materia nº 46/2025

PARECER FAVORÁVEL Nº 046/2025
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Data: 30 de julho de 2025 
Processo: Projeto de Lei nº 045/2025 
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de coleta e análise de amostras de água 
dos reservatórios das unidades de saúde e ensino público do Município de Marechal Floriano￾ES.
Membros da Comissão:
 - Presidente: Martim Miguel Trarbach
 - Relator: Reinaldo Valentin Frasson
 - Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
Análise:
A proposta constante no Projeto de Lei nº 045/2025 visa instituir a coleta e análise periódica de 
amostras de água, com o intuito de monitorar a qualidade e garantir a potabilidade, sobretudo 
nas unidades de saúde e no ensino público. Tal medida mostra-se essencial para a promoção da 
saúde pública e prevenção de riscos sanitários, estando em consonância com o direito à saúde, 
consagrado no Artigo 196 da Constituição Federal, e com os princípios que regem a proteção 
do meio ambiente. Ademais, a iniciativa fortalece a transparência dos serviços prestados pelo 
Executivo e se ampara em diretrizes administrativas que prezam pela eficiência e bem-estar da 
população, além de possibilitar o adequado controle e fiscalização do abastecimento de água 
municipal.
Voto:
Diante dos fundamentos expostos, esta Comissão manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do 
Projeto de Lei nº 045/2025, recomendando sua tramitação e eventual promulgação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Assinam:
Martim Miguel Trarbach – Presidente da Comissão 
Reinaldo Valentin Frasson – Relator 
 
Diogo Endlich de Oliveira – Secretário da Comissão