materia nº 270/2025

INDICAÇÃO Nº. 270/2025
Proponentes: Vereador Martim Miguel Trarbach
 Vereador Reinaldo Valentim Frasson
Destinatário: Exmo. Sr. Antônio Lidiney Gobbi
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
 
Exmo. Sr. Juarez José Xavier
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Marechal Floriano, por meio do setor 
competente, que:
SEJA ENCAMINHADO A ESTA CASA DE LEIS O SEGUINTE PROJETO DE LEI, 
ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 801, DE 23 DE ABRIL DE 2008, QUE 
“INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES”, VISANDO A 
INCLUSÃO DE DIRETRIZES SOBRE A INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA E 
CONECTIVIDADE DIGITAL NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo modernizar o Plano Diretor Municipal, 
incorporando diretrizes fundamentais à realidade atual, como o ordenamento da 
infraestrutura de energia elétrica e a ampliação da conectividade digital.
Desde a promulgação da Lei Municipal nº. 801/2008, o Município tem experimentado 
transformações significativas em seu território, sendo urgente a atualização de suas 
diretrizes urbanas. O acesso à internet de alta velocidade, a padronização e 
requalificação da fiação aérea, a instalação de redes subterrâneas e a expansão da 
cobertura digital – incluindo tecnologia 5G – tornaram-se elementos indispensáveis 
para o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a promoção de uma cidade 
inteligente.
A proposta ainda contempla ações estruturantes, como a exigência de infraestrutura 
adequada para novos empreendimentos, a promoção de parcerias para inclusão 
digital nas áreas rurais, a regulamentação da instalação de antenas e a criação de 
programas de Wi-Fi público gratuito.
Trata-se, portanto, de medida que se coaduna com os princípios constitucionais da 
eficiência, da dignidade do ser humano e da função social da cidade, atendendo às 
necessidades atuais da população de Marechal Floriano e às políticas públicas 
nacionais de inovação e conectividade.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
 Martim Miguel Trarbach Reinaldo Valentim Frasson
 Vereador Vereador