| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.694, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 15352 |
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 35003900300034003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/07/2025 17:03 Checksum: F59DEBC13D16CB2B2E27958B327D4C39EF6467CE3AA0066B5886B3731091D269 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 35003900300034003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.