| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.495, DE 19 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletronicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade utilizando o identificador 35003900300035003A005000 Assinado eletronicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/07/2025 17:07 Checksum: FF66F36D1819B39C32690E12E6A15F401FCFDA0C3BFCBF9B7F062118F6A7FD54 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/autenticidade com o identificador 35003900300035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.