos);
Drafaitura Mu
Estad
Secretari
b) Gestão do deslocamento programado de p
icipal de Marechal Floriano
do Espírito Santo
Municipal de Saúde
soas para realizar procedimentos de caráter não urgente e
b
emergencial, no próprio município de residência pu em outro nas regiões de saúde de referência;
c) Gestão e logística do transporte sanitário
6.5 Principais ações do apoio administrativo daS
a) Manter arquivos, documentos e cadastros dei
b) Assessorar superiores com questões prática
informações ao público e responder e-mails;
MUS:
formações atualizados;
da rotina de trabalho, como preparar documentos, prestar
c) Gerenciar tarefas de rotina essenciais ao funcipnamento da Secretaria de Saúde e seus setores, como emissão
de documentos, atualização de cadastro e atend
mento a fornecedores e clientes;
d) Atuar nos processos operacionais, burocráticos e comunicacionais, como a elaboração de relatórios e ofícios,
a interface com os demais setores da Secretaria, o recebimento e o envio de correspondências e documentos,
as anotações de reuniões e várias outras tarefas
relacionadas;
e) Executar outras tarefas de mesma natureza e pível de complexidade associadas ao ambiente organizacional;
f) Cumprir normas e regulamentos estabelecidos pela instituição.
6.6 A CONTRATADA deverá ter critérios de contratação de profissionais e manter cadastro atualizado no cNESE
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúi
6.7 A CONTRATADA deverá seguir os protocol
Floriano.
de.
dz e diretrizes indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
6.8 A CONTRATADA deverá utilizar os sistemas jde informações indicados pela Secretaria de Saúde de Marechal
Floriano.
6.9 A CONTRATADA também é responsável por
a) Manutenção de pequenas reformas das unida
b) Manutenção dos equipamentos das unidades;
c) Fornecimento de uniformes e EPIs para os fui
d) Manutenção da equipe completa e do cadas!
e) Locação de Equipamentos de SADT
f) Serviço de Lavanderia e controle de rouparia
g) Locação de Equipamentos administrativos (T])
des (não inclui pagamento de energia, água e esgoto);
cionários;
ro atualizado no CNES.
, bem como disponibilização de internet
Prefeitura Municipal de Marechal Floriand
Secretaria Municipal de Saúde
Estado do Espírito Santo
ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
Assistente administrativo
Assistente social
Auxiliar de farmácia
Auxiliar de serviços gerais
Auxiliar em saúde bucal ESF
Cirurgião-dentista ESF
|
Condutor de ambulância
[E]
CATEGORIA PROFISSIONAL
REQUISITO
“| Ensino médio completo. | A
Curso superior de serviço social, com registro no conselho
de classe. !
Ensino médio completo.
| Ensino fundamental completo.
Exigida formação profissiohal e registro no conselho de
classe.
Curso superior de odontologia, com registro no conselho
de classe.
Ensino fundamental completo, ser maior de 21 anos de |
idade, ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não |
estar cumprindo pena de stspensão do direito de dirigir,
não ter cassação da CNH, não ter pena decorrente de
crime de trânsito e possuir Eurso específico na área.
Coordenador da Regulação
Trabalhador
-| Coordenador da Vigilância Epidemiológica
Coordenador da Vigilância Sanitária
Curso superior de enfermagem, com registro no conselho |
de classe. 1
E E e] = a n H
Curso superior na área de Eae preferencialmente curso |
Coordenador da Vigilância Ambiental
de medicina veterinária ou iologia, com registro no
conselho de classe. |
Coordenador da Vigilância em Saúde do Curso superior de enfermagem, com registro no conselho |
de classe. 4
Curso superior de enfermagem, com registro no conselho |
de classe.
Curso superior na área de saúde, com registro no
conselho de classe —
Coordenador do Centro de Fisioterapia
Coordenador do Centro de Saúde
Curso superior de fisioterapih, com registro no conselho
de classe. 1
Curso superior na área de saúde, com registro no
conselho de classe.
AE
Coordenador do Pronto Atendimento
— |curso superior de enfermagem, com registro no conselho |
de classe.
Coordenador do Transporte Sanitário
Ensino médio completo. |
| curso superior de odontologik, com registro no conselho
Enfermeiro plantonista 12 h noturno
Coordenador ESB
de classe. |
E |
Curso superior de enfermagem, com registro no conselho |
Coordenador ESF gt Es |
de classe. |
Enf: i “Icurso superior de enfermagem, com registro no conselho |
[É nfermeiro ESF E |
; A . Curso superior de enfermagem, com registro no conselho |
Enfermeiro plantonista 12 h diurno Pp gem, |
de classe. |
Curso superior de enfermagem, com registro no conselho
de classe. j
Enfermeiro regulador
Curso superior de enfermagent, com registro no conselho |
Prefeitura Mu
Estad
icipal de Marechal Floriano
do Espírito Santo
dá Municipal de Saúde
Farmacêutico
Era [A [SF =: . .
Curso superior de farmácia, com registro no conselho de
asus PR E
de classe.
classe
Farmacêutico clínico
Fisioterapeuta
classe. 1
Curso superior de farmácia, com registro no conselho de
Curso superior de fisioterapia, com registro no conselho -
de classe.
Fonoaudiólogo
Tcurso superior de fonoaudiologia, com registro no
conselho de classe.
Médico clínico plantonista 12 h e 24h
Curso superior de medicina, com registro no conselho de
classe.
Médico ESF
Curso superior de medicina, com registro no conselho de
classe.
Médico pediatra plantonista 12h
Curso superior de medicina, com registro no conselho de
classe.
Motorista
—
Ensino fundamental, ser maior de 21 anos de idade, ter
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não estar
cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir, não
ter cassação da CNH e não ter pena decorrente de crime
de trânsito. :
“eg?
Nutricionista
ma
Curso superior de nutrição, com registro no conselho de |
classe. |
Porteiro “| Ensino fundamental completo. |
: Curso superior de psicologia, com registro no conselho de |
Psicólogo
classe.
Recepcionista
Ensino médio completo.
Técnico de enfermagem
Curso técnico em enfermagem, com registro no conselho |
de classe.
Técnico de enfermagem ESF
“| Curso técnico em enfermagem, com registro no conselho |
noturno)
de classe. |
Técnico de enfermagem plantonista 12 h (dijo e | Curso técnico em enfermagem, com registro no conselho |
de classe. |
Técnico em radiologia
=:
Curso técnico em radiologia, com registro no conselho deus
vigia (diurno e noturno)
|
classe. |
| Ensino fundamental completo.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RO8S .O4SE OS QUOOS. 8. ML
CONTRATO DE GESTÃO Nº DYL4 2025
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO/ES E O INSTITUTO DE APOIO AO
MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES - IAMASE PARA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO, EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO E TÉCNICOS DE SAÚDE, E DEMAIS
AÇÕES DE SAÚDE E ATENDIMENTOS, QUE ASSEGURE
ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
Pelo presente instrumento, de um lado o FUNDO
MUNICIPAL SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO/ES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNP3 sob o nº 39.385.927/0002-03, situada na Rua Belarmino Pinto, nº 82, Centro, Marechal Floriano,
Espírito Santo, CEP: 29.255-000, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria
Arlete Novaes Moraes Silva, brasileira, casada, servidora pública, CPF nº 056.381.907-32 e Carteira de
Identidade nº 086637378 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Julieta Maria Fischer, nº 182, Centro,
Marechal Floriano, Espírito Santo e pelo Prefeito Municipal de Marechal Floriano, Exmº. Sr. Antônio Lidiney
Gobbi, brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº 792.569.537-49 e Carteira de Identidade nº 609.104
SPTC/ES, residente e domiciliado na Rua Armando Antônio Walsh, nº 158, Vale das Palmas, Marechal
Floriano, Espírito Santo, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, o INSTITUTO DE APOIO
AO MEIO, AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES - IAMASE, pessoa jurídica de direito inscrita no CNPJ nº
07.277.68)0001-23, com sede na Rua Henrique Novaes, nº 88, Edifício Chamoard, Sala 605, Centro, Vitória,
Espírito Santo, CEP 29010-490 e com estatuto arquivado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos
sob n.º 29876 do Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Vitória-es, neste ato representada pelo pela
presidente Sra. Rachel Negreiros Sant Anna Porfino, brasileira, casada, contadora, CPF nº 043.815.387-14 e
RG nº 1.290.492, doravante denominada CONTRATADA, com base na Lei Federal n.º 13.019/2014, em
conformidade com os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecidos na Leis
Federais n.ºs 8.080/90 e 8.142/90, com fundamento na Constituição Federal, em especial no seu artigo 196
e seguintes, estabelecidos na Lei Federal n.º 12.435/11 e Instrução Normativa TC/ES n.º 42/2017,
RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO que é celebrado em decorrência do resultado do
Chamamento Público n.º 002, realizado por meio do processo administrativo n.º 0039/25, homologado pelas
Autoridades competentes, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO ”
1.1. A presente CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO,
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE, SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E
TÉCNICOS DE SAÚDE, E DEMAIS AÇÕES DE SAÚDE E ATENDIMENTOS, QUE ASSEGURE
ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
1.1.1. Para o alcance da finalidade assinalada, visa o presente instrumento especificar o programa de
trabalho a ser desenvolvido e as metas a serem alcançadas pela CONTRATADA, definir as obrigações e as
responsabilidades das partes, bem como estabelecer as condições para sua execução, os critérios de
avaliação e indicadores de desempenho.
1.1.2. O programa de trabalho, assim compreendido o conjunto dos objetivos estratégicos, metas e
indicadores, é parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição.
1.2 - Para atender ao disposto neste CONTRATO DE GESTÃO, as partes estabelecem: Esta
a) Que a CONTRATADA dispõe de suficiente nível técnico-assistencial, capacidade e condições de
prestação de serviços que permitam o maior nível quantitativo e qualitativo dos serviços contratados
; 1
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos.pmmf(Q gmail.com
9
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
conforme a especialidade e características da demanda.
b) Que a CONTRATADA não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seutitular para
firmar este CONTRATO DE GESTÃO com a CONTRATANTE.
1.3. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS
1.3.1. A organização e o processo de trabalho das unidades e serviços de saúde objetos do futuro
CONTRATO DE GESTÃO devem contemplar e estar orientados pelas diretrizes técnicas assistenciais e
programáticas priorizadas no planejamento da SEMUS, conforme modalidades de atenção e estrutura da
rede, É diretriz essencial que as unidades e serviços gerenciados pela Organização Social integrem as redes
de cuidados e os sistemas de regulação municipal.
1.3.2, As ações, serviços e procedimentos a serem desenvolvidos estão contidos na Relação Nacional de
Ações e Serviços de Saúde (RENASES), conforme Portaria nº 841 de 2 de maio de 2012, e outras que
poderão ser solicitadas por SMS.
1.3.3. As ações, serviços e procedimentos a serem desenvolvidos pela CONTRATADA estão relacionados no
Anexo 1 — Descrição das ações, serviços e procedimentos.
1.3.4, A CONTRATADA se responsabilizará pela contratação de pessoal necessário para a execução das
atividades previstas no período de vigência deste Contrato de Gestão.
1.3.5. A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção predial dos setores funcionais (pintura,
alvenaria, hidrossanitário, urbanização, sistema elétrico - incluindo iluminação, quadros, subestação e
proteção contra descarga atmosférica, climatização, sinalização, etc.), contados da assinatura do contrato de
gestão.
1.3,6. A CONTRATADA se responsabilizará pela manutenção dos equipamentos dos setores funcionais,
contados da assinatura do contrato de gestão.
1.3.7. A CONTRATADA assegurará a organização, a administração e o gerenciamento dos estabelecimentos
de saúde do município de Marechal Floriano, objeto do presente termo de referência, através co
desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam o desenvolvimento da estrutura
funcional e manutenção física dos serviços abaixo relacionados:
1.3.7.1, Atenção Primária à Saúde:
| ESTABELECIMENTO DE SAÚDE UBS JANETA ROSA SIMON STOCKL
[CNES 2675137
| CO STOCKL, S/N, SANTA
ENDEREÇO MARIA DE MARECHAL OM
[CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Médico ESF E 40h |
| Enfermeiro ESF 1 40h
| Técnico de enfermagem ESF 1 40h
[Cirurgião-dentista ESF ER 40h +
| Auxiliar em saúde bucal ESF ER 40h
| Assistente administrativo E 40h
| Recepcionista p 40h “1
| Auxiliar de serviços gerais 1 40h
| Motorista i 40h
É e ad
| CIMENTO DE SAÚDE USF GOVERNADOR MUN HENRIQUE KROHLING
[CNES 2675145
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 20255-000
E-mail: setorcontratos.pm mf gmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ENDEREÇO TRUA PROJETADA. S/N, VICTOR HUGO o
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Médico ESF 1 40h
Enfermeiro ESF E! 40h
| Técnico de enfermagem ESF 1 40h
| Cirurgião-dentista ESF ERES 40h
Auxiliar em saúde bucal ESF EE 40h “+
| Assistente administrativo 1 40h
Recepcionista 1 40h
Auxiliar de serviços gerais b 40h
| Motorista 1 40h |
UBS LEONTINA PERIM DE FARIA
(CNES 2675153
| ENDEREÇO RUA PROJETADA, S/N, ARAGUAIA E
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Médico ESF 1 40h
Enfermeiro ESF ! 40h
| Técnico de enfermagem ESF 1 40h
|Cirurgião-dentista ESF 40h
| Auxiliar em saúde bucal ESF il 40h
| Assistente administrativo pu 40h RE
| Recepcionista 1 40h
| Auxiliar de serviços gerais 40h
[Motorista 1 40h
PONTO DE APOIO
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE POSTO DE SAUDE FLORA KUSTER KIEFER
[CNES 7175418
[ ENDEREÇO RUA PROJETADA, S/N, RIO FUNDO
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico de enfermagem 1 40h
| e
Recepcionista 1 | 40h
| Auxiliar de serviços gerais 1 40h
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE USF ANTONIO JOSE KLEIN
+
[CNES |2675188 E 1
[ENDEREÇO RUA PROJETADA, S/N, SOÍDO DE BAIXO
| CATEGORIA PROFISSIONAL ” [QUANTIDADE [CARGA HORÁRIA SEMANAL
[Médico ESF Toji 40h
| Enfermeiro ESF 1 40h
| Técnico de enfermagem ESF | 1 40h
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos. pnmfO gmail.com
[ao Tu
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Cirurgião-dentista ESF h 40h
| Auxiliar em saúde bucal ESF 1 40h
Assistente administrativo d 40h
| Recepcionista 1 |40h
| Motorista 1 E
POSTO DE SAÚDE A SEM IMPLANTADO COMO
psd saldo das PONTO DE APOIO A EQUIPE DE SOÍDO DE BAIXO
(CNES
| ENDEREÇO +
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico de enfermagem il 40h
Recepcionista 40h
o | Auxiliar de serviços gerais 40h J
ESTABELECIMENTO DE SAUDE USB GERMANO KIEFER
[CNES * [2678160
| ENDEREÇO RUA GUSTAVO HERTEL, S/N, SANTA RITA gn]
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 [40h
| Enfermeiro ESF E 40h
| Técnico de enfermagem ESF 1 40h
| Técnico de enfermagem ER |40h
| Cirurgião-dentista ESF 1 40h
| Auxiliar em saúde bucal ESF 1 EE
| Assistente administrativo 1 40h
Recepcionista EE 40h
| Motorista 1 40h
I
E | E POSTO DE SAÚDE DEP MARIANO FERREIRA DE
| ESTABELECIMENTO DE SAÚDE | NAZARETH o
(CNES 2675129
| ENDEREÇO RUA PROJETADA, S/N, BOM JESUS 1
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE [CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Técnico de enfermagem 1 | 40h
| Recepcionista 1 |40h |
Auxiliar de serviços gerais i 40h |
| ESTABELECIMENTO DE SAÚDE UBS DR CESAR VELLO PUPPIM
(CNES 2675161
| ENDEREÇO RUA EMILIO GUSTAVO HULLE, Nº 176, CENTRO
| CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos. pmmfQgmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Médico ESF E 40h |
Enfermeiro ESF li 40h
Técnico de enfermagem ESF 1 40h
Técnico de enfermagem À 40h
Cirurgião-dentista ESF 1 40h
[Assistente administrativo [7 40h |
| Recepcionista 1 40h
[ Motorista EE 40h
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
UBS DR CESAR VELLO PUPPIM
f
[CNES 2675161
ENDEREÇO RUA EMILIO GUSTAVO HULLE, Nº 176, CENTRO
| CATEGORIA PROFISSIONAL |QUANTIDADE |CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF 1 40h
Enfermeiro ESF
40h
Técnico de enfermagem ESF 1 40h |
N N mi TUE
| Técnico de enfermagem 1 40h
Cirurgião-dentista ESF E 40h
Auxiliar em saúde bucal ESF 6! “[aoh
Assistente administrativo ! 40h
| Recepcionista 1 40h
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| Motorista 1 40h
ESTABELECIMENTO DE SAUDE
CNES |
| ENDEREÇO |
[CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE [cansa HORÁRIA SEMANAL
| Médico ESF 1 40h sa
| Enfermeiro ESF 1 ! ion
| Técnico de enfermagem ESF 1 40h
Cirurgião-dentista ESF 1 40h
| Auxiliar em saúde bucal ESF 1 40h
[assistente administrativo 1 40h
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Recepcionista É 40h
| Auxiliar de serviços gerais 1 40h
| Motorista 1 40h
| ESTABELECIMENTO DE SAUDE
| CNES
|
ENDEREÇO
SaiE
Rua Davide Canal, nº 57. Centro, Marechal Fioriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos.pmmfGgmail.com
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE [CARGA HORÁRIA SEMANAL
Médico ESF , , TE 40h
1
1
1
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1
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| Enfermeiro ESF 40h |
Técnico de enfermagem ESF 40h
Cirurgião-dentista ESF 40h
Auxiliar em saúde bucal ESF “|a0h
Assistente administrativo am! 40h
| Recepcionista 40h
| Auxiliar de serviços gerais 40h
Motorista
1
40h
| CATEGORIA PROFISSIONAL | QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
Assistente social 4 30h
| Farmacêutico clínico 1 30h
| Fisioterapeuta e 30h
| Nutricionista 1 30h
a E E
| Psicólogo 30h |
Lud
(CATEGORIA PROFISSIONAL | QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Coordenador SAUDE DA FAMILIA 1 40h
Coordenador SAUDE BUCAL É E | 40h
1.3.7.2. Atenção Ambulatorial Especializada e Regulação
(CNES , 7058403
| ENDEREÇO RUA BELARMINO PINTO, S/N, CENTRO
[SETOR
| CATEGORIA PROFISSIONAL
Coordenador do Centro de Saúde
| Assistente social pI
| Fonoaudiólogo E 1 [30h
| Nutricionista 7 [30h
7991916.
RUA VICTOR TRAVAGLIA, 282, CENTRO
FISIOTERAPIA
QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
|20h
| 40h
CNES
ENDEREÇO
| SETOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
Fisioterapeuta
Recepcionista
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 26255-000
E-mail: setorcontratos.pmmfGgmail.com
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Auxillar de serviços gerais h] 40h
[CNES 7058403
| ENDEREÇO RUA BELARMINO PINTO, S/N, CENTRO
SETOR REGULAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDADE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Coordenador da Regulação t 40h
Enfermeiro regulador 1 30h
Assistente administrativo (regulação) 4 40h
1.3.7.3. PRONTO ATENDIMENTO E ESPECIALIDADES
7058403
[CN
| RUA BELARMINO PINTO, S/N,
ENDEREÇO EO y
| SETOR PRONTO ATENDIMENTO
| UANTIDAD | CARGA
| CATEGORIA PROFISSIONAL ki HORÁRIA/PLANTÃO |
| Coordenador do Pronto Atendimento 1 “|aoh
Médico clínico RT Ú) 30h
| Médico clínico plantonista dia 12 h Ea 12h
| Médico clínico plantonista Noite 12 h 74 12h
' Médico pediatra plantonista 12 h 5 12h
| CARDIOLOGISTA 1 8h
| CIRURGIÃO VASCULAR 1 8h
GINECOLOGISTA OBSTETRA 1 8h
[ORTOPEDISTA ES 8h
| CIRURGIAO GERAL 1 8h
| DERMATOLOGISTA 1 EE
| NEUROLOGISTA 1 8h
| PSIQUIATRA 1 8h
| Enfermeiro plantonista 12 h diurno 3 “Ji2h
Enfermeiro plantonista 12 h noturno 3 12h
| Enfermeiro plantonista RT [HZ 40h
| Farmacêutico 4 20h
| Técnico de enfermagem plantonista 12 h diurno EA 12h |
[Técnico de enfermagem plantonista 12 h noturno 7 12h
| Técnico de enfermagem diarista 2 12h
[Técnico em radiologia RT JE 12h
| Técnico em radiologia 7 12h
| Assistente administrativo 3 40h
[Recepcionista dia 4 12h
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos.p»mmfQ)gmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Recepcionista noite 3 | 12h
| Auxiliar de serviços gerais 8 [12h
Condutor de ambulância 4 12h
Vigia diurno 2 12h
Vioi
igia noturno 2 12h
1.3.7.4. Farmácia Básica Municipal
| ESTABELECIMENTO DE SAUDE FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL a
CNES 7195311
ENDEREÇO RUA EMILIO GUSTAVO HULE, Nº 151, CENTRO
SETOR FARMÁCIA BÁSICA
e
CATEGORIA PROFISSIONAL RATE | CARGA HORÁRIA SEMANAL
Farmacêutico 4 |20h
Assistente administrativo ça 40h |
Auxiliar de farmácia 4 40h
3.7.5. Vigilância em Saúde
aa
Por
QUANTIDAD
CATEGORIA PROFISSIONAL E CARGA HORÁRIA SEMANAL
Coordenador da Vigilância Ambiental 1 [son +
Assistente administrativo ht 40h
QUANTIDAD
| CATEGORIA PROFISSIONAL E CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Coordenador da Vigilância em Saúde do Trabalhador | 1 40h
| Assistente administrativo [ 40h
QUANTIDAD | -apGA HORÁRIA SEMANAL
| CATEGORIA PROFISSIONAL
E e call
Coordenador da Vigilância Epidemiológica 1 40h
[Assistente administrativo 1 40h
QUANTIDAD
CATEGORIA PROFISSIONAL E CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Coordenador da Vigilância Sanitária 1 40h
Assistente administrativo 1 40h
passistemte ACMNSHOMO as VA SE
.6. Central de Transporte Sanitário e Apoio Administrativo
CATEGORIA PROFISSIONAL QUANTIDAD CARGA HORÁRIA SEMANAL
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| E
Coordenador do Transporte Sanitário 1 40h
Assistente administrativo 1 40h
Motorista 10 40h
|
| CATEGORIA PROFISSIONAL 2 CARGA HORÁRIA SEMANAL
| Assistente administrativo 4 40h
| Auxiliar de serviços gerais 1 40h
1.4, Os requisitos para a contração de profissionais para as respectivas categorias profissionais estão
descritas no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
2.1. Nos primeiros 12 (doze) meses referentes ao período assistencial do presente contrato, estima-se
repassar R$ 26.247.864,00 (vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e s ete mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais) a CONTRATADA, sendo que a transferência à CONTRATADA será efetivada conforme o
Cronograma de desembolso:
| PARCELA | PRAZO DE LIBERAÇÃO VALOR DA PARCELA | VALOR ACUMULADO
| 01 Até 30 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 2.187.322,00
02 [ Até 60 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 4.374.644,00
03 Até 90 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 6.561.966,00
04 Até 120 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 8.749.288,00
| 05 Até 150 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 10.936.610,00
| 06 Até 180 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 13.123.932,00
| 07 Até 210 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 15.311.254,00
| os Até 240 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 17.498.576,00
| OS | Até 270 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 19.685.898,00
| 10 | Até 300 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 21.873.220,00
| EL Até 330 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 24.060.542,00
12 Até 360 dias da assinatura do contrato | 2.187.322,00 26.247.864,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS METAS a
3d; As metas e indicadores de qualidade e produtividade do presente CONTRATO DE GESTÃO são
detalhados na Proposta Técnica e buscam alcançar como objetivo estratégico a melhoria da qualidade dos
serviços objetos deste ajuste.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA EA
4.1. A Organização Social vencedora do certame deverá atuar em conformidade com a diretrizes e principios
do Sistema Único de Saúde de acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 8.080/1990. »
4.1.1. Cumprir com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Saúde e nas Programações
Anuais de Saúde, bem como zelar pelo cumprimento dos indicadores relativos ao financiamento da
Atenção Primária, do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde e dos
demais setores.
4.1.2. Utilizar os sistemas de informações designados pela Secretaria de Saúde, mantendo os registros dos
usuários. atualizados, no que se refere aos cadastros Individuais, cadastros domiciliares, prontuários
eletrônicos, informações de contato e de residência, etc.
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4.1.3, Prestar os serviços de saúde que estão especificados no Anexo II - Descrição das ações, serviços e
procedimentos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência.
4.2. A Organização Social vencedora do certame deverá, após a celebração do Contrato de Gestão, em até
15 (quinze) dias, publicar na Imprensa Oficial o. Regulamento Próprio de Compras, Obras, Serviços e
Contratações da entidade.
4.2.1. Adotar em seu Regulamento a racionalidade nos procedimentos administrativos mediante a supressão
ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou
social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude.
4.3. Manter durante toda a execução do contrato as mesmas condições de qualificação exigidas pela
iegislação vigente.
4.4, Responder pelas obrigações, despesas, fundiários, na forma da legislação em vigor, relativos aos
empregados ou colaboradores utilizados na execução dos serviços ora contratados, sendo-lhe defeso invocar
a existência desse contrato, para tentar eximir-se daquelas obrigações ou transferi-las ao contratante..
4.5, Não adotar nenhuma medida unilateral de mudanças nos planos de trabalhos sem prévia aprovação ca
Secretaria Municipal de Saúde.
4.6. Administrar e zelar pelos bens móveis e imóveis cujo uso lhe fora permitido, em conformidade com o
disposto nos respectivos termos de permissão de uso, até sua restituição ao Poder Público.
4.6.1, Apresentar Plano de Manutenção Predial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
assinatura do contrato de gestão, para todos os setores funcionais elencados no termo de referência.
4.6,2. O Plano de manutenção, deverá ser atualizado anualmente.
4.7, Adequar os espaços físicos, oferecer manutenção e as melhorias necessárias para garantir a valorização
das tecnologias que compõem o serviço de saúde, processos de trabalho e os componentes estéticos ou
sensíveis direcionados a população atendida.
4.7.1. Realizar a manutenção de área externa e interna mantendo os ambientes limpos e em perfeitas
condições de uso.
4.8, Responsabilizar-se pela indenização de dano decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência,
imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem a paciente, aos órgãos do SUS e a
terceiros a estes vinculados, bem como aos bens públicos móveis e imóveis objetos de permissão de uso,
assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da
aplicação das demais sanções cabíveis.
4.8.1, A responsabilidade estende-se aos casos de danos causados por falhas relativas à prestação dos
serviços, nos termos do art. 14º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
4.9. Devolver os recursos financeiros não aplicados, bens de origem pública ou valores referentes a contas
rejeitadas ou não prestadas. o
4.10. Solicitar autorização prévia da CONTRATANTE quando da aquisição de bens, seja para reposição
daqueles cujo uso foi permitido, seja para novas aquisições. o
4.11, Transferir integralmente à CONTRATANTE, em caso de desqualificação e consequente extinção da
Organização. Social e/ou rescisão deste contrato, o patrimônio, os legados ou doações que lhe foram
destinados, bem como os excedentes financeiros decorrentes da prestação de serviços de assistência à
saúde cujo uso lhe fora permitido, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao Contrato ou
adquiridos com recursos a ele estranhos e de atividades próprias da instituição, diferentes e não
relacionadas ao Contrato de Gestão.
4,12, Instituir o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU)que tem por objetivo esclarecer dúvidas, er
sugestões, fornecer informações, receber reclamações e resolver problemas relacionados à prestação dos
serviços.
10
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412,1, A CONTRATADA deve implantar o Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) em até 30 dias após a
data de assinatura do contrato.
412.2, A CONTRATADA deve encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde de Marechal Floriano/ES relatório
trimentral das atividades do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU).
4.13. Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes,
inclusive adotando medidas corretivas e adequações quando solicitadas para viabilizar as licenças e alvarás
necessários à execução dos serviços objeto do presente Contrato, devendo comunicar imediatamente ao
órgão supervisor as notificações recebidas dos órgãos de fiscalização.
4.14, Apresentar a CONTRATANTE, trimestralmente, demonstrativo de ações em curso, devidamente
atualizadas a fim de comprovar a suficiência do saldo estimado existente na conta vinculada.
4.14.1, Os demonstrativos devem seguir a periodicidade da prestação de contas do Relatório Detalhado
do Quadrimestre Anterior para fins da prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde e
apresentação da Audiência Pública, sendo até o final do mês de maio (janeiro a abril), até o final do mês
de setembro (maio a agosto) e final do mês de fevereiro (setembro a dezembro).
“414.2. Adotar práticas de planejamento sistemático das ações da Organização Social, mediante
instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de
acordo com as metas pactuadas, de demonstrações financeiras, auditadas e elaboradas em
conformidade com os princípios das Normas Brasileira de Contabilidade e do relatório de execução do
Contrato de Gestão.
4.15, Responsabilizar-se pelas contratações e pelo pessoal que vier a ser necessário à execução do contrato.
4.15,1, Manter o número de profissionais completo para que não haja prejuízos na prestação do serviço,
bem como prejuízos no repasse orçamentário do Ministério da Saúde para o Município, quando o caso.
4.16. Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente dos usuários pelos serviços prestados.
4.16.1, Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por
profissional empregado ou preposto, em razão da execução deste contrato.
4,17, A CONTRATADA pode buscar junto à CONTRATANTE o ressarcimento de despesas realizadas e que não
estejam pactuadas, desde que previamente documentadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde
de Marechal Floriano/ES,
4.18. Cumprir as determinações judiciais no prazo estipulado pelo Poder Judiciário, em regime de
urgência,observadas as rotinas administrativas e assistenciais correspondentes, a partir da ciência pelos
servidores e gestores a quem for incumbida.
4,18.1. A determinação judicial deverá ser imediatamente comunicada a Secretaria Municipal de Marechat
Floriano por meio de e-mail ou Protocolo central. A comunicação deverá conter cópia do mandado
judicial, nome do paciente, procedimento a ser atendido e o prazo estipulado pelo poder judiciário
para o cumprimento.
418,2. O profissional de saúde que atender paciente em virtude de decisão judicial deverá expedir laudo de
atendimento ao paciente, no menor prazo possível, e remetê-lo ao setor responsável pelo cumprimento, sob
pena de incorrer em desobediência à ordem judicial.
4,19. Regularizar as irregularidades notificadas pela CONTRATANTE no prazo estabelecido no documento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do Contrato de Gestão de acordo com o Plano de
rabalho aprovado.
. Programar no orçamento do Município, nos exercícios subsequentes ao da assinatura do presente
Contrato, os recursos necessários, nos elementos financeiros específicos para custear a execução do objeto
contratual, de acordo com os normativos de tesouraria e pagamentos.
al
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
5.3. Prestar apoio e esclarecimentos solicitados pela CONTRATADA para que o objeto do Contrato de
Gestão seja alcançado.
5.4. Criar Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão.
5.5. Criar Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão.
5.6. Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, conforme Termo de Permissão de Uso.
5.7. Inventariar e apurar a condição de uso, estado e conservação para atualização do Termo de Permissão
de Uso.
5.8. Analisar a capacidade e as condições de prestação de serviços comprovadas por ocasião da qualificação
da entidade como Organização Social, para verificar se a mesma ainda dispõe de suficiente nívei técnico-
assistencial para a execução do objeto contratual.
5.9. Notificar por escrito a CONTRATADA quaisquer irregularidades constatadas, solicitando providência
para a sua regularização.
5.10. Observar, cumprir e fazer cumprir a Instrução Normativa nº 42, de 15 e agosto de 2017, do Tribunal
de Contas do Estado do Espírito Santo.
CLÁUSULA SEXTA - DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
6.1. A SECRETARIA DE SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO será responsável pelo monitoramento, controle,
avaliação e fiscalização dos serviços prestados por meio da Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão
e da Comissão de de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão.
o)
€.2. A Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão será composta no mínimo 03 (três) representantes
indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, instituída na assinatura do contrato por Portaria do Executivo.
6.2.1, A Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão tem por objetivo monitorar o andamento físico do
contrato, controlar prazos e prorrogações, acompanhar os aspectos administrativos contratuais, providenciar
medidas tempestivas em caso de inadimplemento, verificar o cumprimento das obrigações assumidas entre
contratante e contratado e verificar a regularidade dos documentos fiscais. =
6.2.2. A Comissão de Fiscalização do Contrato de Gestão deverá emitir para a CONTRATANTE relatório
trimestral sobre suas atividades, contendo informações para subsidiar as decisões do Gestor.
$.5. A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão será composta pelo Gestor
municipal de Saúde, por 01 (um) representante da Gestão indicados pelo Gestor de Saúde, 01 (um)
representante da Organização Social indicado por esta, por 01 (um) representantes do Conselho Municipal
de Saúde indicados pelo Conselho, e por 01 (um) representante da Secretaria de Administração (indicados
pelo Chefe do Executivo). i nã
6.3.1. A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão será instituída por
Portaria do Executivo, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato. .
€.3,2. A Comissão acima utilizará como método de avaliação a Matriz de Indicadores de Qualidade (previstos
no Anexo IV), que são medidas-síntese que contêm Informação relevante sobre determinados atributos e
dimensões dos processos estabelecidos assim como dos resultados das ações realizadas. |
3. A seleção dos indicadores apresentados na Matriz de Indicadores de Qualidade busca incentivar
rvenções da CONTRATADA que visem a efetivação do objeto deste Contrato, para atingir os objetivos
da SEMUS.
6.4, A Matriz de Indicadores de Qualidade será acompanhada mensalmente e avaliada trimestralmente pela
comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão.
*. À Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão de que trata o jo bia
mensalmente a consolidação e análise do desenvolvimento das atividades inerentes ao ic = ra
ejavorando relatório circunstanciado para subsidiar as decisões da Comissão de Fiscalização do Contra
Gestão. . o
6.5.1. A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão fará pass cha
para compor o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior, a ser apresentado ao Conselho Municip
12
E Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos.pmmfQ gmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Saúde e em Audiência Pública na Câmara Municipal de Marechal Floriano, seguindo periodicidade definida na
cláusula quatro.
6.6. Além da Matriz de Indicadores de Qualidade, a Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do
Contrato de Gestão também será responsável por acompanhar o cumprimento das metas do Plano Municipal
de Saúde e das Programações Anuais de Saúde bem como das metas físicas de produção, todas pactuadas
no contrato.
6.7. Trimestralmente a CONTRATANTE procederá à análise das quantidades das atividades assistenciais
realizadas pela CONTRATADA, verificando e avaliando os desvios (para mais ou para menos) ocorridos em
relação às quantidades estabelecidas neste Contrato de Gestão.
6.8. Da análise referida no item anterior, poderá resultar uma repactuação das quantidades de atividades
assistenciais ora estabelecidas e seu correspondente reflexo econômico-financeiro, efetivada através de
Termo Aditivo ao Contrato de Gestão, acordada entre as partes nas respectivas reuniões para ajuste
sernestral e anual do CONTRATO DE GESTÃO.
6.9. Da análise referida no item anterior, poderá resultar também um reequilíbrio das metas quantitativas
realizadas acima do pactuado, com aporte financeiro apenas referente ao custo variável, que será efetivada
através de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão.
6.10. A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação do Contrato de Gestão deverá elaborar relatório
anual conclusivo sobre a avaliação de desempenho da CONTRATADA, o qual deverá ser disponibilizado em
sítio eletrônico da Secretaria CONTRATANTE.
6.11. A Prestação de Contas a ser apresentada pela CONTRATADA, trimestralmente e à qualquer tempo,
conforme recomende o interesse público, far-se-á através de relatórios físicos e eletrônicos, pertinentes é
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados. ;
6.12. A Comissão de Monitoramento, Controle e Avaliação dos Contratos de Gestão poderá requerer a
CONTRATADA, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, à apresentação do relatório acima
referido, além de informações complementares e à apresentação de detalhamento de tópicos e informações
constantes nos relatórios. .
6.13. Caso sejam apuradas quaisquer despesas impróprias realizadas pela CONTRATADA, esta sera
notificada para, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, apresentar justificativas ou providenciar as
regularizações.
6.:4. Se indeferido o recurso, O valor gasto indevidamente deverá ser ressarcido pela CONTRATADA. :
serão consideradas impróprias as despesas que, além de ofenderem os princípios da legalidade, moralidade
e economicidade, não guardarem qualquer relação com O objeto contratual ou forem realizadas em
desacordo com o manual de compras da entidade.
6.15. As Comissões descritas neste Contrato, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos de origem pública por Organização Social, dela darão ciência ao titular
do órgão contratante e dos órgãos de controle, sob pena de responsabilidade solidária.
6.16. O presente Contrato de Gestão estará submetido aos controles externo e interno, ficando toda a
documentação disponível a qualquer tempo sempre que requisitado.
6.17. MATRIZ DE INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE: .
6.17.1. Os Indicadores estão relacionados à qualidade da assistência oferecida aos usuários da unidade
gerenciada e medem aspectos relacionados à efetividade da gestão e ao desempenho da unidade.6.17.6.17.
617.2. A seleção dos indicadores apresentados na Matriz de Indicadores de Qualidade busca incentivar
intervenções da CONTRATADA que visem à qualidade nos processos de trabalho nas unidades de saúde
objeto deste Contrato, para à consecução de objetivos de SEMUS. =
6.17.3. Os indicadores serão acompanhados trimestralmente e avaliados quadrimestralmente em reunião
ordinária da Comissão de Monitoramento e Avaliação do Contrato de Gestão. Esses indicadores deverão ser
atualizados e modificados de acordo com as avaliações e O desenvolvimento das ações do contrato.
6.17.4, Os indicadores são definidos e pactuados nas instâncias de gestão por meio de Portarias, Notas
Técnicas e demais instrumentos. No caso de alteração, substituição ou revogação instrumentos que
estabeleçam os indicadores, a avaliação elaborada pela Comissão considerará as novas metodologias que
estiverem em vigor.
13,
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ST
um DA
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6.175, Os indicadores que a CONTRATADA deve cumprir referente ao Plano Municipal de Saúde e das
Programações Anuais de Saúde estarão definidos no Contrato de Gestão.
aa As metas físicas de produção que a CONTRATADA deve cumprir estarão definidos no Contrato de
estão.
6.18. MATRIZ DE INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE
14
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6.18, MATRIZ DE INDICADORES DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA QUALIDADE
| QUADRO EXPLICATIVO DA MATRIZ DE INDICADORES DE QUALIDADE
METODO DE
á « | PERIODICI FONTE DE |
INDICADOR port AVALIAÇÃ DADE META VERIFICAÇÃO
irrontualidade na entrega dos | Entrega dos relatórios | |, |
| comprovantes de todas as | e documentos até o 8º 100% de
| despesas realizadas, | dia útil do mês pontualidade | Protocolo de
| comprovantes de pagamento | subsequente à mestra! para 100% recebimento
de salários, relativos ao | execução das dos relatórios
| pessoal contratado . atividades.
| + Entrega de relatório Apresentar |
| 2. Pontualidade na entrega do até o 8º dia útil do mês Justica E
| relatório trimestral das appear E providências | protocolo de |
| atividades: do “Serviço de Fomentado pdoe Trimestral de todas àS | recebimento |
| atendimento ao Usuário” . reclamações recebidas, reclamações |
| bem como as recebidas no |
t providências adotadas. | período. a
Entrega dos relatórios
DAE 7 e documentos até o 8º 100% de
| curso. subsequente E] para 100% | recebimento |
| execução das dos relatórios
| atividades.
| 4, Pontualidade na entrega dos Enreaa dos! aa 100% de |
| relatórios trimestrais de pre os ia do ns pontualidade | Protocolo de |
| prestação de contas EupSSquente à | Trimestral para 100% | recebimento
' financeiras . exenicão des dos relatórios |
| atividades. |
' 5, Cumprimento das metas do | (nº de metas E 90% das | TABNET/SIA/SL |
| PMMF/FMS (as metas serão cumpridas/nº metas | Bimestral equipes SAB/ Relatórios
| pactuadas no contrato) . pactuadas)x100 completas próprios |
[6 Cumprimento das metas | (nº de metas |. 90% das | TABNET/SIA/S! |
físicas de produção (a serem cumpridas/nº metas | Bimestral equipes SAB/ Relatórios
| pactuadas no contrato). pactuadas)x100 completas próprios !
| 7. Manutenção do número de | (nº vagas ocupadas/nº | 90% das Relatório do |
| profissionais completos, exceto | vagas do | Mensal equipes CNES |
| equipes da APS contrato)x100 completas L |
| 8. Manutenção das equipes | — |
- completas da APS | Avaliação do relatório 100% | das |
'(componente 1 do Novo | do CNES e avaliação no | Mensal equipes SISAB |
' financiamento da APS, Portaria | SISAB completas |
' 3493/2024). Ena
9, Manutenção da classificação 5 100% | das |
| BOM ou ÓTIMO no | (O equipes a cem equipes com |
| emponente H (Novo classificação BOM ou | Quadrimestra classificação | SISAB |
| Financiamento da APS, Portaria | OTIMO/n total, ide BOM ou |
| 3493/2024). equipes)x100 ÓTIMO |
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10, Manutenção da (no equipes com 100% das
classificação BOM no i = ' equipes com
componente HI (Novo ce noto a = ita classificação SISAB
financiamento da APS, Portaria | OUNO/n jotat de BOM ou
3493/2024). equipes)x100 ÓTIMO
CLÁUSULA SÉTIMA —- DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
7.1, O prazo de vigência do presente Contrato será de 60 (sessenta) meses, segundo avaliação do órgão
contratante, tendo por termo inicial o dia subsequente ao da publicação do seu resumo na imprensa oficial,
podendo ser renovado, após demonstrada a consecução dos objetivos e das metas estabelecidas, e havendo
concordância de ambas as partes.
7.2, O prazo de vigência do contrato de gestão poderá ser prorrogado, respeitado o prazo máximo de 60
(sessenta) meses, após análise favorável da unidade administrativa especializada no monitoramento,
acompanhamento e fiscalização, devendo ser considerados os resultados obtidos e a satisfação dos usuários
serviço.
Eventual renovação será procedida mediante Termo Aditivo, que deverá ser previamente submetido à
ocuradoria Geral do Município.
: ÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas para a execução deste contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias,
ra o exercício de 2025:
Projetc/atividade: 090002.1012200562.069 -
: mento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
e de recurso: 150000159999
1a: 002 - 003 - 004 — 005 - 016
“rejeto/atividade: 090002.1030100572.078
“isrnento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
ate de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
a: 095 - 096 - 097 —- 100 — 105
Projeto/atividade: 090002.1030100572.080 -
lemento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
te de recurso: 150000159999 - 160000009999
: 119- 120 - 121 - 128
| cojeto/atividade: 090002.1030100572.136 -
«emento da despesa: 31900400000 - 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
te de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
a: 180 - 181 - 182 - 189
c jeto/atividade: 090002.1030200542.077
nento da despesa: 31900400000 - 31901100000 — 31901300000 - 33903900000
te de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
196 — 197 —- 198 - 204
cha:
jeto/atividade: 090002.1030200542.090
nento da despesa: 31900400000 — 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
: 221 - 222 - 223 - 230
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Projeto/atividade: 090002.1030200542.091
Elemento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
te de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
Ficha: 233 - 234 - 235 - 242
Projeto/atividade: 090002.1030300612.094
Elemento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999
Ficha: 260 — 261 —- 262 - 269
*rojeto/atividade: 090002.1030400622.098
“temento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999 -
Ficha: 276 - 277 - 278 - 285
“rojeto/atividade: 090002.1030500622.100
ento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
e de recurso: 150000159999 - 160000009999 - 160500000000
: 288 - 289 — 290 - 297
“cjeto/atividade: 090002.1030500622.101
“emento da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
nte de recurso: 150000159999 - 160000009999
Ficha: 299 - 300 - 301 - 308
to/atividade: 090002.1030500622.102
E nto da despesa: 31900400000 - 31901100000 - 31901300000 - 33903900000
Fonte de recurso: 150000159999 - 160000009999
F :312-313-314-321
.1. As dotações orçamentárias dos exercícios financeiros posteriores, serão informadas por meio de
apostilamento.
A alteração de valores implicará revisão das metas pactuadas, assim como a revisão das metas
olicaré alteração do valor global pactuado, tendo como base o custo relativo. j .
Todos os recursos usados na execução do objeto do presente CONTRATO DE GESTÃO deverão ser
iizados, com identificação de sua origem e de seu destino, através de contabilidade auditada por
ssicnal legalmente habilitado. =
Os recursos repassados à CONTRATADA serão mantidos em conta bancária específica de cada projeto
ecquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, e os resultados dessa
&o devem reverter exclusivamente para os objetivos deste contrato:
) em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso forigual ou
superior a um mês; e ,
b “mn fundo de aplicação financeira de curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da cívica pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores.
3.º, A iberação dos recursos, para o primeiro ciclo de 12 (doze) meses, se dará de acordo com a tabela
co, sendo a primeira parcela liberada em até 30 (trinta) dias contados da assinatura do presente
mm
PRAZO DE LIBERAÇÃO VALOR DA PARCELA | VALOR ACUMULADO
| Até 30 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 2.187.322,00
2 Até 60 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 4.374.644,00 E
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03 Até 90 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 6.561.966,00
04 “| Até 120 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 8.749.288,00 |
9 Até 150 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 10.936.610,00 |
06 Até 180 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 13.123.932,00 |
07 Até 210 dias da assinatura do contrato | 2.187.322,00 | 15.311.254,00 |
q 08 Até 240 dias da assinatura do contrato | 2.187.322,00 17.498.576,00 |
09 Até 270 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 19.685.898,00 |
a | Até 300 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 21.873.220,00
po MM Até 330 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 24.060.542,00
| 12 Até 360 dias da assinatura do contrato 2.187.322,00 26.247 .864,00
[oo]
«5, As parcelas do CONTRATO DE GESTÃO serão liberadas em estrita conformidade como Plano de Trabalho
“provado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das
propriedades ocorrentes:
a) — Quando não tiver havido comprovação de boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida,
“a forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados pela
entidade ou órgão descentralizadordos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da
administração Pública;
D) Quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no
cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatórias aos princípios fundamentais “da
«e ministração Pública nas contratações e demais atospraticados na execução deste CONTRATO DE GESTÃO,
“ inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas contratuais básicas;
C) Quando a CONTRATADA deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo Fundo Municipal de
Saúde ou por integrantes do respectivo sistema de Controle Interno ou Externo.
8.7. Os pagamentos serão realizados de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Parágrafo
cuarto da Cláusula Oitava, sendo que a liquidação da 1a (primeira)parcela deverá ocorrer até o 30º
(trigésimo) dia a partir da assinatura do CONTRATO DE GESTÃO.
“.8, Os pagamentos serão efetuados após a regular liquidação da despesa, nos termos do artigo 63 da Lei
Federal! n.º 4,320/64.
£, DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL .
. As metas pactuadas e os recursos financeiros poderão ser alterados, parcial ou totalmente, através de
mo Aditivo, mediante análise e parecer da Procuradoria Geral do Município, devendo ser autorizado pelo
Secretário de Saúde. Per
s 2, A qualquer tempo, poderá ocorrer repactuação das metas ora estabelecidas e seu reflexo econômico-
(sanceiro, efetivada através de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão. na
“3, As variações dos preços dos bens, serviços e pessoal que não acarretem a necessidade de acréscimo
“ursos orçamentário-financeiros vinculados ao Contrato de Gestão, quando não relacionados à revisão
metas, não dependem de formalização de alteração contratual, sem prejuízo da obrigação de
vprovação da sua adequação aos parâmetros de mercado. o,
sc, O impacto financeiro das variações de preços será aferido pela CONTRATADA, que notificará E
CONTRATANTE, por intermédio de demonstrativos contábeis, balancetes e relatórios gerenciais
monstrando de maneira clara quais foram os causadores do impacto financeiro, para análise <
vidências administrativas e orçamentário-financeiras para formalização do Aditivo. ]
Os déficits decorrentes das variações de preços poderão ser compensados do saldo positivo da conta
Ieda ao Contrato de Gestão, situação em que o Aditivo, se necessário, atenderá ao restante pendente e
stimativas futuras. a o.
A crganização social, mediante convocação do Município para a celebração de termo aditivo e por prazo
rminado, poderá prestar serviços extraordinários aos previstos no contrato de gestão, voltados a
der necessidade temporária de excepcional interesse público relacionada a calamidade pública ou a
"gência em saúde pública.
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Ci.ÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
. A CONTRATADA deverá apresentar trimestralmente, até o 5º (quinto) dia, o Relatório de Prestação
de Contas, composto pelos seguintes documentos:
:0.1.1 Demonstrativo da despesas.
10
.2 Demonstrativo de folha de pagamento.
.1.3 Demonstrativo de pagamento a pessoa jurídica.
10.1,6 Certidões negativas de INSS e FGTS dentro do prazo de validade.
mês da competência apresentada.
10,1.7 Outras informações que deverão ser apresentadas:
Comprovante da apresentação do arquivo de Produção Assistencial Mensal junto a Gerência de Controle e
Avaliação da SEMUS.
tório demonstrando o percentual de atingimento das metas e indicadores de desempenho pactuados em
iação ao período em questão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
nçados.
Relatório de Satisfação do Usuário, contendo as demandas acolhidas no período e as medidas de melhorias
ante das solicitações, reclamações, denúncias e sugestões.
Relatório contendo cotejo analítico entre as despesas realizadas e as previsões do Plano de Trabalho,
atestando a aplicação dos recursos financeiros em plena consonância com as obrigações assumidas.
o com a disponibilização de informações detalhadas de todos os colaboradores da CONTRATADA para
cão do objeto pactuado, a exemplo de: nome, CPF, cargo, forma de contratação, carga horária,
astro no SCNES, remuneração. no
tório das capacitações realizadas, informando tema, ministrante, carga horária e lista de frequência
amente assinada, quando couber.
idão negativa de débitos trabalhistas CNDT.
idões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal. K
agem com nome e CRM dos médicos que atuaram nos estabelecimentos de saúde no mês da
competência apresentada,
Geclaração informando os nomes dos membros do Conselho de Administração da Organização Social, os
sãos que representam, os períodos de atuação, na primeira prestação de contas e sempre que ocorrerem
terações. . Ê
Estatuto social devidamente registrado com a última alteração e regimento interno da Organização Social,
na primeira prestação de contas e sempre que ocorrerem alterações. a
Relação dos contratos, convênios e respectivos aditamentos, firmados com a utilização de recursos públicos
ministrados pela Organização Social para os fins estabelecidos no Contrato de Gestão, contendo: tipo e
número do ajuste, nome do contratado ou conveniado, data, objeto, vigência.
Para avaliação e aprovação da prestação de contas, a CONTRATADA deverá eleger uma Comissão fe
Zo de Contas, que será composta pelo Chefe do Executivo Municipal, a Comissão de Monitoramento
lisção e Fiscalização, no mínimo 01 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde indicados pela
«seio, 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde (indicado pelo Chefe do Executivo), O?
(vm) representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos (preferencialmente do Setor de
os Humanos da PMMF indicados pelo Chefe do Executivo), 01 (um) representante da Secretaria
unicipal de Finanças (Indicado pelo Chefe do Executivo podendo ser do quadro ou terceirizado).
3. A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, ao término de cada exercício ou a qualquer momento,
forme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato, contendo comparativo
co das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas
endente ao exercício financeiro.
E: SSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES .
1 Além da responsabilização por atos praticados contraaadministraçãopública, na forma da Lei
.346/2013, a inobservância, pela CONTRATADA, de cláusula ou obrigação constantedeste contrato e seus
xs, oudedeveroriginadodenormalegalou regulamentarpertinente, autorizaráa CONTRATANTE, garantida a
[. óvia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos,quais sejam:
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Aavertência;
Multa;
Suspensão temporária de participar de licitações, editais de chamamento público para
eçãodaprojetosedecontratarcomaAdministração, porprazonãosuperiora2(dois) anos;
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto
perduraremos motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a
aministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea
Multa aos dirigentes da organização social no caso de descumprimento das obrigações assumidas pela
entidade no contrato de gestão ou de prática de atos lesivos à administração pública.
11.1.1. A imposição das penalidades previstas nesta Cláusula dependerá da gravidade do fato que as
var, considerada sua avaliação na situação e circunstâncias objetivasem que ele ocorreu, € dela será
iotificada a CONTRATADA.
.1.2. Dependendo da obrigação não cumprida, a CONTRATANTE poderá aplicar multa de 0,1% (um
décimo por cento) a 5% (cincoporcento) sobre o valor da parcela mensal, aplicada de acordo com a
gravidade dainfração e proporcionalmente às parcelas não executadas.
11,1,2.1, São motivos para ensejar a aplicação de multa:
; “escumprimento de metas por 2 (dois) períodos de medições sucessivas ou o não atendimento reiterado
c» descumprimento de obrigações assumidas no contrato de gestão;
::- reincidência de pontuação por 03 meses consecutivos ou 4 vezes alternadas nos últimos 6 meses
conforme descrição do item 8 do Termo de referência
“L-realização de despesas vedadas pelo contrato de gestão;
:v-inadimplência com fornecedores ou empregados com valor superior a 30% (trinta por cento) da parcela
mensal do contrato ou risco de inadimplência trabalhista ou previdenciária;
v- abandono do gerenciamento do serviço caracterizado pela falta de direção ou comando, pelo
esvaziamento de estoque ou pela falta de zelo com as Instalações onde são prestados os serviços;
vi- prática de sobrepreço, desrespeito ao manual de compras, contratação de fornecedores inidôneos ou
idícios de fraude;
bioqueio de valores financeiros em contas bancárias do contrato de gestão decorrentesde ordens
iais alheias ao contrato;
descumprimento das demais obrigações assumidas em contrato de gestão ou de prática de outros
atos lesivos à administração públicos não relacionados anteriormente.
1.1.2.2 - A aplicação de multa, incidentes no valor da parcela mensal de custeio à época daidentificação
ularidade, se dará segundo os valores percentuais:
ta de 0,1% (um décimo por cento): aplicável para descumprimentos de menor potencial lesivo.
“jultade0,5%(cincodécimosporcento) :aplicávelparadescumprimentosderelevante potencial lesivo e nos
s de reincidência de infrações de menor potencial lesivo.
ita de 1% (um por cento): aplicável para descumprimentos de potencial lesivo elevado e nos casos de
iência de infrações de relevante potencial lesivo. I
ulta de 5% (cinco por cento): aplicável nos casos de reincidência de infrações de potencial lesivo
ado.
da
:. O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à CONTRATADA e o respectivo montante
“ pago pela matriz. .
As sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d" desta Cláusula poderão ser aplicadas junto a aqueis
ta na alínea "b" e “e”,
As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo,
urada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
da aplicação de qualquer sanção administrava, a CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA,
rtunizando a ampla defesa e o contraditório;
2
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b; A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência e com aviso de recebimento,
icando, no mínimo: a conduta da CONTRATADA reputada como infratora, a motivação para aplicação
penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entregadas razões de defesa;
O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto
hipótese de declaração de inidoneidade,em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos;
A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a
CONTRATANTE exigir Indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para os
órgãos gestores do SUS, seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades atribuíveis ao
autor do fato.
ÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou
des pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que
se desinteressar, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, prazo durante o qual deverão ser
esútuídos os bens constantes do relatório patrimonial anexo do termo de referência.
A PERMISSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à Secretária
al de Saúde, propor a devolução de bens ao Poder Público, cujo uso fora a ela permitido e que não
sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
à revogação, independente da iniciativa, não exonera a PERMISSIONÁRIA das obrigações assumidas,
“1 especial com relação aos procedimentos e prazos previstos na cláusula.
tun
“ ÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS
Com a finalidade exclusiva de viabilizar a perfeita e regular execução do objeto contratual, =
WIRATANTE destinará à CONTRATADA bens móveis e bens imóveis, através da celebração de Termo
“e Permissão de Uso, nos termos da legislação vigente. O modelo do Termo de Permissão de Uso de Bens
ibiicos consta Termo de Referência.
2 destinação de bens será precedida de inventário e avaliação.
EM CONTRATADAse responsabiliza, pela guarda e vigilância dos bens cujo uso lhe é permitido,
ianvendo-os em perfeito estado de conservação, asseio, higiene e limpeza, sem que isso lhe gere qualquer
ito de retenção ou indenização, de modo a devolvê-los no estado em que os recebeu, findo o prazo do
rato, ressalvadas eventuais deteriorações decorrentes do uso normal, bem como ressarcir a
“NTIRATANTE pelo extravio ou danos por ato de seus prepostos ou representantes, tendo come
atametro a avaliação prévia dos bens cujo laudo fará parte integrante do Termo de Permissão de Uso, ou à
«e mercado atualizado, a critério da Administração, além de preservar a plaqueta de registro
mMonial.
13.4, A CONTRATADA compromete-se, ainda, a utilizá-los exclusivamente na execução do objeto
coriratado, sendo vedado ceder, locar sob qualquer título, transferi-los para terceiros ou para outra unidade
trada pela CONTRATADA sob pena de caracterizar inadimplemento contratual.
as hipóteses de desqualificação, extinção da entidade e de rescisão contratual, haverá reversão dos
“jo uso fora permitido à CONTRATADA, ao Município de Marechal Floriano/ES, bem como aqueles
“entualmente adquiridos com os recursos a ela repassados, juntamente com o saldo de recursos
ros existente na conta corrente. k
à, & CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada ao Secretário de
ie Marechal Floriano, propor a devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela
itlo e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.
E BJLA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS HUMANOS Es .
“4 CONTRATADA utilizará os recursos humanos necessários e suficientes para a realização das ações
neste Termo de Referência e seus Anexos, de acordo com um plano de gestão de recursos
s
ps
ar
.. À
:. & CONTRATADA deverá dispor de recursos humanos qualificados, com habilitação técnica e legal,
com quantitativo compatível para o perfil da Unidade e os serviços a serem prestados. Dever:
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Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos. pmmfQgmail.com
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obedecer às Normas do Ministério da Saúde (MS), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),
especialmente a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em estabelecimentos de
stência à saúde, assim como as resoluções dos conselhos profissionais.
14,1.2. É de responsabilidade da CONTRATADA informar ao setor competente da SEMUS os dados dos
profissionais por ela contratados para cadastro e/ou atualização no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde, por meio de ofício protocolado na sede da Prefeitura.
.2. A CONTRATADA deverá utilizar como critério para remuneração dos empregados contratados, 2
ociação e a celebração de acordos coletivos de trabalho vinculados ao cumprimento das meias
puladas, à redução interna dos custos ou ao aumento da produtividade da instituição, sempre
compatíveis com o praticado no mercado de trabalho.
2º,3, A CONTRATADA se obriga a adotar práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para
r a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais em decorrância de participação
tividades da respectiva entidade.
4, A CONTRATADA deverá estipular limites e critérios para remuneração e vantagens, de qualquer
natureza, a serem pagas aos dirigentes e empregados da Organização Social, no exercício de suas funções,
vm os recursos do Contrato de Gestão.
14,5. À CONTRATADA deverá manter controle do ponto biométrico, cartão eletrônico ou folha de frequência
vu ouíro meio de controle de acesso de todos os profissionais em serviço na unidade, mantendo sob sua
guarda para eventual solicitação por parte da CONTRATANTE.
14.6, A CONTRATADA deverá apurar eventual falta funcional de seus empregados e demais prestadores de
s na execução deste contrato, impor-lhes a sanção devida.
& remuneração e vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e empregados
CONTRATADA, no âmbito deste Contrato, não poderão exceder os níveis de remuneração praticados na
-:e privada de saúde, observando- se a média de valores de mercado, no âmbito do Municipio de Marechal
Fiuriano,
.8. Em caso de contratação de profissional, cuja qualificação técnico-profissional exigida não encontre
netro ou cuja contratação não esteja sendo possível em virtude de escassez do referido profissional,
ac observados os níveis médios da remuneração praticados no mercado médico-hospitalar nacional.
CONTRATADA será responsável pelos recursos humanos nos processos relativos ao recrutamenio €
, integração institucional, administração de pessoal, capacitações e atividades de educação
ente.
%. A CONTRATADA no dimensionamento de recursos humanos deverá utilizar à nomenciatura e
Jição segundo as funções de acordo com o plano de cargos e salários da CONTRATANTE.
s unidades e serviços de saúde objeto
Termo de Referência, devem contemplar os perfis e a quantidade adequados à atuação desejada, bem
> estar em conformidade com as exigências de credenciamento e cadastro do Ministério da Saúde, e
ando a legislação dos órgãos de classe.
2, À CONTRATADA será responsável pela gestão administrativa e de recursos humanos nas unia
<:5 de saúde objeto deste Termo de Referência.
SULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
> presente CONTRATO DE GESTÃO se regerá ainda pelas seguintes disposições: a
“1.1. Para a execução deste contrato, não será permitida a cessão de servidor público para exercicio nã
2 NTRATADA.
1.2. Para a execução das atividades objeto deste CONTRATO DE GESTÃO poderão ser cedido:
: imóveis à CONTRATADA.
hr NTRATADA se obriga a manter, durante todo o período de execução do Contrato, as €
«anilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e
dial que instruiu o Chamamento Público e o teor do seu Plano de Trabalho, sob pera de rescisão do
FATO DE GESTÃO. :
- Os ensaios, os testes e demais provas requeridas por normas téci
cução dos serviços objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, correm à conta da CONTRATANTE.
s bens mó-
nicas oficiais para a verificação da
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:5.1.5. Fica vedada a cessão total ou parcial do referido CONTRATO DE GESTÃO pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
|1. O CONTRATO DE GESTÃO será publicado às expensas da CONTRATANTE na Imprensa Oficial, em até
(quinze) dias da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Marechal Floriano/ES, com renúncia de qualquer outro, por mais
vilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste CONTRATO DE GESTÃO, que não
rem ser resolvidas pelas partes. .
E, por estarem justas as CONTRATANTES, assinam o presente CONTRATO DE GESTÃO em 05 (cinco)
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
as de
4. rechal Floriano/ES, bb de Junho de 2025.
z Assinado de forma digital
2 MTÔNIO LIDINEY GOBBI ANTONIO LIDIN EX por ANTONIO LIDINEY
ITO GOBBI:792569537 'GOBBI:79256953749
7 - Dã6S; 2025.0611 08:51:10
TRATANTE 49 0300
iARIA ARLETE NOVAES MORAES SILVA , NOVAES MORAES | aoRtESSLVADSE3E160732
CRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PRE
SILVA:056381 s07á2 Nom
ATANTE
Assinado de forma digital por RACHEL
EL NEGREIROS SANT é NEGREIROS SANT ANNA PORPINO:04381538714
NA PORPINO:04381538714 - “Dados: 2025.06.10 16:35:33 0300"
NEGREIROS SANT ANNA PORFINO
TO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES - IAMASE
KATADO
SILVA RHEIN
727101
44 & EVALD
cula: 635501
24
o RUE Davido Canal, nº 57, Gontro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
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R ZM
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TERMO DE ACEITE DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS
TERMO DE ACEITE E PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE
BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS
E MATERIAIS PERMANENTES QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL
FLORIANO, E O INSTITUTO DE APOIO AO MEIO
AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES - IAMASE, VISANDO A
UTILIZAÇÃO DOS BENS, MÓVEIS, IMÓVEIS E
EQUIPAMENTOS, ALOCADOS NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL FLORIANO, GERENCIADOS ATRAVÉS DE
CONTRATO DE GESTÃO INTEGRADO POR ESTE
INSTRUMENTO, NA FORMA ABAIXO:
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL
FLORIANO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, Órgão da Administração Pública Municipal, inscrita no CNPJ
sob o nº 39.385.927/0002-03, situada na Rua Belarmino Pinto, nº 82, Centro, Marechal Floriano, Espírito
Santo, CEP: 29.255-000, neste ato representada pela Secretária Municipal de Saúde, Sra. Maria Arlete
Novaes Moraes Silva, brasileira, casada, servidora pública, CPF nº 056.381.907-32 e Carteira de Identidade
nº 086637378 SSP/ES, residente e domiciliada na Rua Julieta Maria Fischer, nº 182, Centro, Marechal
Floriano, Espírito Santo, doravante denominada PERMITENTE, e o INSTITUTO DE APOIO AO MEIO
AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES - IAMASE, pessoa jurídica de direito inscrita no CNPJ nº
07.277.68/0001-23, com sede na Rua Henrique Novaes, nº 88, Edifício Chamoard, Sala 605, Centro, Vitória,
Espírito Santo, CEP 29010-490, neste ato representado pela presidente Sra. Rachel Negreiros Sant Anna
Porfino, brasileira, casada, contadora, CPF nº 043.815.387-14 e RG nº 1.290.492, doravante denominado
PERMISSIONÁRIO, por este instrumento e na melhor forma de direito, em observância aos dispositivos
legais, firmam o presente TERMO DE ACEITE E PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, na forma do
Relatório Patrimonial do FMS e demais normas aplicáveis pelas cláusulas e condições ã seguir:
1. DO OBJETO ;
O presente instrumento tem como objeto Permissão de Uso dos bens imóveis, móveis, veículos,
equipamentos e materiais permanentes de propriedade do PERMITENTE à Ma no Anexo A, com
exclusiva finalidade de utilização pela PERMISSIONÁRIA, na realização das atividadi s e serviços de saúde
municipais, conforme consta do CONTRATO DE GESTÃO firmado entre a PERMITENTE é a PERMISSIONÁRIA.
II. DO USO |
A Permissão de Uso de que trata este Termo no que se refere à utilização dos bens, será título gratuito,
ficando a cargo da PERMISSIONÁRIA todas as despesas referentes à manutenção dos bens e equipamentos.
III. DA REVERSÃO
a)A PERMISSIONÁRIA se compromete a reverter ao PERMITENTE os bens que lhe estão sendo cedidos, nos
termos da Cláusula Primeira deste Termo, em estado normal de uso, a partir da data da rescisão do
CONTRATO DE GESTÃO, qualquer que tenha sido o motivo para tal ocorrência.
by A reversão dos bens de que trata esta Cláusula será formalizada mediante TERMO DE RECEBIMENTO,
após realizada a devida conferência e inspeção dos bens, para verificação de seu estado de conservação,
pela PERMITENTE.
tv. DA DEVOLUÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO DE BENS
a) Os bens móveis permitidos para uso através deste Termo poderão ser devolvidos ao PERMITENTE e/ou
substituídos por outros de igual ou maior valor, mediante requerimento de autorização prévia dirigido ao
PERMITENTE, o qual será analisado, condicionado a que os novos bens adquiridos integrem O patrimônio do
município.
Rua Davide Canal. nº 57. Cantro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos. pmmfQ gmail.com
a
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V. DA CONSERVAÇÃO DOS BENS E SEU USO
a) A PERMISSIONÁRIA obriga-se a manter em perfeito estado de conservação os bens cedidos e usá-los
exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula Primeira deste Termo.
b) Fica estabelecido que todas as despesas concernentes ao uso e à conservação dos bens, inclusive aquelas
decorrentes de eventual acidente causado a terceiros, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA, como
também de recuperação deles por danos que porventura venham a ocorrer na vigência deste Termo.
c) É vedado à PERMISSIONÁRIA fazer qualquer alteração estrutural nos bens cedidos sem a prévia e
expressa autorização do PERMITENTE, sob pena de ser obrigada a repor, por sua própria conta, o citado
bem, em seu estado anterior.
d) Na eventualidade da necessidade de recolhimento e de baixa patrimonial do bem cedido, a
PERMISSIONÁRIA deve comunicar o fato ao PERMITENTE, a qual procederá à análise da possibilidade de
recuperação dele, Definida a baixa patrimonial, ela será providenciada pelo PERMITENTE, mediante
celebração de TERMO DE ADITAMENTO ao presente Termo.
e) É de inteira e total responsabilidade da PERMISSIONÁRIA a apuração da responsabilidade no eventual
desaparecimento ou perda de qualquer bem cedido por este Termo, a qual deve ser realizada num prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da constatação do fato.
f) Apurada a responsabilidade pela perda e/ou desaparecimento do bem, conforme o disposto no parágrafo
anterior, seja ou não indicado nominalmente o responsável, cabe à PERMISSIONÁRIA a reposição do bem ao
PERMITENTE, por outro idêntico, de igual especificação técnica e valor, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias contados a partir do encerramento das apurações descritas no parágrafo quarto.
9) Anualmente se fará o inventário dos bens de que tratam este ajuste e, em caso de baixa solicitada pela
PERMISSIONÁRIA, se realizará a vistoria dele, em se tratando de móveis, equipamentos e demais do gênero.
VI. DAS NOVAS AQUISIÇÕES
a) Ocorrendo novas aquisições de bens destinados a qualquer Unidade gerida pela PERMISSIONÁRIA, sendo
estes adquiridos por esta, com recursos oriundos dos repasses financeiros efetuados como disposto no
CONTRATO DE GESTÃO, os mesmos deverão ser mantidos em escrituração de modo que possam facilmente
ser identificados pelo PERMITENTE para futura patrimonialização.
b) As aquisições que venham a ser realizadas diretamente pelo PERMITENTE para as finalidades descritas no
item anterior serão patrimoniadas e constarão deste instrumento por Aditivo.
VII. DA VIGÊNCIA n
a) Este Termo vigorará a partir da data de sua assinatura até a rescisão do CONTRATO DE GESTÃO firmado
entre as partes nesta data, ao qual está vinculado.
b) O prazo de utilização dos bens imóveis, móveis, veículos, equipamentos e materiais permanentes será de
60 (sessenta) meses, podendo ser renovado por período igual, por acordo expresso entre as partes.
VIII. DA RESCISÃO
a) O presente Termo poderá ser rescindido pelo descumprimento de qualquer de suas obrigações ou
condições pactuadas, pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou
materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral dos signatários, mediante aviso prévio daquele que
se desinteressar, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, prazo durante o qual deverão ser
restituídos os bens constantes de Anexo.
b) A PERMISSIONÁRIA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à Secretária Municipal
de Saúde propor devolução de bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que não mais
sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas. , .
c) A revogação, independente da iniciativa, não exonera a PERMISSIONÁRIA das obrigações assumidas
neste instrumento ou no CONTRATO DE GESTÃO naquilo que se refira à permissão de uso de bens.
IX. DA PUBLICAÇÃO ne »o
O presente instrumento deverá ser publicado, por extrato, do Diário Oficial dos Municípios, no prazo de
(vinte) dias a contar de sua assinatura.
Rua Davide Canal. nº 57. Centro. Marechal Floriano. ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos.prmmfGO gmail.com
4
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
X. DO FORO
O Foro para dirimir as questões oriundas da execução ou interpretação deste Termo é o do Município de
Marechal Floriano, podendo, os casos omissos, serem resolvidos por comum acordo pelos signatários.
E, assim, por estarem de pleno acordo ajustado, depois de lido e achado conforme, o presente instrumento
val assinado pelos representantes das partes, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo.
Marechal Floriano/ES, À 4 de Junho 2025.
MARIA ARLETE NOVAES ': Assinado de forma digital por
A MARIA ARLETE NOVAES MORAES
MORAES “O SILVA:05638190732
SILVA:05638190732 7 Dados: 2025.06.11 08:48:27 -0300'
MARIA ARLETE NOVAES MORAES SILVA p
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PERMITENTE
RACHEL NEGREIROS SANT “: Assinado de forma digital por RACHEL NEGREIROS
* SANT ANNA PORPINO:04381538714
ANNA PORPINO:04381538714, Dados: 2025.06.10 16:34:17 -0300'
RACHEL NEGREIROS SANT ANNA PORFINO
INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTES - IAMASE
PERMISSIONÁRIO
TESTEMUNHAS:
THAYPARA SILVA RHEIN
MatríCula: 727101
ca DÊ EVALD
Matrícula: 635501
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
E-mail: setorcontratos.pmmfGQ gmail.com
209 |
RIáR
IAMASE | CAPA B
À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARECHAL FLORIANO
Fief. Convocação Pública nº 002/2025
PLANO DE TRABALHO E PROPOSTA TÉCNICA
O INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE E ESPORTE- IAMASE, CNP! nº
07.177.682/0001-23, localizada à Rua Henrique Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605,
Centro, Vitória/ES, CEP: 29010-490, e-mail: iamaseDiamase.org, vem respeitosamente encaminhar
à Comissão de Agente de Contratação
:Z
piano de trabalho, juntamente com a proposta técnicas,
desse Município, afim de participação do processo de chamamento público 002/2025 sobre
parceria com Organização Social de Saúde.
Fundamentação Legal
à adoção do modelo de gestão por Organização Social visa garantir maior eficiência, agilidade e
qualidade na prestação dos serviços públicos de saúde, conforme previsto na Lei Federal nº
7/1998, que regulamenta as Organizações Sociais, e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da
Saúde).
o modelo permite a atuação de entidades privadas sem fins lucrativos na execução de atividades
complementares ao SUS, mediante celebração de contrato de gestão com metas quantitativas e
pusiscativas claramente definidas, acompanhamento rigoroso e avaliação de resultados.
sustificativa Técnica e Operacional
- :AMASE se apresenta como organização social com ampla experiência na gestão de unidades cs
caúrle, notadamente em serviços de média e alta complexidade, bem como na Atenção Primária.
Rua Henrique Novaes, nº 88, Edificio Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
7 99977-1407
aseDiamase.org
www jamase.org
Ao
IAMASE
Seu corpo técnico multidisciplinar, protocolos assistenciais bem estabelecidos e sistemas de gestão
sá integrados garantem a capacidade de:
o Oferecer respostas ágeis e eficientes às demandas da população, com foco na humaniza
do atendimento e na resolutividade clínica;
» implementar modelos de gestão baseados em indicadores de desempenho, garantindo o
cumprimento das metas pactuadas e a prestação de contas transparente;
Promover capacitação continuada das equipes de saúde, fomentando a valorização
profissionais e a melhoria da qualidade assistencial;
» Estabelecer fluxos operacionais padronizados e adaptados à realidade local, respeitando as
diretrizes da vigilância sanitária, protocolos clínicos e as especificidades do território;
e Otimizar recursos públicos, através de um planejamento orçamentário responsável e
waseado em evidências.
Ybjetivas do Plano de Trabalho
“3 Plano de Trabalho da IAMASE está estruturado para:
atender às necessidades de saúde da população de forma eficaz, eficiente e com qualidade;
alcançar os resultados assistenciais e administrativos previstos no contrato de gestão,
contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde;
» Fortalecer a integração da unidade de saúde com a rede de atenção local, promovendo a
continuidade do cuidado e a articulação com os demais níveis de atenção.
Hericue Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
9977-1407
iamaseDiamase.org
wrwy.iamase.org
No
A
mento com Políticas Públicas
Este plano está alinhado com as diretrizes do Plano Nacional de Saúde, dos Planos Estaduz:s é
inuricipais de Saúde e com a Política Nacional de Humanização, visando promover O acs
E umivarsat, equânime e integral aos serviços.
iminação dos serviços a serem oferecidos à população;
E O serviço será estruturado conforme edital de chamamento público 002/2025,
: «tendendo as quantidades necessárias para O bom cumprimento das atividades “us
we serviços de saúde.
: - Descrição das ações, serviços e procedimentos.
- IAMASE se responsabilizará pela contratação de pessoal necessário para à
execução das atividades previstas no período de vigência deste Contrato de Gestão.
O IAMASE se responsabilizará pela manutenção predial dos setores funcionais
cointure, alvenaria, hidrossanitário, urbanização, sistema elétrico — incluindo luminaç
idros, subestação e proteção contra descarga atmosférica, climatização, sinalização,
», contados da assinatura do contrato de gestão.
Í
4
i
A qualificação técnica da equipe de saúde constitui um dos pilares fundamentzis
3 «fetividade e a eficiência na gestão de serviços de saúde. No contexto da atuação sob
ontrato de gestão por Organização Social, como a IAMASE, a capacitação contínua e à
o
“ua Henriaue Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
27 99977-1407
( ase.ora
e islização dos profissionais envolvidos são determinantes para garantir a qualic
enciul, a segurança do paciente e o cumprimento das metas pactuadas.
A qualificação técnica não se restringe à formação inicial. A IAMASE promove, de forma sistemét:r:
e Capacitações presenciais e on-line sobre protocolos clínicos, linhas de cuidad:
segurança do paciente e gestão de risco;
« Treinamentos em processos de gestão, como controle de indicadores, fluxos
speracionais, planejamento de recursos e qualidade no atendimento;
qe
o Oficinas de humanização e acolhimento, alinhadas à Política Naciona!
Humanização (PNH) do SUS;
« Atualização em tecnologia da informação aplicada à saúde, garantindo o uso
«dequado de prontuários eletrônicos, sistemas de regulação e ferramentas de gestão
O IAMASE se responsabilizara pela implantação de serviço de RX no serviço ce
ncia e emergência municipal.
O IAMASE se responsabilizara pela implantação de serviço de RX odontológico
'> (AMASE se responsabilizara pela implantação serviço eletivo de ultrassonog”
unicipal
O IAMASE se responsabilizará pela manutenção dos equipamentos dos setores
“acic nais. contados da assinatura do contrato de gestão.
“x 'AMASE se responsabilizará pela instalação do serviço de atendimento ao clisr'a
> crsvicioria de saúde, com intuito de sanar as duvidas dos usuários do sus € melhorar a
Pua Henrigue Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
9977-1407
amase.org
mase.org
IAMASE
E
experiência com o serviço de saúde.
G IAMASE, se responsabilizara pela administração e O gerenciamento dos
«stebslecimentos de saúde do município de Marechal Floriano, objeto do presents edital,
se do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam &
volvimento da estrutura funcional e manutenção dos serviços abaixo relacionad
UBS JANETA ROSA SIMON STOCKL
2675137
RODOVIA FRANCISCO STOCKL, S/N, SANTA MARIADE |
MARECHAL |
QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL
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e Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
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UBS DR CESAR VELLO PUPPIM
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RUA EMILIO GUSTAVO HULLE, Nº 176, CENTR
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CARGA HORÁRIA SEMANAL
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40h
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aes, nº 88, Edificio Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória
Rojga]
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RUA EMILIO GUSTAVO HULE, Nº 151, CENTRO
FARMÁCIA BÁSICA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
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: vigilância em Saúde
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QUANTIDADE |
administrativo
CANGA HORÁRIA SEMANA.
1
CARGA HORÁR
ia S
tária
EMANA
e Transporte Sanitário e Apoio Administrativo
QUANTIDADE
CARGA MONÁRIA JEMANAL
40h
QUANTIDADE
“295, nº 28, Edificio Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
E
SIQRÁRIA SEMANAL
muosiçãe e Ferfil Técnico
e multiprofissional, envolvendo médicos, enfermeiros, técnicos de = eomagem,
“terapeutas, farmacêuticos, psicólogos, assistentes sociais, nutricionistas. profissior :
gistrados em seus conselhos de classe e “:
itrativos e de apoio, todos devidamente re
cenóorme os princípios éticos e legais de cada profissão.
de RO,
no corpo técnico formado por médicos de especialistas portedore:
Lat
evuiamente registrado nas diferentes especialidades: pediatria, clinica medica, ginecologis.”
endocrinologia, nefrologia, psiquiatria, cirurs
iz. neurologia, cirurgia geral, cardiologia,
- urclogia, medicina do trabalho, infectologia, ortopedista, dermatologista
“sor 8 destucar que no corpo médico a presença de dois profissionais com Doutarado, DO
. além de profissional com especialização em MBA de gestão em saúde.
:ma importância destacar que O IAMASE possui programa próprio de incentivo a qualific
incentivo para realização
«ade profissionais de destaque recebem beneficio e
“elo acadêmica e pós-graduação.
de Experiência Prévia — IAMASE Organização Social
“vu — Organização Social atua desde 2005 na gestão de serviços de saúde à
e como uma referência na execução de políticas públicas com foco na qualidade,
ongo de quase duas décadas de
riênci:
« hrianização do atendimento. Ao |
so tem firmado parcerias com diversos setores e instituições, assuminco +
nidades de saúde e pros''"
abilidade técnica e operacional pela administração de u
“a: no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
ievaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
se m dltiprof ssional qualificada e estrutura organizacional sólida, o IAMASE : 2 co iertOu «
«ou consultoria de gestão em unidades de atenção básica, pronto-atendimen.os, centros de
«des, programas de saúde da família e ações de vigilância em saúde. A organização
“secs baseados em evidências, indicadores de desempenho e ferramentas de monitorar”
ndo, garantindo não apenas a conformidade legal, mas também a melhoria continua
cos prestados.
rincipais resultados alcançados, destacam-se O aumento da resolutividade das unidades
“das é elevação nos índices de satisfação dos usuários, a ampliação do acesso a ser»
e a otimização de recursos públicos. O histórico da IAMASE é pautado pelo compror
« trassvarência, ética e responsabilidade social, assegurando entregas concr ias « alinhado
mesmento por exemplo o IAMASE, faz a gestão e consultoria compartilhada de hospital gera:
> copnolexidade na Grande Vitória — ES, com 10 leitos de UTI, 40 feitos de enfermaria, cet
ades clinic
«sigo de alta complexidade e parque diagnostico completo, com diversas espec!
aietória sólida, iniciada em 2005, confere à IAMASE plena capacidade pare à execução Dos
es previstas no presente no edital de chamamento publico 002/2025, com fouc
sificação da atenção à saúde e na obtenção de resultados mensuráveis e sustentáveis.
a Sesempenho e Educação Permanente
=auios é acompanhada por indicadores de desempenho técnico e assistencial, com foco «vi
io: é va melhoria contínua. A educação permanente em caúve é parte estruturan*
tão de pessoas da IAMASE, assegurando que os profissionais estejam em constar
cinirsamento, em conformidade com as necessidades do serviço e da população atendida.
= Hecr que Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
É) 407
nase.org
Bic
= aner Técnica e Supervisão
>issionais
« vestão das unicades conta com coordenações técnicas capacitadas, compostas p:>:
com experiência comprovada em gestão pública de saúde, além de supor de núci:
«iinistrativos e técnicos especializados, como controle de infecção hospitalar, auditoria inter":
risches institucionais.
ataca ds Prestação de Contas
é » srestação de contas será realizada por meio de relatórios detalhados, com a seguinte estrut
“gtatúório de Receitas:
Descrição das fontes de financiamento, como convênios, doações, parcerias ct
a
recursos próprios.
» Detalhamento das receitas obtidas e dos valores recebidos, discriminando a arise
de cada recurso.
Comprovantes de recebimento, como contratos, transferências bancárias,
recibos.
2. Relatório de Despesas:
» Descrição detalhada das despesas realizadas, com a ciassificação de acordo cet -
«tividades do plano de trabalho.
Detalhamento das despesas operacionais (salários, material, aluguel
despesas diretamente relacionadas ao projeto.
E Apresentação de notas fiscais, recibos e outros documentos que atestem à efe
aplicação dos recursos.
3. «enstração de Execução Física e Financeira:
“a Henrique Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
995 77-1407
mase.vrg
e. oro
- «mparativo entre o que foi planejado no início do prai
eintivamente realizado em termos de atividades e execução finance «a.
arualização sobre o cumprimento dos cronogramas e metas esteneiecidas, com
explicações sobre eventuais ajustes ou desvios e as razões para tais mudanças
[E :. Salanço Orçamentário:
o Apresentação do balanço orçamentário com os valores previsto: e executo oo
destacando qualquer diferença entre O orçamento iniciai e o valor real gasto.
- Eyplicação detalhada sobre os itens que sofreram: ajustes no crçamer
necessário, e justificativas para essas alterações.
iuência e Formato da Prestação de Contas
: prestação de contas será realizada de acordo com o cronograma estabelecido no chamar
202º. Os relatórios serão entregues em formato eletrônico ou impres*a, conforme
acorê iz de érgão solicitante.
a vrvanização compromete-se à realizar uma prestação de contas finai, 20 térmico
ma
5,
ano de trabalho, consolidando todos os dados e informações relativas à execução
arução do pi
ca e financeira.
“ransgarência e Acesso à Informação
sacão de contas será disponibilizada aos órgãos reguladores e 80 público interes
“5 O acesso transparente e à clara comunicação sobre a gestão dos recursos. Todos os
ue Novaes, nº 88, Edifício Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES
tssporsabilidade e Conformidade
«antas será conduzida com total responsabilidade e ct micrmidade às normas *
o dos recursos e 3
cão de
as co contrato firmado, garantindo a boa aplicaçã
= sociais do plano de trabalho. A equipe responsável pela execução do piano será
t-eisyada para atender aos requisitos contábeis e financ
eiros, garantindo 3 precir
ismgante
“ confishilidade das informações apresentadas.
cia e a confianço -
um processo essencial para garantir a transparén
ão de contas é
mos demonstrar a aplicação eficien
:
-ão do olano de trabalho. Através dela, busca
Itados previstos, com O compromisso de melh
“e; o 3 entrega dos resu orar continuams
ecursos e o impacto social das nossas ações.
Marechal Floriano, 03 de junho de 2025.
P»renciosaments,
2 ACHEL NEGREIROS SANT O ddr da AS Na
ENNA PORPINO:04381538714 "E
INSTITUTO DE APOIO AO MEIO AMBIENT
IAMASE
E, SAÚDE E ESPORTE
me Novaes, nº 88, Edificio Chamboard, Sala 605, Centro, Vitória/ES