materia nº 49/2025

PARECER FAVORÁVEL Nº 049/2025
COMISSÕES ENVOLVIDAS:
1. Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
 Membros:
 - Presidente: Martim Miguel Trarbach
 - Relator: Reinaldo Valentin Frasson
 - Secretário: Diogo Endlich de Oliveira
2. Comissão de Finanças e Orçamento 
 Membros:
 - Presidente: Abrão Levi Kiffer
 - Relator: João Cabral Rodrigues Cancellieri
 - Secretário: Dorivanio Stein
3. Comissão de Obras e Serviços Urbanos 
 Membros:
 - Presidente: Cezar Tadeu Ronchi Junior
 - Relator: Abrão Levi Kiffer
 - Secretário: Martim Miguel Trarbach
Data: 30 de julho de 2025 
Processo: Projeto de Lei nº 050/2025 
Assunto: Dispõe sobre a remoção, guarda e liberação de veículos em estado de abandono nas 
vias públicas e logradouros do Município de Marechal Floriano-ES.
Análise:
O Projeto de Lei nº 050/2025 propõe medidas para a remoção, guarda e liberação de veículos 
considerados em estado de abandono, contribuindo para a organização urbana, a recuperação 
de espaços públicos e a promoção da segurança dos pedestres. A proposta justifica-se pela 
necessidade de preservar a higiene, a segurança viária e a estética urbana, alinhando-se aos 
princípios da administração pública, notadamente os da eficiência e da legalidade. Do ponto de 
vista jurídico, a atuação prevista encontra amparo nas normas de direito administrativo, que 
autorizam o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais para a manutenção da ordem 
pública. Ademais, a proposta integra diretrizes que visam reduzir riscos ambientais e sanitários 
decorrentes da deterioração dos veículos abandonados, sem prejuízo dos direitos dos 
proprietários, uma vez que os procedimentos de notificação e prazos para defesa estão 
estabelecidos na legislação municipal vigente.
Voto:
Pelos fundamentos expostos, as Comissões acima representadas manifestam-se FAVORÁVEIS 
à aprovação do Projeto de Lei nº 050/2025, recomendando sua tramitação e promulgação.
Sala das Sessões, 30 de julho de 2025.
Assinam:
Martim Miguel Trarbach – Presidente da Comissão 
Reinaldo Valentin Frasson – Relator 
 
Diogo Endlich de Oliveira – Secretário da Comissão
Comissão de Finanças e Orçamento: 
 
Abrão Levi Kiffer – Presidente 
 
João Cabral Rodrigues Cancellieri – Relator 
 
Dorivanio Stein – Secretário 
Comissão de Obras e Serviços Urbanos: 
 
Cezar Tadeu Ronchi Junior – Presidente 
 
Abrão Levi Kiffer – Relator 
 
Martim Miguel Trarbach – Secretário